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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 210/2025
Autoria: Bianca Sousa De Freitas Almeida - MDB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de providências,
com a devida urgência, para a contratação de empresa especializada visando à revisão e
atualização da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças – MT.
Justifica-se esta indicação diante da constatação de que a atual Lei Orgânica,
elaborada há vários anos, encontra-se desatualizada e em descompasso com normas
superiores, bem como com o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal. Tal defasagem
tem ocasionado insegurança jurídica e dificultado a plena aplicação dos princípios
constitucionais no âmbito da administração pública municipal.
Ressalta-se que a revisão da Lei Orgânica é medida indispensável à
modernização da legislação local, assegurando conformidade com a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e com as atuais demandas da gestão pública, além de refletir os
legítimos anseios da população barra-garcense.
Dessa forma, solicita-se especial atenção do Chefe do Poder Executivo
Municipal para que sejam adotadas, com a máxima brevidade, as providências necessárias à
contratação de equipe técnica qualificada, a fim de garantir legalidade, eficiência e efetividade
no processo de revisão da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 11 de abril de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora MDB
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