materia nº 265/2025

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 265/2025
Autoria: Hiago Teles Alves – PL
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Procuradoria Geral do Município que sejam adotadas, com 
urgência, as providências necessárias para a elaboração de um Projeto de Lei dispondo sobre a 
isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos pacientes 
diagnosticados com câncer, residentes neste Município, para que a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Finanças passe a aplicar e regulamentar referida isenção nos termos legais.
Justifica-se esta indicação por se tratar de uma medida de justiça social e 
humanitária, tendo em vista que pacientes oncológicos enfrentam, além dos desafios físicos e 
emocionais decorrentes do tratamento da doença, elevados custos com medicamentos, 
deslocamentos, terapias e exames, muitas vezes não totalmente cobertos pelo Sistema Único 
de Saúde (SUS).
Dessa forma, a isenção do IPTU representará um alívio financeiro significativo 
para essas famílias, evidenciando a sensibilidade e o compromisso social do Poder Público 
Municipal com os cidadãos em situação de vulnerabilidade. Assim, solicita-se que sejam 
adotadas as providências cabíveis com a maior brevidade possível, visando à inclusão dessa 
proposta no cronograma de melhorias do município.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 11 de maio de 2025.
HIAGO TELES
Vereador PL