Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
DECRETO EXECUTIVO Nº 5.651/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR
MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
‐
‐
‐
‐
‐
‐ DECRETO EXECUTIVO
‐
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
DE Jy DE d:W DE 2.025. Í
•~MU- DECRETO Nº 5.:.&.?.~) PHvrüCOLO
'CNJN;.AMUNICIPALO BAARA~'OÇ:,N~ÇAS-Ml~ Dispõe sobre cessão do servidor municipal ao ' Ç\G.8 1 ·,vro·c,2._~F'" D'"'léJ:.,.L '-l ' '-i.'~ 1 ~ ~ -- •v.. l ~ ~- - órgão que menciona.
, ~~'°--e__ l · ,=u~r.1r\1:j".--;,--:-··---_- -.1 l..---~---~~-~-,..:....-~e .. f:.~êfeiffr'MtifHc1pal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Ofício nº 048/2025/APAE/BG, da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, o qual solicita a cessão do servidor em
comento, com ônus para o órgão de origem,
CONSIDERANDO a manifestação favorável emitida pela secretaria de
lotação do servidor, através do Ofício nº 049/SMS/GB/BG/2025,
D E CRETA:
Art. 1° Fica autorizada a cessão do servidor municipal, Sr.
ALEKSANDER MÁRCIO GOMES MOURÃO, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, no cargo de Fisioterapeuta, matrícula funcional nº 631, à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, para exercer suas atividades profissionais junto
àquele órgão, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2° A cessão será pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 09 de
abril de 2.025, com a devida anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua
publicação de praxe.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Exec tivo Municipal de Barra do Garças/MT, Í) '-l de
abril de 2025.
Alessaadro Natos do Nascimento
,I '
NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE DE BARRA DO GARÇAS - MT
Barra do Garças -MT
Fundação 20/06/81
Ultima Atualização
do Estatuto
Registrado no
Cartório de Reg. Civil
e Notas, sob nº 5.477,
fls 83, Livro 18, em
04/01/2017,
Utilidade Pública
Municipal, nº 1053
Início das Atividades
da Esc. Especial
Dupé: 23/01/87
Utilidade Pública
Estadual, nº 5192
Registro no C.N.A.S.,
71000.025000/2017-30
Registro na
F.N.A.P.A.Es, nº 646
Utilidade Pública
Federal Processo nº
7393
Reconhecimento da
Escola Especial Dupé,
Portaria nº 984/97
CNPJ: 15.051.378/0001-91
Mantenedora da
ESCOLA ESPECIAL "DUPÉ"
Ofício Nº 048/2025/APAE/BG
Barra do Garças, 09 de abril de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Dr. Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT
Assunto: Solicitação de transferência do servidor
Aleksander Mareio Gomes Mourão para atuação na
APAE
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente, venho por
meio deste solicitar, em nome da Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Barra do
Garças-MT, a análise e possível deferimento da
cedência do servidor Aleksander Mareio Gomes
Mourão, fisioterapeuta, atualmente lotado no Centro
Especializado de Reabilitação Nível 2 (CER-2), para
atuar diretamente em nossa instituição.
Desde o ano passado, em diálogo com o
próprio profissional, este manifestou o desejo de
uma mudança de ambiente em razão de questões
pessoais, expressando interesse em compor nossa
equipe multiprofissional. Considerando que a APAE
dispõe de sala de fisioterapia equipada e adequada
para continuidade de seus atendimentos, essa
transferência traria benefícios tanto para o servidor
quanto para os usuários com deficiência que já são
acompanhados por nossa entidade.
IAPAE
Barra do Garças -MT
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE DE BARRA DO GARÇAS - MT
CNPJ: 15.051.378/0001-91
Mantenedora da
ESCOLA ESPECIAL "DUPÉ"
Destacamos ainda que esta proposta já foi tratada, em
novembro de 2024, com a Secretária Municipal de Saúde, não havendo objeções
por parte da mesma.
Na mesma ocasião, também ficou acordado que os profissionais
transferidos para a APAE deverão relatar sua produção no sistema BPAI
(Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado), o que permitirá a construção
de uma série histórica da atuação da equipe, contribuindo para o fortalecimento
dos dados do município junto ao Ministério da Saúde e, futuramente, para o
retorno de recursos federais.
Importante lembrar que a APAE de Barra do Garças é reconhecida como
unidade de saúde habilitada, atuando em parceria com a Secretaria Municipal
de Saúde no cuidado contínuo às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
A inserção de profissionais como o fisioterapeuta Aleksander vem para fortalecer
essa rede de atenção.
Assim, solicitamos especial atenção a esta demanda, certos de contar
com a sensibilidade e compromisso de Vossa Excelência para com as políticas
públicas de saúde e inclusão.
Desde já, agradecemos pela atenção e permanecemos à disposição para
esclarecimentos.
Atenciosamente,
e da · · Sousa
President da A e Barra do Garças-MT
CNPJ: 15.051.378/0001-91
Mantenedora da Escola Especial "Dupé"
PREFEITURA
BARRA DO CARÇAS
SECRETARIA DE SAÚDE
OFÍCIO N.º 049/SMS/GB/BG/2025
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Ao Ilmo. Chefe de Gabinete
Sr. Blaynny Vitor Damassena
Barra do Garças -MT, 09 de abril de 2025.
Prezado Senhor,
Usamos do Presente para cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a Vossa
Senhoria a cedência do Profissional ALEKSANDER MÁRCIO GOMES MOURÃO,
sob matrícula nº 631, cargo concursado junto ao Centro Especializado de Reabilitação
Nível 2 (CER-2), a partir desta data, para exercer suas funções laborais na Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) com ônus para o município.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
distinta consideração, colocando-me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas
porventura remanescentes.
(66} 3401-3979
SALETE TEREZINHk. Assinado deforma digital
~
, por SALETE TEREZINHA
LAUERMANN:593, UERMANN:59395745991
5745991 -0,~,,;202s.04.0916:04:S9
SALETE TEREZINHA LAUERMANN
Secretária Municipal de Saúde
Port. N.º 21.816 de 01.01.2025
sec.saude
@barradogarcas.mt.gov.br
Rua Carajãs, riº 420, Setor Sul li
Barra do Oarças/MT