Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI Nº 4798 DE 14 DE DEZEMBRO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
MENSAGEM Nº <OJ_,g DE:fli:¼ '"' º~-- ·WfJtl&P _ ..... ,_ DE_2025.
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Senhor Presidente, r~~:i. -A'H 1
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Senhores Vereadores, ln'.'..~-' f ~ ~~ 1
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A Mensagem em apreço encamm ãpàr~ ~i:i• . ..:el; vàãa a ~ãção dos
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que tem por objetivo alterar o inciso 1, do Artigo
1° da Lei nº 4.798 de 14 de dezembro de 2023.
A referida lei autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento
e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos
programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família
habitação, no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Ocorre que analisando a área constante na mencionada Lei, a
Administração Municipal concluiu que a nova área melhor atenderá as finalidades do
programa habitacional para a construção de unidades habitacionais de interesse
social.
Corroborados nas razões expostas, esperamos a aprovação do
presente Projeto.
Barra do Garças/MT, cJ)./ de março de 2025.
ADILSON
GONCALVES DE
MACEDO:3073403710 1 • ..,.,,,...,
ít,,,tlh- \<'li"d!r:U•
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
DE&// DE ~ DE 2025.
Altera a Lei nº 4 798 de 14 de dezembro de
2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso 1, do art. 1° da 4798 de 14 de dezembro de 2023
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Imóvel de propriedade do Município de Barra do
Garças denominado ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - APM15 destinação Equipamento
Público, no loteamento Cidade Jardim, com superfície de 15.341,76m2 (quinze mil,
trezentos e quarenta e um metros e setenta e seis centímetros quadrados),
devidamente registrado sob a matrícula nº 71054 do Cartório do 1 ° Ofício da
Comarca de Barra do Garças - MT.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,
~ de março de 2025.
ADILSON ~=,~~!IO.iOOKC#tlVCS
GONCALVES DE =~~,..~~~7
MACEDO: • .:::.:::::
30734037104 , .
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal