materia nº 5/2019

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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Ca m ara
Presente
barTad0garcas.mt.le9.br
REDAÇAO
Ano 2019
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.^cC.Liv. <í25,F1s,1^^ Em\S !fc>2/2.oíT
Assinatura do Funcionário
□ Projeto de Lei
Q Projeto de Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
N". 72019
Autor: A MESA DA GAMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N. ^5" /2019 DE 15 DE FEVEREIRO
DE 2019
J>é.
"Altera a Lei Municipal n.°
3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura
administrativa e do plano de cargos e salários da
Câmara Municipal de Barra do Garças."
i'®. s®®!
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1- - O inciso EI do artigo 3^ da lei mencionada, passa a vigorar
com a seguinte redação:
''Art. 3^-
III - Quadro de Funções Gratificadas-QFG."
Art. 2- - O artigo 5- A da referida lei passa a vigorar com redação
seguinte:
"Art. 5- A - O quadro de Funções Gratificadas - QFG - é formado
pelo pessoal efetivo, nomeados por ato do Presidente da Câmara."
Art. 3- - O artigo 7- da referida Lei, que trata dos cargos em comissão,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
a) fica acrescido o seguinte cargo em seu inciso III:
"III
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
f ama ra hg@gniail.com / iniprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva
(...)
Assessor da Presidência''
Câmara %
Presente ^
barrado9arcasjnt.te9J»r
REDAÇÃO
Art. 4- - Acrescenta ao quadro constante do Anexo VI, da referida
NOMECLATURA DO
CARGO
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
Assessor da presidência CLC-6 2.461,00
Art. 5° - Altera os vencimentos dos cargos "Assessor de Imprensa" e
"Secretário Geral" e "Coordenador do Serviço de Contabilidade" no quadro
constante do Anexo VI, da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
NOMECLATURA DO
CARGO
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
Assessor de Imprensa CLC-6-A R$ 3.740,00
Secretário Geral CLC-7 R$ 4.200,00
Coordenador do Serviço
de Contabilidade
CLC-7 R$ 4.200,00
Art. 6- - Altera o número de vagas do cargo de Assessor Parlamentar,
do grupo ocupacional "Assessoramento" do quadro constante do "Anexo IV" da
referida lei, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Quadro de Cargos Legislativos em Comissão
Nomenclatura do
Cargo
Padrão de Vencimento Vagas Jornada de
Trabalho
Assessor da CLC - 01 17 30 horas
Parlamentar
Art. 7- - Fica criado no "Anexo IV" que cuida do quadro de cargos
legislativos em comissão, no Grupo ocupacional Assessoramento o cargo em
Comissão de Assessor da Presidência.
Quadro de Cargos Legislativos em Comissão
Nomenclatura do Padrão de Vencimento Vagas Jornada de
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Câmara
barrad09arcas.mt.ie9.br
REDAÇÃO
Cargo Trabalho
Assessor da
Presidência
CLC-6 01 30 horas
Art. 8° - Fica criado no "Anexo V" que cuida do da Descrição dos
Cargos Legislativos de Provimento em Comissão, no Grupo ocupacional
Assessoramento o seguinte cargo:
''ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
II - Assistir o Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete
da Presidência;
III - Auxiliar o Presidente em suas relações politico-administrativas com a
população, órgão e entidades públicas e privadas, mantendo atualizada a
agenda diária;
IV- Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
V - Assessorar o Presidente em relações publica;
VI - Manter e controlar as audiências do Presidente;
VII Executar tarefas correlatas que forem determinadas pela Presidência
Art. 9® O Quadro constante do "Anexo W" da referida lei passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO vn
Quadro de Funções Gratificadas
Nomenclatura do Cargo Vagas Percentual
Tesoureiro 01 60%
Procurador Geral 01 50%
Coordenador do Sist. Controle Interno 01 35%
Coordenador de Recursos Humanos 01 45%
Coordenador do Setor de Redação 01 35%
Assistente de Recursos Humanos 01 35%
Ass. do Sistema de Tecnologia e Informação 01 25%
Secretária do Departamento Jurídico 01 15%
Assistente de Redação 02 20%
Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e
Sistema
01 25%
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
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Municipal
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva
Cam. Mun. B- Garças
Camara
Presente
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REDAÇÃO
Encarregado do Setor de Arquivo 01 25%
Encarregado do Sistema Patrimonial 01 20% Encarregado do Sistema de Compras
Licitações e Contratos
Assistente do Plenário
01
10
20%
10% ~
Assistente do Arquivo 01 15%
Pregoeiro
Assistente Legislativo
01
10
15%
~ 15% ~
Responsável pela Coleta de dados ao
APLIC
01 10%
—
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubHcação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
^^ssões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT 15 de Fevereiro de 2019. ''
JOÃO RODRIGUES DElSO?
