Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 049, DE 17 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
URGENTE
MENSAGEM Nº Q1J DE rJ)./ DE MARCO DE 2025
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que tem por objetivo a
alteração dos coeficientes das tabelas constantes na Lei Complementar nº 049/1999,
para igualá-los ao da tabela da carreira dos Profissionais da Educação do Estado de
Mato Grosso.
Ocorre que, desde o mês de abril de 2024 até mês de março de 2025, a
equipe da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, convidou os
representantes do Sintep/MT, subsede de Barra do Garças, para uma série de reuniões
com o objetivo de estudos em busca de um acordo para a aplicação do Piso Salarial
Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Municipal, bem como de um
reajuste salarial para os profissionais administrativos da educação municipal.
Durante esse período, foram realizados vários estudos de impacto
financeiro, onde ficou provado a impossibilidade da aplicação do reajuste do Piso do
Magistério na tabela vigente, uma vez que comprometeria mais de 95% do orçamento
da Educação com o pagamento de folha salarial e encargos.
Sendo assim, no dia 13 de março de 2025, em mais uma reunião com os
representantes do Sintep, a equipe da SMEEL apresentou uma proposta de aplicação
do PSPN, com a alteração dos coeficientes em relação às Classes e Níveis para os
Profissionais do Magistério Público bem como para os Profissionais do Apoio
Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Técnico
Administrativo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil, de maneira a igualá-los ao da
carreira da Educação Estadual.
No mesmo dia, o presidente do Sintep apresentou a proposta em
Assembleia da categoria, sendo aprovada pela maioria absoluta dos profissionais
presentes.
Razão pela qual, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Barra do Garças - MT, J J..{ de março de 2025
~~mentt po1 ADILSON GONCM.VESOE MACEDO:
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MACEDO:3073403 i1Q~~ ....... ., iJltft6ad«V.,..o: 8.3.0
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
•
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
URSEr~TE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Oí.J DE&j1/ DE MARÇO DE 2025
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"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049,
de 17 de maio de 1999 e dá outras providências."
1'I..
---O Prefe ~-~ ~ ~~--- ' itoCl.llt1n,.~1pal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON
--GC»fÇÂLVES-D E MACEDÕ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 40 ( ... )
§ 7º ( ... )
li - os afastarnentos para exercício de atividades em outras secretarias, exceto
quando a pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 9° - Revogado
Seção 1
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 49 O cálculo dos vencimentos correspondentes às classes e aos níveis da série de
classe dos Profissionais do Magistério público da Educação Básica, Técnico
Administrativo Educacional e Técnico Administrativo de Apoio ao Desenvolvimento
Infantil, Apoio Administrativo Educacional e Motorista do Transporte Escolar, será feito
multiplicando-se o valor do vencimento básico do cargo que é a Classe A, Nível I pelo
respectivo coeficiente, na forma seguinte:
" . EM ~ELAÇÃO As CLASSES PARA OS PROFISSIONAIS [)O MAGISTÉRIO
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' ,, __
CLASSES COEFICIENTES ~.. e
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A 1,000 "
B 1,500 , .
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E ' 2,300
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PÚBLICO w ..
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BARRADOCARÇAS
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EM RELAÇÃO ÀS CLASSES - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E
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TÉÇJ~fCO ADMl~ISTRATIVO DE APOIO ('..O DESENVOLVIMENTO INFANTIL
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11 1,560
12 1,590
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, rJlj_ de março de
2025. r-- -- -, ~-O<Ollal-po,AOILSONGONCA.I.VESDEMACE.00.
ADILSON ~~ ,.. E=~~~~DO~~~ GONCALVES D8 ,=:-O'"'"""""'OONCAC"'"""""'"" f R,dt•tt,'_,o_.._~
MACEDO:30734037110~,=:.,.,. .. ,,., l'OICltRMditllV.-.lo t .3.0
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal