materia nº 211/2025

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 211/2025
Autoria: Bianca Sousa De Freitas Almeida - MDB
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Secretaria Municipal de Assistência Social, com especial atenção ao 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, a readequação das 
atividades e ações desenvolvidas no mês de maio, em consonância com o disposto na Lei 
Ordinária nº 005/2025, de 31 de janeiro de 2025, que institui o mês “Maio Laranja”, dedicado 
à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de 
crianças e adolescentes.
Justifica-se esta indicação com o intuito de mobilizar a sociedade para o 
enfrentamento deste grave problema, convidando a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, em parceria com a Câmara Municipal e demais órgãos do poder público, a realizar 
ações de conscientização, prevenção e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes 
durante o mês de maio. O CREAS, por sua natureza de atendimento especializado a situações 
de violação de direitos, desempenha papel estratégico nesse processo, devendo estar alinhado 
às diretrizes legais e às necessidades da comunidade.
Dessa forma, solicita-se que sejam desenvolvidas ações voltadas à 
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças 
e adolescentes no mês de maio, conforme estabelece a Lei Ordinária nº 005/2025, de 31 de 
janeiro de 2025, demonstrando o compromisso do município com a proteção integral de seus 
jovens cidadãos. 
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 9 de abril de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora MDB