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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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REQUERIMENTO 016/2025
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO.
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação, no uso
de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer,
após aprovação em Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de
Finanças, solicitando, com urgência, a composição da Câmara Julgadora de Segunda Instância
do Conselho Tributário Fiscal de Barra do Garças – MT, conforme prevista no art. 6º da Lei
Municipal nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023.
A solicitação justifica-se diante da necessidade de garantir o
funcionamento regular do Conselho, assegurando o devido processo legal nas instâncias de
julgamento administrativo tributário, conforme determina a legislação municipal vigente.
Pelo exposto, requer-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
deste Requerimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 11 de abril de 2025.
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
Relator
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
Vogal
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