materia nº 6/2025

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Ata Eletrônica da 63 Reunião das Comissões Permanentes da 203 Legislatura 
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Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões Permanentes; Abertura: 
24/02/2025 - 17:00; Encerramento: 24/02/2025- 18:00 
Expedientes: Abertura da Reunião: Discussão e votação do(s) parecer(es) da(s) 
proposição(ões) em tramitação. 
Lista de Presença na Reunião: Adilson Tavares Lopes I PODEMOS ; Aliao ~ Construtor/Allankley Lopes de Souza I PODEMOS ; Armando Alves Brito I PMB ; Bianca 
Sousa de Freitas Almeida I MDB ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves I PRD ; Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto I PMB ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar I 
UB ; Elton Melo Marques / PODEMOS; Hiago Teles Alves I PL; Jaime Rodrigues Neto I UB; 
Pebinha/Valdeí Leite Guimarães I PRD ; Prof Maria Silvania Araujo Ramos I MDB ; Ronair 
de Jesus Nunes I UB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes I MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proj eto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) no 7 de, 
2025, Dispõe sobre a exibição e a divulgação de mecanismos para denúncias de casos de 
violência e abuso contra crianças e adolescentes nas videoaulas disponibilizadas aos alunos da-- ~;s l-. 
rede pública municipal de ensino de Barra do Garças/MT, transmitidas pela internet ou pelos 
canais de TV. Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) -
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher. Votos 
Nominais : Adilson Tavares Lopes- Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves- Sim ; Dr. Paulo 
Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar- Sim ; 1-Iiago Teles Alves- Sim ; Jaime Rodril!ues Neto￾Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 2 - Proj eto de Lei Complementar (Ô'ri~'lll: 
Legislativo) no 1 de 2025, Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis, no âmbite5 
do Município de Bana do Garças - MT, conforme determina o parágrafo único 
Constituição Federal. Autor: Adilson Tavares Lopes, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
(66) 3401 -2484 I 3401-6811 I 0800 642 !íRll 
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Ru a Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78.600-023 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões)- Obs.: A propos1-
teve parecer favorável da . Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votos 
Nominais : Hiago Teles Alves- Sim; Jaime Rodrigues Neto- Sim; Zé Gota/Gabriel Pereira 
Lopes- Sim ; 3 -Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2025, Dispõe sobre a celebração de termo 
de fomento com a entidade que menciona. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito 
Mwücipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Parecer 
favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de ~ 
Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher. Votos Nominais :Adilson ~ 
Tavares Lopes- Sim ; Armando Alves Brito- Sim; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves- Sim ; 
Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles 
Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes- Sim ; 4- Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2025, Dispõe sobre a celebração 
de termo de fomento com a entidade que menciona. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O. Resultado: 
Parecer favorável da(s) comissão(ões)- Obs.: A proposição teve parecer tàvorável da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de 
Turismo, Sustentabilidade e Desporto. Votos Nominais: Armando Alves Brito- Sim ; Bianca ~ Sousa de Freitas Almeida- Sim ; Elton Melo Marques- Sim ; Hiago Teles Alves- Sim ; Jaime ~ 
Rodrigues Neto - Sim ; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães- Sim ; Prof<~ Maria Silvania Araujo 0 
Ramos- Sim ; Ronair de Jesus Nunes- Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes- Sim ; 5- Decreto 
Executivo n° 5597 de 2025, Dispõe sobre prorrogação da cessão da servidora municipal ao 
órgão que menciona. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo- Prefeito Municipal, Turno: Único, ·I 
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Tipo: Nominal, Sim: 9, · Não: O, Abstenções: O, Resultado: Parecer favorável da(s) ~ 
comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constitu~ão , Justiça~ e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultu~a&:l~ Assistência Social e Defesa da Mulher. Votos Nominais :Adilson Tavares Lopes -
Almando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. P~ 
Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim , 
(66) 3401 -2484 I 3401-6811 I 0800 642 6811 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
- Decreto Executivo no 5598 de 2025, Dispõe sobre prorrogação de cessão da servidora 
municipal ao órgão que menciona. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito MLmicipal, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Parecer favorável 
da(s) comissão(ões)- Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição. 
Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves 
Brito - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto -
Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 7 - Decreto 
Executivo n° 5602 de 2025, Dispõe sobre prorrogação de cessão da servidora municipal ao _ d 
órgão que menciona. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo -Prefeito Municipal, Turno: Unico, 
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Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O. Abstenções: O, Resultado: Parecer favorável da(s) 
comissão(ões)- Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultma, Saúde, 
Assistência Social e Defesa da Mulher. Votos Nominais :Adilson Tavares Lopes - Sim ; 
Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo 
Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; I-Iiago Teles Alves - Sim ; Jaime 
Rodrigues Neto - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 8 
-Projeto de Lei Complementar no 8 de 2025, Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
n° 383 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de • c 
Macedo- Prefeito Municipal, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A 
proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da 
Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência 
Social e Defesa da Mulher. Votos Nominais :Adilson Tavares Lopes- Sim; Armando Alves 
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Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de 
Aguiar · Sim ; Elton Melo Marques • Sim ; Hiago Teles Alves · Sim ; Jaime Rodrigues Neto · ~ 
Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 9 - Projeto de Lei 
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Complementar no 7 de 2025, Dispõe sobre a regulamentação do salário do Cat~ 
Público (AP). Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Pre:~ ito Municipal, Turno: Votaç￾Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resu~o: 
Parecer favorável da(s) comissão(ões)- Obs.: A proposição teve parecer favorável 
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~ (66) 3401-2484 13401 -6811 10800 6426811 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão 
Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher. Votos Nominais :Adilson 
Tavares Lopes - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; 
Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles 
Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Sim ; 10 - Pro,jeto de Lei Complementar n° 4 de 2025, Altera a Le~ , / 
Complementar n° 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outra,s providências. Autor: Adilsor~ 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, . Não: O, Abstenções: O, Resultado: Parecer favorável da(s) 
comissão(ões)- Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação e da Comissão de Economia e Finanças. Votos Nominais :Armando Alves Brito -
Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves- Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; 
Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 11 - Projeto de Lei 
Ordinária n° l3 de 2025, Dispõe sobre o serviço de transpmte de passageiros do Município 
de Barra do Garças-MT, sob o regime de fretamento. e dá outras providências. Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O. 
Abstenções: O. Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve 
parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia 
e Finanças e da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação, Meio Ambiente e 
Causa Animal. Votos Nominais: Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza- Sim; Arn1ando 
Alves Brito - Sim ; Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto - Sim ; Elton Melo Marques -
Sim ; Hiago Teles Alves- Sim ; Jaime Rodrigues Neto- Sim ; Ronair de Jesus Nw1es- Sim; 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 
Considerações Finais: A(s) proposição(ões) ac1ma 
Comissões Permanentes. Terminada as discussões e votações, encerro -~euni , cuja 
se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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Jí· 9á~ Hiag les Alves 
Vogal 
ISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DEFESA DA MULHER 
Paulo 
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Floman Luiz Esteves 
Vogal 
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, MEIO 
AMBIENTE E CAUSA ANIMAL 
Geralmt' 8rigues Neto Allankl Hi~~~a 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
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COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENT ABILIDADE E DESPORTO 
Valdeí Left:"Gu ~rães Presidente 
~S. oJ..t~ ~ Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Relatora 
M . l . A, . R ana 1 vama raUJO amos 
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