Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041/2025 DE 05 DE MAIO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
GARÇAS ‐ MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MENSAGEM AO
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DE ,Q.5 n DE '1110242 DE 2025.
Em atenção ao compromisso desta~---aar-ninisWlçaSt:!t€t\2.....pcom.o.\l.et a
modernização e a segurança dos serviços de transporte no nosso município, venho
por meio desta mensagem apresentar e solicitar a aprovação do projeto de lei que
regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
intermediado por plataformas digitais, conforme disposto na Lei Federal nº 13.640,
de 26 de março de 2018.
A regulamentação deste serviço é uma medida necessária para assegurar a
proteção dos usuários e dos prestadores de serviços, garantindo um ambiente
seguro e confiável para todos os cidadãos que utilizam essas plataformas. Entre os
principais benefícios que essa legislação trará ao nosso município, destacamos:
1 )Segurança dos Passageiros: A regulamentação permitirá um controle mais
rigoroso sobre os motoristas e veículos, aumentando a confiança dos usuários no
sistema de transporte.
2) Qualidade do Serviço: Com normas claras, espera-se uma melhoria significativa
na qualidade do atendimento prestado pelos motoristas, resultando em maior
satisfação para os passageiros.
3) Geração de Emprego e Renda: A formalização desse setor criará novas
oportunidades de trabalho para muitos cidadãos, contribuindo para o
desenvolvimento econômico local.
4)Arrecadação Municipal: A regulamentação possibilitará a arrecadação de tributos
que poderão ser investidos em melhorias na infraestrutura urbana e nos serviços
públicos oferecidos à população.
Diante da relevância dessa proposta para o bem-estar da nossa
comunidade, solicitamos aos nobres vereadores que analisem com atenção este
projeto e considerem sua aprovação em caráter prioritário. Estamos certos de que
essa iniciativa representará um avanço significativo para Barra do Garças.
Agradecemos pela atenção dispensada e permanecemos à disposição para
quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessárias.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT,'D S de ~ de 2025.
ADILSO~ L~-~S DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
.. PROJETO DE LEI Nº ol/L DE Q5 DE :rr]flMt DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de
transporte remunerado privado individual de
passageiros intermediado por plataformas
digitais no âmbito do Município de Barra do
Garças - MT, nos termos da Lei Federal nº
13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo 1 - Disposições Gerais
Art. 1 ° Esta lei tem como objetivo regulamentar a prestação de serviços
de transporte privado individual remunerado por meio de aplicativos, visando garantir
a segurança, a transparência, a acessibilidade e a integração com o sistema de
mobilidade urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 13.640, de 2018, e com
os arts. 30, incisos I e li, e 156, inciso Ili, da Constituição Federal.
Art. 2° Para fins desta lei, considera-se:
1 - Transporte privado individual remunerado: serviço de transporte
realizado por veículos particulares mediante remuneração, intermediado por
plataformas digitais.
li - Plataforma: aplicativo ou sistema digital que conecta motoristas e
passageiros.
Capítulo li - Cadastro e Licenciamento
Art. 3° O serviço de transporte de que trata esta Lei somente poderá
ser ofertado por intermédio de plataformas tecnológicas devidamente credenciadas
perante o Poder Executivo Municipal.
§1° Será permitido o funcionamento de até 10 (dez) plataformas
tecnológicas simultaneamente no Município, observadas as disposições
regulamentares.
§2° Cada plataforma credenciada poderá operar com, no máximo, 50
(cinquenta) motoristas ativos simultaneamente, totalizando um limite de 500
(quinhentos) motoristas em atividade no Município.
Art. 4° O cadastro, seleção e verificação da documentação dos
motoristas e dos veículos utilizados para a prestação do serviço será de inteira
responsabilidade das plataformas credenciadas, que deverão:
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BARRADOCARÇAS
1 - assegurar que os veículos possuam, no máximo, 10 (dez) anos de
fabricação;
li - exigir e manter atualizados os documentos obrigatórios, inclusive:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
b) Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que
contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
c) Certidão negativa de antecedentes criminais;
d) Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVATt
e) Certidão negativa de débitos com o município;
f) Comprovação de inscrição do motorista como contribuinte individual
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Capítulo Ili - Tarifas
Art.5°- As tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado
individual remunerado deverão ser previamente informadas aos usuários antes da
confirmação da corrida, de forma claras e acessível no aplicativo, permitindo que o
usuário compreenda a composição do valor total da corrida, inclusive com relação
aos tributos aplicáveis.
inclua:
Art. 6° As plataformas deverão disponibilizar uma tabela de tarifas que
1 - Tarifa base;
11 - Custo por quilômetro percorrido;
Ili - Custo por minuto de viagem;
IV - Taxas adicionais, se houver.
