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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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REQUERIMENTO Nº 012/2025
Autoria: Elton Melo Marques - PODEMOS
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com cópia ao setor competente para acesso a documentação, o presente pedido de
acesso à documentação referente aos serviços de limpeza urbana realizados pela empresa Clean
Master.
Dessa forma, solicita-se o envio das seguintes documentações:
• Cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza Urbana firmado entre a
Prefeitura Municipal e a empresa Clean Master;
• Cópia do Termo de Referência utilizado no processo licitatório que originou o referido
contrato e que estabeleceu os critérios e diretrizes da licitação;
• Cópia de eventuais Termos Aditivos vinculados ao contrato mencionado, caso existam.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de fiscalização e
transparência na execução dos serviços públicos, garantindo o cumprimento das obrigações
contratuais e a correta aplicação dos recursos municipais.
Diante disso, solicita-se que a documentação requerida seja
encaminhada a esta Casa Legislativa dentro do prazo legal estabelecido.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 18 de março de 2025.
ELTON MELO MARQUES
Vereador PODEMOS
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
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