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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 185/2025
Autoria: Armando Alves Brito - PMB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a
promoção da valorização dos servidores públicos da Administração Municipal, por meio da
implementação da correção das tabelas de remuneração anexadas à Lei Complementar nº 026,
de 15 de dezembro de 2023.
Justifica-se esta indicação em razão de que a medida contribuirá
significativamente para a valorização dos profissionais da Administração em nosso município,
refletindo o compromisso da gestão pública com o bem-estar dos servidores e da população
atendida. Sugere-se que sejam aplicados os índices de correção de acordo com a elevação de
nível, classe e função dos servidores públicos, garantindo que nenhum servidor receba
remuneração inferior ao salário mínimo vigente, conforme estabelecido no artigo 44 do
Estatuto do Servidor Público. Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Administração,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, seja responsável pela
revisão das tabelas de remuneração e pela implementação das correções necessárias,
assegurando que as alterações sejam realizadas de forma transparente, justa e que reparem as
perdas referentes ao ano de 2024.
Dessa forma, contempla-se todos os profissionais do Grupo Ocupacional I –
Nível Básico, Grupo Ocupacional II – Nível Médio e Grupo Ocupacional III – Nível Superior,
inclusive os cargos extintos, promovendo a valorização dos servidores e contribuindo para a
melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 02 de abril de 2025.
ARMANDO BRITO
Vereador PMB
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