Art. 7° Fica estabelecido que as tarifas cobradas pelos serviços de
transporte privado individual remunerado serão regulamentados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - O descumprimento dos limites tarifários estabelecidos
neste artigo sujeitará a plataforma às penalidades previstas nesta lei.
Art. 8° O órgão municipal competente deverá revisar anualmente os
limites estabelecidos, considerando fatores como inflação, custos operacionais e
feedback dos usuários e motoristas.
Art. 9° A prática de tarifas dinâmicas, que variam em função da demanda
e oferta em tempo real, é permitida, desde que respeitados os limites máximos
estabelecidos no Artigo 6°.
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BARRADOCARÇAS
Art. 1 O As plataformas deverão informar claramente ao usuário sobre a
aplicação das tarifas dinâmicas antes da confirmação da corrida, incluindo:
1 - O motivo do aumento tarifário;
li - O percentual ou valor adicional aplicado à tarifa base.
Parágrafo único. Em caso de aplicação de tarifas dinâmicas, o usuário
deverá ter a opção de aceitar ou recusar a corrida com o novo valor proposto.
Capítulo IV - Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 11. Os usuários têm direito a:
1 - Receber informações claras e precisas sobre o serviço prestado,
incluindo tarifas, tempo estimado de chegada do veículo e dados do motorista
(Primeiro nome, modelo do veículo e avaliação dentro da plataforma);
li - Ser atendidos em condições de segurança, com veículos em boas
condições de uso e motoristas devidamente cadastrados e licenciados;
Ili - Ter acesso a um canal de atendimento ao cliente para registrar
reclamações, sugestões ou denúncias relacionadas ao serviço;
IV - 'Receber suporte em caso de incidentes durante a corrida, incluindo
assistência imediata em situações de emergência.
Parágrafo único. Ê garantido ao usuário o direito à privacidade, sendo
vedada a coleta e o uso indevido de seus dados pessoais pelas plataformas.
Art. 12. Os usuários dos serviços de transporte privado individual
remunerado têm os seguintes deveres:
1 - Respeitar o Motorista: Tratar os motoristas com respeito e cortesia,
evitando comportamentos agressivos, ofensivos ou discriminatórios.
11 - Cumprir com o Pagamento: Realizar o pagamento da corrida
conforme acordado na plataforma, respeitando as tarifas e eventuais taxas
adicionais informadas antes da confirmação da corrida.
Ili - Fornecer Informações Verídicas: Informar corretamente o local de
embarque e desembarque, bem como quaisquer necessidades especiais que
possam impactar a prestação do serviço.
IV - Zelar pela Segurança: Utilizar o cinto de segurança durante a
viagem e seguir as orientações de segurança fornecidas pelo motorista.
V - Não Interferir na Condução: Abster-se de distrair ou interferir no
motorista durante a condução, garantindo um ambiente seguro para todos os
ocupantes do veículo.
VI - Reportar Comportamentos Inadequados: Comunicar à plataforma
qualquer comportamento inadequado ou situação de risco envolvendo o motorista,
utilizando os canais apropriados para reclamações.
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
VI 1 - Cuidar do Veículo: Manter o veículo limpo e em boas condições
durante a viagem, evitando danos ou sujeira excessiva que possa comprometer a
experiência do motorista e futuros passageiros.
Art. 13. O descumprimento dos deveres estabelecidos neste artigo
poderá resultar em penalidades aplicadas pela plataforma, incluindo advertências,
suspensão temporária do uso do serviço ou até mesmo exclusão permanente da
conta do usuário.
Capítulo V - Deveres das Plataformas
Art. 14. As plataformas que oferecem serviços de transporte privado
individual remunerado têm o dever de:
1 - Garantir que todos os motoristas estejam devidamente cadastrados,
licenciados e cumpram as exigências legais estabelecidas nesta lei;
li - Manter um sistema transparente de avaliação, permitindo que os
usuários avaliem os motoristas após cada corrida e vice-versa;
Ili - Disponibilizar informações claras sobre as tarifas aplicáveis, bem
como quaisquer taxas adicionais que possam ser cobradas;
IV - Implementar medidas eficazes para garantir a segurança dos
usuários durante as corridas, incluindo monitoramento em tempo real e protocolos
de emergência.
Art. 15. As plataformas deverão responder às reclamações dos
usuários em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, garantindo uma solução
adequada para as questões apresentadas.
Art. 16. As plataformas deverão encaminhar à Secretaria Municipal de
Finanças, até o último dia útil de cada mês, relatório contendo:
1 - a relação dos motoristas ativos no período;
li - demonstrativo de faturamento mensal referente à intermediação
dos serviços prestados no território municipal;
Ili - demonstrativo de faturamento mensal referente as corridas
realizadas no mês, individualizado por motorista.
Páragrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste
artigo sujeitará a plataforma às penalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 17. É expressamente vedada, no âmbito do Município de Barra do
Garças, a prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros
realizado por meio de motocicletas ou outros veículos motorizados de duas rodas
no âmbito desta legislação. '
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
Capítulo VI - Das Obrigações Tributárias
Art. 18. Os serviços de transporte privado individual remunerado
prestados por meio de plataformas de aplicativo estão sujeitos à incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 19. As plataformas estarão sujeitas à incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme disposto na Lei Complementar
Federal nº 116, de 2003, e na legislação tributária municipal vigente.
§ 1 ° A base de cálculo será o valor bruto mensal auferido a título de
intermediação de serviço de transporte.
§2º A inscrição da plataforma no cadastro mobiliário do Município é
condição indispensável para o exercício da atividade.
Art. 20. Os motoristas, na qualidade de MEi (microempreendedor
individual) ou Profissional Autônomo Pessoa Física, estarão sujeitos a incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme disposto na Lei
Complementar Federal nº 116, de 2003, e na legislação tributária municipal vigente.
§ 1° A base de cálculo será o valor bruto mensal auferido a título de
realização de serviço de transporte privado individual, desconsiderado o valor retido
a título de intermediação da plataforma.
§ 2° As plataformas deverão recolher o ISSQN devido em nome dos
motoristas, garantindo que o valor seja repassado ao município.
Art. 21. As plataformas são responsáveis pelo correto cálculo e
recolhimento do ISSQN, devendo manter registros detalhados das corridas
realizadas e dos valores cobrados.
Capítulo VII - Fiscalização e Penalidades
Art. 22. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, por meio do órgão de
Fiscalização de Posturas, sem prejuízo da atuação complementar de outros órgãos
competentes, em especial dos setores de arrecadação, quanto às matérias de
ordem tributária.
Art. 23. Os fiscais terão as seguintes atribuições:
1 - Realizar vistorias nos veículos utilizados para o transporte privado
individual remunerado;
li - Verificar a regularidade do cadastro dos motoristas nas plataformas;
Ili -Avaliar as condições de segurança e higiene dos veículos.
Art. 24. As plataformas deverão fornecer acesso às informações
necessanas para a fiscalização, incluindo dados sobre motoristas, corridas
realizadas e valores cobrados.
PREFEITURA
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Art. 25. É vedada qualquer forma de sinalização luminosa externa ou
identificação visual ostensiva nos veículos utilizados para prestação do serviço de
que trata esta Lei.
Art. 26. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará as
plataformas e motoristas às seguintes penalidades:
1 - advertência escrita, na primeira ocorrência;
li - multa no valor de até 500 (quinhentas) UPFBG;
Ili - apreensão do veículo utilizado na prestação irregular do serviço;
IV - suspensão temporária ou cancelamento definitivo do
credenciamento da plataforma, conforme a gravidade e reincidência.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas mediante processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Capítulo VIII - Disposições Finais
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber,
estabelecendo normas complementares para sua implementação e fiscalização.
Art. 28. As plataformas terão um prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação desta lei para se adequar às novas normas estabelecidas.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 12S:_ ... de m'lQ A~ de 2025.
IIVVV,,,,,{
ADILSON NÇALVES DE MACEDO
, refeito Municipal