Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2025 DE 15 DE
AGOSTO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO
ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BARRA
DO GARÇAS, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À RAZÃO DE
2% DO VENCIMENTO BASE POR ANO DE EFETIVO
EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1º TURNO
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
2º TURNO
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
EXECUTIVO ‐ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
‐
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
MENSAGEM À PROPOSTA DE EMENDA Nº 002 DE 15 DE AGOSTO DE 2.025
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Venho, através desta mensagem, encaminhar o presente Projeto de
Emenda à Lei Orgânica, que visa a exclusão da alínea "a" do art. 93 da Lei
Orgânica Municipal de Barra do Garças, que dispõe sobre a concessão de
adicional por tempo de serviço à razão de 2% do vencimento base por ano de
efetivo exercício, automaticamente incorporado à remuneração dos servidores
públicos municipais.
A supressão ora proposta encontra fundamento em uma análise histórica,
técnica, jurídica e orçamentária, que evidencia a inadequação, a redundância e
a onerosidade do referido dispositivo diante da realidade atual da Administração
Pública municipal, em sequência aduzidos.
1. Evolução do sistema remuneratório e superação histórica
Mostra-se imprescindível, a priori, ressaltar que à época da promulgação
da Lei Orgânica municipal, o Brasil enfrentava grave instabilidade econômica,
marcada por inflação extremamente elevada, fragilidade do poder de compra e
ausência de mecanismos sistematizados de recomposição salarial dos
servidores. Nesse cenário, o adicional por tempo de serviço foi concebido como
um instrumento compensatório: buscava-se, de um lado, garantir um mínimo
de correção ao valor real dos vencimentos e, de outro, fixar o servidor na carreira
pública, diante de um ambiente de rotatividade elevada e insatisfação com a
defasagem salarial.
Contudo, esse panorama não corresponde mais à realidade atual. O
município de Barra do Garças conta hoje com um Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS) estruturado, que estabelece mecanismos legais de progressão
funcional por nível e classe, com critérios baseados no tempo de serviço,
qualificação e desempenho. A progressão na carreira, portanto, cumpre a função
de valorizar o servidor público de maneira meritocrática e racional, mantendo sua
permanência e incentivando sua qualificação e produtividade.
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
2. Redundância Jurídico-Funcional e dupla remuneração pelo mesmo
Fato Gerador
A coexistência do adicional por tempo de serviço com a progressão
funcional, dispostos na atual conjuntura, configura, na prática, uma duplicidade
de remuneração pelo mesmo fator objetivo: o tempo de permanência no serviço
público.
Tal duplicidade se revela injustificável do ponto de vista técnicoadministrativo e ineficiente sob a ótica da gestão de recursos públicos,
especialmente porque a progressão por tempo e desempenho já é obrigatória,
conforme os princípios que regem os PCCS, enquanto o adicional é uma
vantagem facultativa e, portanto, passível de revisão ou extinção.
3. Impacto orçamentário
Diante do disposto acerca da duplicidade remuneratória, destaca-se que a
manutenção do adicional por tempo de serviço gera um crescimento vegetativo
contínuo da folha de pagamento, que onera desproporcionalmente o erário
municipal sem a contrapartida de produtividade ou melhoria da qualidade do
serviço público. Essa situação fere os princípios da eficiência e economicidade,
insculpidos no art. 37, caput, da Carta Magna.
Em um momento em que os gestores públicos são cada vez mais
chamados a racionalizar despesas e alocar recursos de forma estratégica, a
persistência de vantagens pecuniárias cumulativas reduz a capacidade de
investimento em políticas públicas essenciais, prejudica a isonomia entre
servidores e compromete o equilíbrio fiscal da Administração.
Além disso, diversas decisões dos tribunais de contas, inclusive o Tribunal
de Contas da União (TCU) e os tribunais estaduais, têm se posicionado de
forma restritiva à concessão indiscriminada de vantagens pecuniárias
automáticas, especialmente quando geram efeitos permanentes e não vinculados
à melhoria da prestação de serviço.
4. Convergência com diretrizes nacionais e tendência legislativa
Como supedâneo à argumentação, dispõe-se que a própria Emenda
Constitucional nº 103/2019, popularmente conhecida como Reforma da
Previdência, suprimiu, no âmbito federal, a possibilidade de concessão de
•
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
adicionais por tempo de serviço como os quinquênios e anuênios, sinalizando
uma tendência legislativa de modernização e contenção de gastos com
vantagens personalíssimas que não guardam correlação direta com
desempenho, eficiência ou qualificação. A partir desse movimento, observa-se
que Estados e municípios vêm progressivamente revendo dispositivos
semelhantes, buscando substituir esses mecanismos por formas mais equitativas
e meritocráticas de valorização funcional, em consonância com os princípios da
administração pública.
Nesse sentido, a proposição ora submetida pelo Poder Executivo ao
escrutínio desta Egrégia Casa tem por objetivo promover a melhoria da qualidade
do planejamento orçamentário e fiscal do Município, através da supressão deste
dispositivo ora delineado, em benefício da coletividade.
Pelo exposto, contamos com apoio de Vossas Excelências para a
aprovação da referida emenda à Lei Orgânica Municipal.
arra do Garças/MT, 15 de agosto de 2025.
_ ....
ADILSON
Prefeito Municipal
,.. -
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
PROPOSTA DE EMENDA Nº 002 DE 15 DE AGOSTO DE 2.025
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
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"Dispõe sobre a exclusão da alínea "a" do art. 93 da
Lei Orgânica Municipal de Barra do Garças, que trata
da concessão de adicional por tempo de serviço à
razão de 2% do vencimento base por ano de efetivo
exercício, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1° Fica suprimida a alínea "a" do art. 93 da Lei Orgânica do
Município de Barra do Garças, que dispunha sobre a concessão de adicional por
tempo de serviço na base de dois por cento do vencimento base, por ano de
efetivo exercício, com incorporação automática ao salário do servidor.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as isposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT 15 de /1
agosto de 2025
~L
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal