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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO nº137/2025
Autoria: Alessandro Matos do Nascimento - PODEMOS
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer, a inclusão de rotas de transporte escolar para atendimento dos
estudantes do IFMT – Campus Barra do Garças, garantindo acesso adequado à instituição.
Justifica-se esta indicação pelo fato de que o campus atende mais de 600
(seiscentos) estudantes matriculados em Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio e
Cursos Superiores, com alunos oriundos de diversos municípios de Goiás e Mato Grosso.
Atualmente, há parcerias com as prefeituras de Aragarças-GO e Pontal do Araguaia-MT para
o transporte desses estudantes, porém os alunos residentes na zona urbana de Barra do Garças
não dispõem do mesmo benefício, o que impõe barreiras geográficas e socioeconômicas ao
acesso à educação.
A presente solicitação fundamenta-se na Lei Estadual nº 11.780/2022, que
permite o uso de veículos do transporte escolar para atender estudantes da zona urbana, desde
que não prejudique o atendimento da zona rural. Ademais, a Constituição Federal, em seus
artigos 205 e 208, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo
acesso universal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) também reforça
a prioridade absoluta dos direitos educacionais das crianças e adolescentes.
Dessa forma, sugere-se a reorganização das rotas existentes, como aquelas
voltadas às escolas militares ou rurais, para incluir paradas estratégicas que contemplem os
estudantes do IFMT. Alternativamente, propõe-se a criação de novas linhas exclusivas para
áreas densamente povoadas e a formalização de parcerias entre o município e o Instituto
Federal, visando otimizar recursos e garantir um transporte eficiente e acessível aos
estudantes.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 18 de março de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos - Vereador Podemos
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Presidente da Câmara Municipal de Barra do
Garças
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