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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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REQUERIMENTO 009/2025
Autoria: Alessandro Matos do Nascimento - PODEMOS
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro o encaminhamento de expediente ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços, responsável pelo Setor de Infraestrutura e Mobilidade, com cópia
ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, para que sejam prestados
esclarecimentos acerca da fiscalização realizada pela Prefeitura quanto ao transporte de
passageiros por aplicativos de mobilidade urbana.
Tal demanda decorre de relatos sobre possíveis violações da Lei
Municipal nº 4.092/2019. Dentre as alegações, destacam-se o uso indevido dos pontos de táxi,
a captação clandestina de passageiros, a publicidade irregular, o transporte de menores de idade,
entre outras situações que deverão ser apuradas pelo setor competente deste Município.
Caso necessário, faculta-se, neste momento, que os esclarecimentos
sejam prestados mediante sustentação oral pelo responsável perante o Poder Legislativo ou por
meio de resposta escrita, no prazo de até cinco dias após o recebimento deste expediente.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 25 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos - Vereador Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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