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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 001/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE
LEI Nº 018, DE 02 DE ABRIL DE 2025, E AO
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 02 DE ABRIL DE 2025,
AMBOS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO AO ____/____/2025 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
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LEGISLATIVO ‐ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Autor (a): MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Ao Projeto de Resolução nº 018, de 02 de abril de 2025;
Ao Projeto de Resolução nº 019, de 02 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à prerrogativa prevista pelo inciso I, do art. 272, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, considerando que o Projeto de Resolução nº 018, de 02 de
abril de 2025 tem como objetivo regulamentar, de forma clara e sistemática, a estrutura,
composição e atribuições da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Barra do GarçasMT, reconhecendo sua natureza institucional essencial ao funcionamento do Poder
Legislativo local e que o Projeto de Resolução nº 019, de 02 de abril de 2025 tem por
objetivo promover a atualização do artigo 37 da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro
de 2021, e respectivas descrições de cargos e atribuições constantes em seus anexos, a fim de
adequar a estrutura organizacional da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Barra do
Garças às disposições recentemente instituídas por legislação específica que trata da
organização da Procuradoria da Câmara, requer-se que seja a proposição em comento lida e
votada nesta Sessão Legislativa.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 07 de abril de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
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