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materia nº 14/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaA Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, solicitando, com urgência, a composição da Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Barra do Garças – MT, conforme prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023.
native_id4016

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Resposta de matéria legislativa recebida U Ofício nº196/2025/SMIS/BG: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/2478
2025-04-03 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 008/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/2394
2025-03-31 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 8ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 31/03/2025.
2025-03-31 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T20:45:22.889133-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REQUERIMENTO 014/2025 
REDA ÃO 
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. 
ÀExma. 
Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Bana do Garças-MT 
A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação, no uso 
de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, 
após aprovação em Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de 
Infraestrutma e Serviços, solicitando, com mgência, a composição da Câmara Julgadora de 
Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Barra do Garças - MT, conforme prevista 
no art. 6º da Lei Municipal nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023. 
A solicitação justifica-se diante da necessidade de garantir o 
funcionamento regular do Conselho, assegurando o devido processo legal nas instàncias de 
julgamento administrativo tributário, confmme dete1mina a legislação municipal vigente. 
deste Requerimento. 
Pelo exposto, requer-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação 
Câmara Municipal de Barra do Garças, 31 de março de 2025. 
ELTONMELOMARQ S 
Vereador - PODEMOS 
Relator 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023

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