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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025 DE AUTORIA
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS‐MT A
REALIZAR OREPASSE/DEVOLUÇÃODE SALDODO
DUODÉCIMO RECEBIDO, AO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 089, Liv. 027, Fls.61v Em
Às 15:40 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2025
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 022/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra
do Garças-MT a realizar o repasse/devolução de saldo do
duodécimo recebido, ao Poder Executivo e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, autorizada a repassar/devolver ao
Poder Executivo Municipal, a quantia de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), do saldo dos
duodécimos recebidos.
Art. 2º A contabilização do repasse/devolução do valor mencionado deverá ocorrer nas contas referentes
à movimentação financeira, bem como no sistema de tesouraria – conta banco, conforme informação a
ser repassada pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 05 de agosto de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Resolução visa o repasse/devolução de R$ 260.000,00 (duzentos e
osessenta mil reais) do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, pois é crível que o referido numerário
retornará em oportunamente aos cofres da Administração Pública.
O repasse/devolução do valor supramencionado demonstra a preocupação deste
Poder Legislativo com a população barra-garcense, permitindo a assunção de posição efetiva no auxílio
dos munícipes, mediante de restituição aos cofres públicos de valores havidos, devidamente poupados.
Diante de todo o exposto, espera-se que este Projeto de Resolução seja aprovado em
sua totalidade, justificando esta proposição.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 05 de agosto de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
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