materia nº 22/2018

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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Camara
«"•Presente
Ano 2018
Plenário das Deliberações
barTadoga(cas.mt.leg.br
REDAÇÃO
Ae
Protocolo
N.°064, Liv. 024, Fls. lOOv Em í 1/05/2018
às 13:30 hs.
Assinatura do Funcionário
□ Projeto de Lei
□ Projeto de Decreto
Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Autor: Vereador Dr. GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) - PRB e outros
PROJETO DE LEI N.« 022 /2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
"Altera o Art. 1°, da Lei n.° 3.449, de 08
de novembro de 2013."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1® - O Art. 1" da Lei Municipal n.® 3.449, em epígrafe, passa a
vigorar com a redação seguinte:
''Art. 1® - Fica estabelecido que, em todos os eventos festivos e
artísticos realizados na cidade de Barra do Garças, havendo subvenção ou ajuda
financeira do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal é assegurada a
participação de artistas, cantores, músicos e bandas locais, no cronograma de
shozvs."
Art. 2® Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3® Revogam-se as disposições em contório.
de junh' e 2018,
abnel
ereador-P
ala das Sessões da Câmara Municipal arr^õ Garças-MT., 06
Dr. Ge . Neto
Vereàdo.
Miguel ivweira
Vertí^r-PSB
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