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materia nº 10/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaRequeiro o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie à colenda Câmara Municipal um Projeto de Lei dispondo sobre a criação da Guarda Municipal/Polícia Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, com o propósito de zelar pelos bens, serviços e instalações do município, com foco na proteção patrimonial dos bens municipais.
native_id3889

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 005/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/2274
2025-03-10 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/03/2025.
2025-03-10 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:42:59.566986-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
1
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
REQUERIMENTO 010/2025
Autoria: Allankley Lopes de Souza – PODEMOS
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder 
Executivo, para que envie à colenda Câmara Municipal um Projeto de Lei dispondo sobre a 
criação da Guarda Municipal/Polícia Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de 
agosto de 2014, com o propósito de zelar pelos bens, serviços e instalações do município, com 
foco na proteção patrimonial dos bens municipais.
O referido projeto deve ser elaborado por iniciativa do ente gestor, em 
conformidade com as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do 
Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme previsto no Livro Azul das Guardas 
Municipais, disponível no site:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca￾publica/guarda-municipal/download/livro_azul/livro-azul-das-guardas-municipais-do￾brasil_111100-dez-19.pdf
Câmara Municipal de Barra do Garças, 24 de fevereiro de 2025.
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Allan Construtor - Vereador PODEMOS
Segundo Secretário da Câmara Municipal de Barra do Garças

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