Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 DE AUTORIA
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS‐MT
AO PROJETO DE LEI Nº 043, DE 09 DE MAIO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.
4.319, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 067, Liv.02 , Fls.58 Em 19/05/5025
Às 18:30 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. _____/2025
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.;
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 007, de 19 de maio de 2025.
Ao Projeto de Lei nº 043, de 09 de maio de 2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal
nº. 4.319, de 09 de setembro de 2021.
Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei nº 043, de 09 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º.............................................................................................................
Art. 6º O Conselho Municipal de Habitação terá composição paritária, sendo
05 (cinco) membros representantes de órgão governamental e 04 (quatro)
membros representando órgão não-governamental, conforme segue:
I - ......................................................................................................................
e) 1(um) vereador representante da Câmara Municipal.
................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 19 de maio de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO
NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
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ADILSON TAVARES LOPES
Vereador – PODEMOS
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – PMB
BIANCA SOUSA DE FREITAS
ALMEIDA
Vereadora – MDB
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador – MDB
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – PMB
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
MARIA SILVANIA ARAÚJO
RAMOS
Vereadora – MDB
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UB
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 043, de 09 de maio de 2025, que
altera a Lei Municipal nº 4.319, de 09 de setembro de 2021, tem por finalidade promover o
aperfeiçoamento da composição do Conselho Municipal de Habitação, assegurando maior
representatividade institucional e o fortalecimento do diálogo entre os Poderes Legislativo e
Executivo nas políticas públicas habitacionais.
A modificação proposta visa incluir, expressamente, entre os membros
representantes dos órgãos governamentais, um vereador representante da Câmara Municipal, o
que reforça a participação democrática e o controle social sobre as ações e deliberações do
referido Conselho.
Tal inclusão se revela oportuna e relevante, considerando que o Poder
Legislativo é responsável pela fiscalização dos atos administrativos e pela formulação de
políticas públicas em conjunto com a sociedade. A presença de um membro da Câmara no
Conselho proporcionará maior transparência, intercâmbio de informações e alinhamento entre
as demandas da população e as iniciativas do Executivo no âmbito da habitação.
Além disso, a medida contribui para assegurar o equilíbrio na
representatividade dos diversos segmentos que integram o Conselho, sem comprometer a
paridade entre as representações governamentais e não governamentais já prevista na
legislação.
Diante do exposto, a presente Emenda visa fortalecer a governança
participativa no setor habitacional e tornar mais efetivo o acompanhamento e a deliberação
sobre as políticas públicas habitacionais do Município.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, submeto esta proposta à apreciação
e aprovação desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 19 de maio de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
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ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador – PODEMOS
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – PMB
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador – MDB
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – PMB
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
MARIA SILVANIA ARAÚJO
RAMOS
Vereadora – MDB
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UB
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD