materia nº 21/2025

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Ata Eletrônica da 21 ª Reunião das Comissões Permanentes da 2o:' Legislatur 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões Permanentes; Abertura: 
16/06/2025 - 17:00; Encerramento: 16/06/2025 - 18:00 
Expedientes: Abertura da Reunião: Discussão e votação do(s) parecer(es) da(s) 
proposição(ões) em tramitação. 
Lista de Presença na Reunião: Adi lson Tavares Lopes / PODEMOS Allan 
Construtor/Allankley Lopes de Souza I PODEMOS ; Armando Alves Brito I PMB ; Bianca 
Sousa de Freitas Almeida / MDB : Dr. Florizan/Fl.orizan Luiz Esteves / PRD : Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrignes Neto / PMB ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar / J 
UB: Elton Melo Marques I PODEMOS; Hiago Teles Alves / PL: Jaime Rodrigues Neto / UB: ' 
Pebinha/Valdcí Leite Guimarães ! PRD ; Prof" Maria Silvania Araújo Ramos / MDB : Ronair 
de Jesus Nunes / UB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes ! MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 21 de 2025. Outorga Título ae 
Cidadania Barra-garcense ao Sr. Manoel Eliel Reis. Autor: Pebinha/Valdeí Le ite Guimarães, 
Turno: (jnico. Tipo: Nominal , Sim: 3, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Parece r favorável 
da(s) comissão(~es) - Obs.: A proposiçã.o tev.e parecer favo'.á•el rfa Comissão de Constituição. / 
Justiça e Redaçao. Votos Nomma1s: H1ago reles Alves - Sim; Jaime Rodrigues Neto - Sim ~ 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 
Lei Municipal nº 4.102. ele 14 ele agosto de 2019. e dá outras providências. Autor: A~
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgênc· 
Tipo: Nominal. Sim: 6. Não: O, Abstenções: O. Resultado: Parecer favorável 
comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão ele Constituição. ~"' 
e Redação e da Comissão ele Economia e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves Brito -
Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues 
Ronair ele Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim : 
Ordinária nº 49 de 2025. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Ec 
(66) 3401-2484 / 340 1-6811 / 0800 642 68 11 
barradogarcas.m t.leg.br - fb.com /camara barra dogarcas 
, Nº 61 7, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78.600-023 ~ ~··· '\ 
j cam a ra@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradog.'!\ rcas.mt.leg.br 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal. Turno: 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: !\. proposição teve parecer favorável da Comissão 
ele Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de 
Educação, Cultura e Saúde. Votos Nominais: Adilson Tavares Lopes - Sim: Armando Alves 
Brito - Sim : Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de 
Aguiar - Sim; Elton Melo Marques - Sim : Ili ago Teies Alves - Sim : Jaime Rodrigues Neto -
Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé ()ota/Gabrie.l Pereira Lopes - Sim ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 5 l de 2025, Autori za o Poder Executivo a contra tar operação de crédito com a 
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo -
Prefeito Municipal. Turno: Votação Única em Regime de Urgência. Tipo: Nomi nal, Sim: 6. 
Não: O. Abstenções: O, Resultado: Parecer favoráve l da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição 
teve parecer favoráve l da Comissão de Constituição. Justiça e Redação e da Comissão de 
Economia e Finanças. Votos Nominais: Armando Alves Brito - Sim: Elton Melo Marques -
Sim : Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim: Ronair de Jesus Nunes - Sim ; 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025, 
Revoga as Leis Complementares 195/2016. 226/2017, 232/20 18, 261 12019, 283/2020, 
318/2022, 32112022, 34112023. 348/2023 . 386/2025 e institui a Agência Municipal ele 
Regulação e Fiscalização - AGIRF, disciplina sua estrutura administrativa, cargos, regime 
jurídico, direitos e deveres àos servidores, regula o processo admi nistrativo, institui taxas de 
regulação e fiscalização, e dá outras providências. Autor: Adi lson Gonçalves de Macedo -
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~ Prefeito 
Não: O, A
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nções: 
al. Turno: 
O, Resultado: 
Votação 
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teve parecer favorável da Comissão de Constituição. Justi ça e Redação e da Comissão 
Economia c Finanças. Votos Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton Melo l'\7tai:,Ques -
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Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Jaime Rodrigues Neto - Sim ; Ronair de Jesus N unes - Sin~ 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim; 6 - Veto nº 3 de 2025, Co1mmicação de 
Aditiva nº 5, de 5 de maio de 2025, de autoria dos vereadores da Câmara Mun 
_ __. do Garças, ao Projeto de L;;:i Compl ementar nº 23, de 23 de ab ril de 2025 . AutoN 
~ Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal. Turno: Votação Única em Re~e de lJrgên 
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(66) 3401-2484 / 3401-6811 /0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78.600-023 
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Estado de Mato G rosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Tipo: Nominal. Sim: 6, Não: O. Abstenções: O, Resultado: Parece r favorável da(s) 
comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição. Justiça 
e Redação e ela Comissão ele Educação, Cultura e Saúde. Votos Nominais : Adilson Tavares 
Lopes - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de 
Aguiar - Sim; Hiago Teles Alves - Sim; Jaime Rodrigues Neto - Sim; Zé Gota/Gabriel Pereira 
Lopes - Sim ; 7 - Emenda Aditiva nº 3 de 2025, Acrescenta o art. 1 º-A ao Proj eto de Lei 
Complementar nº 26, de l 6 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Autores: Adilson Tavares Lopes, All an Construtor/ Allankley Lopes de Souza, Armando Alves 
Brito. Bianca Sousa de Freitas Almeida, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves. Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto. Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar. Elton 
Melo Marques. Hiago Teles Alves, Jaime Rodrigues Neto, Pebinha/Valdeí Le ite Guimarães. 
Pro f. Alex Matos/ Alessanclrn Matos do Nascimento, Prof' Maria Silvania Araújo Ramos, 
Ronair de Jesus Nunes, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único. Tipo: Nominal, Sim: -<' 
Não: O. Abstenções: O. Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição 
teve parecer favorável da Comissão de Constitu ição, Justiça e Redação. da Comissão de 
Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Votos Nominais: Adilson 
Tavares Lopes - Sim ; Armando Alves Brito - Sim : Dr. Flori:'.:an/Florizan Luiz Esteves - Sim ; 
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Dr. Paulo . . Raye ~aulo Ces~r Raye de A~~iar - Sim.; Elton Melo Marqu e~ - Si~1 ; H.iago Te es. ~ 
Alves - Sim : Ja11ne Rodngues Neto - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim : Ze Gota/Gabnel -.: 
Pereira Lo pes - Sim ; 8 - Pro,jeto de Lei Complementar nº 26 de 2025, Dispõe sobre o 
~ 
aumento de vagas nos cargos de carreira dentro do Plano de Cargos, Carreira e Remuner: ·ão ~~ 
da Administração e da Saúde. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Mu111c1 --... 
Turno: Votação lJnica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal. Sim: 9. Não: O, Abstenç ~ s: O. 
Resultado : Parecer favoráv l da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer fav&.rávcl 
ela Comissão ele Constitui ç~o, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Fir 
Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; 
Armando Alves Brito - Sim : Dr. Flori zan/florizan Luiz Esteves - Sim : Dr. Paulo Raye/Paulo 
Ct'Sar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques - Sim : Hiago Teles Alves ~ 
Rodrigues Neto - Sim; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lope. 
- Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025. Dispõe sobre a cc·ntratação por mpo determina 
(66) 3401-2484 / 3401-6811 / 0800 642 68 11 
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Rua Mato (;"'osso, Nº 6 17, Centro, Barra do Ga rças - i\1T, CEP: 78.600-023 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
de servidores nos cargos de prestação de serviços de apoio às atividades operacionais para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. 
Autor: Adilson Gonçalves ele Macedo - Prefeito Municipal. Turno: Votação Única em Regime 
de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O. Abstenções: O, Resultado: Parecer favorável da(s) 
comissão(ões)- Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação, da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade, ela Comissão 
de Economia e Finanças, da Comissão de Educação, Cultura e Saúde e da Comissão de 
Turismo, Sustentabilidade e Desporto. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; 
Armando Alves Brito - Sim ; Bianca Sousa de Freitas Almeida - Sim : Dr. Florizan/ Florizan 
Luiz Esteves - Sim; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Rayc de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques 
- Sim: Hiago Teles Alves - Sim : Jaime Rodrigues Neto - Sim; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães 
- Sim ; Prof' Maria Silvania Araújo Ramos - Sim : Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé 
Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 
Considerações Finais: A(s) proposição(ões) acima citada(s) teve parecer favorável das 
Comissões Permanentes. Terminada as discussões e votações, enceITou-se a reunião, cuja Ata, 
se aprovada. receberá a assinatura de quem de direito. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
Hiago 
#~YÀ!Ji Teles Alves 
/ -
Vogal 
COMISSAO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
arques 
Relator 
Arm 
~ ves Brito 
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Estado de Mato Grosso 
B.\IHt\ DO GAH '.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE ED CAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Paulo ~-9~ Aguiar 
Pre ' 
~~ Florizan Luiz Esteves 
Vogal 
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COMISSAO DE OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTE E 
- =- ~ . 
Elton Melo Marques 
Relator 
COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDAD 
Valdeí ~ Leite Guimarães 
Presidente 
~1rmt dJ..J~ fri a sa de Freitas Almeida 
Relatora 
M . S' A ,. R ana 1 van1a rauJO amos 
Vogal 
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIVERSIDADE 
Macia rnújo Ramo; 
Presidente 
s- !. ~~ Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Relatora 
c::;;;=J ·' 
Valdeí Leite Guimarães 
Vogal 
Geral mino 
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS 
odrigues Neto 
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!orrJúA 
H1ago Teles AI ves 
Relator 
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Vogal 
(66) 3401 -2484 I3401-6811 I 0800 642 681 1 
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