materia nº 15/2025

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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REQUERIMENTO 015/2025
Autoria: Bianca Sousa De Freitas Almeida - MDB
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de 
Educação para que proceda ao envio do calendário escolar referente ao mês de maio, com a 
devida indicação de possíveis datas disponíveis, considerando a necessidade de exposição do 
Projeto Maio Laranja – Lei Isabelly Negrão. A mencionada lei instituiu o mês de maio como 
período de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual 
de crianças e adolescentes.
A exposição contará com palestras educativas, atividades lúdicas de 
caráter informativo, participação de autoridades e profissionais especializados na temática, 
além de outras ações voltadas à conscientização e ao enfrentamento desse grave problema 
social. Assim, a disponibilização da programação escolar para o referido mês torna-se 
imprescindível para o adequado planejamento e execução das atividades previstas no projeto.
Ressalta-se que, em razão da vigência da mencionada lei, foi 
encaminhado ofício a essa Secretaria solicitando reunião para o início da tomada de 
providências e apoio na implementação das ações, contudo, até o presente momento não houve 
retorno.
Dessa forma, reforça-se a necessidade urgente do envio da informação 
requerida, a fim de viabilizar o planejamento das atividades e garantir o efetivo cumprimento 
dos objetivos da Lei Isabelly Negrão, promovendo a proteção e conscientização da sociedade 
acerca dessa relevante causa social.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 04 de abril de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora MDB