Vereador-PDT Presidente da Câmara Municjpal j
Dr. GERALM
Vereador-PSB
Secretário
ETO
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador-PMDB
Vice Presidente
VALDEI LE
Vereador-PDT
2® Secretário
f
GUIMARÃES
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
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Cam. Mun. B. Garças
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
lURRA no C,ARCAS
PARECER
Projeto de Lei n" 005/2019 de
autoria da MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando a PROJETO
DE LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida
matéria, legal e constitucional.
iS de-r
Sala das
de 2019.
Comissões Câmara Municipal,
VejprGABRÍEy?EREIRA LOPES
residente
eni
Ver. Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Relator/
Ver. Dr. GE
APROVADO
EM SESSÃqJLÍ-í22£í2^' ^
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
R. NETO
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 340Í-2358 / 0800 642 6811
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Rua .Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mí.leg.br / imprensa@barradogareas.rat.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
Cam. Mun. B. Garças
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Ass
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Nhiniripal .1
HAHlíA l)t).(;AR( AS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
ti mãos dâtias com o pova
COMfSSÕES
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER
Projeto de Lei n° 005/2019 de
autoria da MESA DA CÂAíAllA
MUNICIPAL
t ,
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a PROJETO DE LEI , em
epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal
e constitucional.
J h de v><^nju,Ax:> de 2019.
Sala das Comissões
Ver. JÚLIO C^SAR
Ver. MIGUE
Vogai
APROVADO
EM SESSÃO-iliüii—
Çiifiía mloiii.- u: - -
Auxiliar Adminisíít
Portaria 13/1S9i
OS SANTOS
A SILVA
Municipal. em
(66) 3401-2484 / 340Í-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 6!7, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara®,barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.!eg.br / ouvidoria@barradogarcas.nit.iieg.br
Estado de Mato Grosso
^Câmara Câiíiara Municipal de Barra do Garças
■uiàatifiiMMiawMiiBMMiiwi Pülácio VEfeãdüt Dl". DeTCV Gomes dã Silvu a.ssysí
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Cam. Mun. B, Garça
VOTAÇAO
1 o\AO VC-va (D'& \M n" j i i
^ VEREADORES J PARTIDO SIM 1 NÃO j
!
ABSTENÇÃO 1
!
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB
!
CELSON JOSÉ DA SILVA SOUSA PV 1
{
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM
V
!
FANCISCO CÂNDIDO DA SILVA PV
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB C
I
GER4LMINO ALVES R. NETO- 1" Secretário PSB
X
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL X 1
;
í
JAIME RODRIGUES NETO - Vice-Presidente PMDB .AUS bNlb 1
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA - Presidente PDT ÃC vn-V
JÜLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS PSDB
òL .
MIGUEL MOREIRA DA SILVA PSB /-
MURILO VALOES METELLO PRB X
PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR PMDB AUSERTE
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD i><
VALDEI LEITE GUIMARÃES - 2" Secretário PDT X
• •
: :
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presente^
z^2SiSI^S:
tr
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(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.lêg.br - fb.com/camarabaríadogarcas
Rua Mato Grosso, N" 617, Cer.tro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 ca.ara@MrradoTa~t.t;rn.pre;^