materia nº 23/2025

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA O §2º DO ART. 40 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 091 DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
MENSAGEM AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQ.2 3 DE :):J.. DE ~ w 
V 
2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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Com a presente, estamos encaminhando, para a apreciação dos 
Senhores, o Projeto de Lei Complementar incluso alterando o art. 40, §2º da Lei 
Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005. 
Tal medida visa adequar a mencionada Lei Complementar ao disposto 
no art. 70 da Lei Complementar nº 03 de 4 de dezembro de 1991, bem como, a real 
situação de aplicabilidade do benefício aos servidores que fazem jus ao adicional 
por se encontrarem expostos a condições de trabalho insalubre. 
Assim, o presente Projeto de Lei só virá ajustar a redação dos 
dispositivos, de acordo com a situação tática que já se encontra vigente, não 
acarretando nenhum impacto financeiro aos cofres públicos. 
Eis porque esperamos a aprovação do referido projeto. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, ;) J de ~ w de 2025. 
ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
-.. .. ....... . .. . 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,V d 3 DE J :J._ DE Jtlru.P DE 2025. 
e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O art. 40, §2º da Lei Complementar nº 091, de 22 de dezembro 
de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: 
publicação. 
Art. 40 
§ 2° O valor da indenização por insalubridade fica assim definido: 
1 - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) calculado 
sobre o vencimento base da tabela correspondente ao cargo 
efetivo; 
li - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) calculado 
sobre o vencimento base da tabela correspondente ao cargo 
efetivo; 
Ili - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) 
calculado sobre o vencimento base da tabela correspondente ao 
cargo efetivo. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que 
se confrontarem com a presente Lei. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J.1._ de 
abril de 2025. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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