materia nº 20/2018

C áiiiüra
BAHUA DO GAUCAS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Câmara
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lMiiTid0garcv.mt.le3.br
REDAÇÃO
Ano 2018 itüSãpe
Plenário das Deliberações ,vaáo po^ es
Protocolo
N.° 065 , Liv. 025, FIs. 001 Em 11/06/2018
às 13:40 hs.
Assinatura do Funcionário
óe ví
D Projeto de Lei em
□ Projeto dc Decreto do Legislativo*^^
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
- Oó\nâria^
Autor: Vereador Dr. .TOAO RODRIGUES DE SOUSA > PDT
PROJETO DE LEI N.® 020 /2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
"Altera a Lei Municipal n.® 3.901, de 21 de
novembro de 2017."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1® - A alínea "c", do artigo 2°, da referida Lei, passa a vigorar com a
redação seguinte:
''Art 2"-
c) ~ O atestado de efetivo e continuo funcionamento por, no mínimo l(um)
ano anterior à data do requerimento, expedido pelo respectivo órgão da administração
pública municipal ou autoridade competente, quais sejam: Promotor de Justiça, Delegado de
Policia, Prefeito ou Juiz de Direito, que especificará o tempo em que a entidade está em
plana atividade."
Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
junho de 2018.
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Gargas-MT., em 06 de
Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUSA
Vereador-PDT
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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