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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5.647/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR
MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
‐ DECRETO EXECUTIVO
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
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o~s: e sobre cessão do servid:Em:·:::~I ao ~ Livro~F!s. Goata: _jOrQ<--f.1'<--5
----~--H ~~~ _ órgão que menciona.
" ----_f UNg,t§ tJ~~ r>eito-Mtmidpal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Ofício nº 138/2025/PRESIDÊNCIA/ALMT, da
Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o qual solicita a
cessão do servidor em comento, com ônus para o órgão de origem,
D E CRETA:
Art. 1° Fica autorizada a cessão do servidor municipal, Sr. JOÃO
COELHO FILHO, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no
cargo de Apoio Administrativo Educacional - AAE, matrícula funcional nº 448 à
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para exercer suas atividades
profissionais junto àquele órgão, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2° A cessão será pelo período de 01 (um) ano, a partir da anuência
da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua
publicação de praxe.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, [8 de
abril de 2025.
Alessandro Matos do Nascimento
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ADILSON ONÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
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