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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 212/2025
Autoria: Bianca Sousa De Freitas Almeida - MDB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT a
adoção, com a devida urgência, das providências necessárias à contratação de empresa ou
equipe técnica especializada para realizar a revisão e atualização do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Justifica-se esta indicação pelo fato de que o Regimento Interno atualmente
vigente se encontra defasado, contendo dispositivos obsoletos e conflitantes com a redação
atual da Lei Orgânica Municipal, o que tem provocado inseguranças no funcionamento
legislativo e limitações na atuação parlamentar. A revisão normativa é medida imprescindível
para assegurar o pleno exercício das funções legislativas, administrativas e fiscalizatórias da
Câmara, promovendo maior coerência normativa, celeridade nos processos internos e
alinhamento com os princípios constitucionais e democráticos.
Dessa forma, solicita-se à Mesa Diretora que promova, com a máxima
urgência, a contratação de empresa ou profissionais qualificados, por meio de procedimento
legal apropriado, para a atualização do Regimento Interno, contribuindo para o fortalecimento
institucional e a modernização do Poder Legislativo Municipal.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 11 de abril de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora MDB
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