Estado de Mato Grosso
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EMENDA ADITIVA Nº 003/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS‐MT
ACRESCENTA O ART. 1º‐A AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 026 DE 16 DE JUNHO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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LEGISLATIVO ‐ EMENDA ADITIVA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 076 Liv.027 , Fls.59v Em 16/06 /2025.
Às 19:15hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2025
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.
EMENDA ADITIVA Nº. 003, de 16 de junho de 2025.
Acrescenta o art. 1º-A ao Projeto de Lei Complementar nº
026 de 16 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° Acrescenta-se o artigo 1ºA no Projeto de Lei Complementar nº 026, de 16 de junho de 2025,
em epígrafe, com a seguinte redação:
“Art. 1ºA. O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á
impreterivelmente em 31.12.2025.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 16 de junho de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO
NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
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ADILSON TAVARES LOPES
Vereador – PODEMOS
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – PMB
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador – MDB
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – PMB
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS
Vereadora – MDB
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UB
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 026, de 16 de junho
de 2025, tem por objetivo assegurar maior controle e responsabilidade na execução das novas
contratações decorrentes do aumento de vagas nos cargos de carreira previstos no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração da Administração Geral e da Saúde.
Ao estabelecer um prazo limite — até 31 de dezembro de 2025 — para a efetivação
das contratações, busca-se garantir que a ampliação do quadro de servidores se dê de forma
planejada, transparente e compatível com as exigências da legislação orçamentária, fiscal e de
responsabilidade administrativa.
A fixação de prazo também evita distorções quanto à execução da norma, conferindo
maior previsibilidade à gestão pública e permitindo ao Poder Executivo a adoção de medidas
administrativas adequadas dentro do exercício financeiro vigente.
Dessa forma, a presente Emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto
original, preservando o interesse público, o equilíbrio orçamentário e a coerência temporal com
a finalidade da proposição legislativa principal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Emenda Aditiva.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 16 de junho de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO
NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
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ADILSON TAVARES LOPES
Vereador – PODEMOS
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – PMB
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador – MDB
GERALMINO ALVES R. NETO
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HIAGO TELES ALVES
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MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS
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PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
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RONAIR DE JESUS NUNES
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VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD