Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO
EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº DE .. DE 2025.
Senhor Presidente, LJ '. · ,1,. "•1' ,:•.i: 1 \,;:t º~ ~- .~ '-:.,~ os- _ç
Senhores Vereadores, : ,Dg> , ~:Q'ª . _,,
A presente mensagem encaminha-para-a .. apre~iâ\~ãh1
~'&!it senhores, o
projeto de lei em anexo que visa instituir o Programa Municipal do Emprego
(PROMUE), e dá outras providências.
O programa citado acima tem como objetivo fomentar a economia local
com a geração de emprego, renda e inclusão social, oportunizando a toda
população o ingresso no mercado de trabalho e concedendo incentivos fiscais às
empresas que os contratarem.
Ademais, destacamos que o SINE/BG disponibiliza diariamente entre
100 e 215 vagas de emprego que permanecem abertas por falta de candidatos que
se fixem nas posições ofertadas. O órgão realiza mais de 1.500 atendimentos
mensais, promovendo encaminhamentos constantes às empresas. No entanto, por
diversos motivos, como falta de qualificação, desalinhamento de expectativas ou
questões pessoais, muitos candidatos não permanecem nos postos de trabalho.
Diante desse cenário, entende-se que a criação de mecanismos de
incentivo é fundamental para estimular a permanência dos trabalhadores e apoiar as
empresas na consolidação da empregabilidade. A aprovação da Lei proposta
representa um avanço importante, pois facilita a contratação por parte das empresas
e contribui diretamente para a promoção da qualificação contínua de seus
colaboradores, gerando impactos positivos tanto no desenvolvimento econômico
quanto na inclusão social.
Pelo exposto, contamos com apoio de Vossas Excelências para a
aprovação do referido projeto, em regime de urgência.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J<:t de Maio de 2025.
ADILSON GON ALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI Nº (j/5 DE J&, DE ?Y)lU.9 DE 2025 . .. ) ' . :~ ~~: •• I~ ' •~ .,~; '- '
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O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído sobre o PROMUE - Programa Municipal do
Emprego, que passa a vigorar em conformidade com a presente Lei.
Art. 2º O Município de Barra do Garças-MT, ao criar o PROMUE -
Programa Municipal do Emprego, tem como objetivo fomentar a economia local com
a geração de emprego, renda e inclusão social, oportunizando a toda população o
ingresso no mercado de trabalho e concedendo incentivos fiscais às empresas que
os contratarem.
Art. 3° Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico a administração e gestão do PROMUE, bem como a intermediação das
contratações dos munícipes, buscando facilitar as colocações destes nas empresas
pretendentes.
Art 4° As inscrições no PROMUE serão realizadas na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico nas dependências da Prefeitura Municipal
de Barra do Garças-MT.
Art. 5° As empresas interessadas em aderir ao PROMUE deverão
requerer sua inclusão diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico do Município de Barra do Garças-MT.
§ 1° O requerimento da Empresa interessada deverá estar
acompanhado dos documentos constitutivos da mesma, de seu representante legal,
bem como certidão de inexistência de débitos pendentes para com o Município,
inclusive em nome dos sócios administradores.
§ 2° Aprovado o requerimento a empresa deverá, antes da contratação
do primeiro trabalhador pelo programa, assinar o "Termo de Adesão ao Programa
Municipal do Emprego - PROMUE".
,ili, PREFEITURA
._ BARRADOCiARÇAS
§ 3° Após a assinatura do termo de adesão, a empresa selecionará,
dentre os inscritos no PROMUE, exceto parentes dos sócios, acionistas e
proprietários, aquele cujo perfil e habilidades melhor se enquadrarem nas suas
necessidades.
Art. 6º Serão concedidos às empresas que contratarem, por período
integral, munícipes inscritos no PROMUE, a título de incentivo, na forma de crédito,
o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo
nacional vigente durante os primeiros 12 (doze) meses de trabalho do funcionário na
empresa. No caso de contratação para trabalho em meio período, o crédito será
reduzido pela metade.
§ 1º Completados os primeiros 12 (doze) meses de vínculo do
trabalhador com a empresa contratante, chamado "período aquisitivo", esta terá o
prazo de 01 (um) ano, "período de utilização", para requerer e usar seu crédito.
§ 2° O cálculo será efetuado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a requerimento da empresa, e será obtido aplicandose o percentual devido sobre o valor correspondente à soma resultante de doze
salários mínimos vigente durante o período aquisitivo. Na data do requerimento a
empresa deverá estar em dia com todas suas obrigações junto ao Município.
§ 3° O requerimento deverá ser endereçado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e instruído com toda documentação necessária para
comprovar a permanência do trabalhador na empresa contratante.
§ 4° No caso de desligamento do trabalhador, a pedido, ou demitido
por justa causa, antes de completado o "período aquisitivo", a empresa disporá de
90 (noventa) dias para substituí-lo, sem perder o direito à contagem de tempo de
trabalho do funcionário desligado.
§ 5° Não será incluído na contagem do "período aquisitivo", o tempo de
trabalho do funcionário desligado da empresa, em qualquer modalidade de
dispensa, sob a regência do Contrato de Experiência.
Art. 7° O crédito de que trata o caput do artigo 6°, e seu § 1º, será
usado, a requerimento da empresa contratante, para pagamento, amortização ou
liquidação dos tributos municipais de sua responsabilidade, e abaixo descritos, com
data de vencimento a partir do "período de utilização":
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
1 - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre imóvel
próprio ou locado, quando por força de contrato de locação esse encargo seja de
responsabilidade do locatário;
li - ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
Ili - ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e,
IV - Taxa de Alvará de Funcionamento.
§ 1 ° O crédito não utilizado pela empresa contratante poderá ser
aproveitado por esta no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
incidente sobre qualquer imóvel pertencente aos seus sócios, acionistas ou
proprietários. Para isso será exigido, para comprovação da propriedade, cópia
atualizada da matrícula ou transcrição do imóvel, expedida pelo cartório de registro
de imóveis.
§ 2° Os créditos concedidos às empresas e não aproveitados por estas,
estarão prescritos após o "período de utilização".
Art. 8° As empresas participantes do PROMUE poderão contratar pelo
programa, simultaneamente, no máximo 05 (cinco) funcionários. Na hipótese da
existência de filiais o limite se estenderá a cada uma delas individualmente.
Parágrafo único. Para fins de controle, cada contratado receberá,
dentro da empresa contratante, a numeração PROMUE, que será de 01 a 05,
correspondentes às 05 (cinco) contratações a que tem direito a empresa. A
contagem do tempo de trabalho para fins da concessão do benefício será efetuada
dentro de cada numeração.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, l...Ji_
de maio de 2025.
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal