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Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO 201/2025
Autoria: Jaime Rodrigues Neto - UB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Procurador-Geral do Município, Sr. Herbert de Souza Penze,
que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei revogando a Lei 4.682 de 23 de maio de
2023, oriunda do Projeto de Lei nº 048/2023, que tratou da doação de um terreno à Secretaria
de Estado de Meio Ambiente – SEMA.
Justifica-se esta Indicação em razão de que a SEMA recebeu recentemente
um novo imóvel do Estado de Mato Grosso para a construção de sua sede, tornando
desnecessária a manutenção do terreno originalmente doado pelo Município de Barra do
Garças.
A revogação da referida norma e a consequente reversão do imóvel ao
patrimônio municipal possibilitarão melhor aproveitamento da área, que poderá ser destinada
a outras finalidades de interesse público, beneficiando diretamente a comunidade local.
Dessa forma, solicita-se que Vossa Excelência providencie o envio de
Projeto de Lei revogando a Lei 4.682 de 23 de maio de 2023, decorrente do Projeto de Lei nº
048/2023, com a devida determinação de reversão do bem ao Município.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 08 de abril de 2025.
Jaime Rodrigues Neto
Vereador – UB
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