materia nº 120/2025

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 120/2025
Autoria: Alessandro Matos do Nascimento – PODEMOS
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT
Indica à Secretaria Municipal de Administração, conforme consta no rol de 
suas competências, a solicitação para alteração do critério de progressão de carreira por 
titulação, previsto no art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 096, de 09 de junho 
de 2006, com a substituição das exigências de mestrado e doutorado por 02 (duas) pós￾graduações lato sensu. 
Justifica-se esta indicação, conforme requerimento de servidor municipal, pelo 
fato de que a exigência de titulação acadêmica na modalidade stricto sensu para progressão da 
última letra dos servidores de nível superior mostra-se inviável, uma vez que as instituições de
ensino superior locais não ofertam essa modalidade de forma ampla. Isso demanda do 
profissional longos deslocamentos e elevadas despesas para se capacitar, pois, mesmo com as 
inovações tecnológicas no sistema de ensino, os programas de pós-graduação de mestrado e 
doutorado exigem uma presença significativa do cursista na cidade onde são ministrados. 
Dessa forma, a adequação do critério de progressão de carreira permitirá que 
mais servidores tenham acesso a essa evolução funcional, garantindo maior valorização 
profissional e incentivando a qualificação contínua dos funcionários municipais.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, 14 de março de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos - Vereador PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT