Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025 DE AUTORIA
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS‐MT
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS‐MT A
REALIZAR OREPASSE/DEVOLUÇÃODE SALDODO
DUODÉCIMO RECEBIDO, AO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 031, Liv. 027, Fls.52v Em 01/06/2023
Às 11:26hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2025
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 008/2025, de 27 de março de 2025.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Barra do Garças-MT a realizar o repasse/devolução
de saldo do duodécimo recebido, ao Poder Executivo
e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, autorizada a repassar/devolver ao
Poder Executivo Municipal, a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), do saldo dos
duodécimos recebidos.
Art. 2º A contabilização do repasse/devolução do valor mencionado deverá ocorrer nas contas referentes
à movimentação financeira, bem como no sistema de tesouraria – conta banco, conforme informação a
ser repassada pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 27 de março de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
Estado de Mato Grosso
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ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador – PODEMOS
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – PMB
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador – MDB
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – PMB
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS
Vereadora – MDB
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UB
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Resolução visa o repasse/devolução de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, pois é crível que o referido numerário
retornará em oportunamente aos cofres da Administração Pública.
O repasse/devolução do valor supramencionado demonstra a preocupação deste
Poder Legislativo com a população barragarcense, permitindo a assunção de posição efetiva no auxílio
dos munícipes, mediante de restituição aos cofres públicos de valores havidos, devidamente poupados.
Diante de todo o exposto, espera-se que este Projeto de Resolução seja aprovado em
sua totalidade, justificando esta proposição.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 27 de março de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador – PODEMOS
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – PMB
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
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GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador – MDB
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – PMB
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS
Vereadora – MDB
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UB
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD