texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
INDICAÇÃO 186/2025
Autoria: Armando Alves Brito - PMB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria
Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a
promoção da valorização dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, por meio
da implementação da correção das tabelas de remuneração anexadas à Lei Complementar nº
307, de 16 de dezembro de 2021.
Justifica-se esta indicação em razão de que a medida contribuirá
significativamente para a valorização dos profissionais da saúde no município, refletindo o
compromisso da administração com o bem-estar dos servidores e da população atendida.
Sugere-se que sejam aplicados os índices de correção de acordo com a elevação de nível,
classe e função dos servidores públicos, garantindo que nenhum servidor receba remuneração
inferior ao salário mínimo vigente, conforme estabelecido no artigo 44 do Estatuto do
Servidor Público. Recomenda-se ainda que a Secretaria Municipal de Administração, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, seja responsável pela revisão das tabelas de
remuneração e pela implementação das correções necessárias, assegurando que as alterações
sejam realizadas de forma transparente, justa e com a devida reparação das perdas referentes
aos anos de 2022, 2023 e 2024.
Dessa forma, a medida contemplará todos os profissionais da área da saúde,
incluindo os cargos de apoio de serviço do SUS, assistente do SUS, técnico do SUS e nível
superior do SUS, promovendo a valorização desses servidores e assegurando melhores
condições de trabalho e reconhecimento profissional.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 02 de abril de 2025.
ARMANDO BRITO
Vereador PMB
open original →