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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 100/2025
Autoria: Alessandro Matos do Nascimento - PODEMOS
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Secretaria de Inclusão e Assistência Social, criação de regulamentação
municipal para aplicação e efetivação das diretrizes do Estatuto da Primeira Infância - Lei
Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Justifica-se esta Indicação em razão da necessidade de formulação e
implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à
relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do
ser humano.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 27 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos - Vereador Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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