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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5725/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE
OUVIDORIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – AGIRF
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
‐ DECRETO EXECUTIVO
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- ' PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS _,,,,,,.,,, ..... ((!.,«i.lr<,*~'~;!.%~;"'"~*''~~~ .w<
DECRETO Nº 5 .,.:
"1--J.."i d-:42 DE<Í,l DE ~ DE 2025.
V
PR<JfOCOLO
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Dispõe sobre nomeação do Diretor de
Ouvidoria da Agência Municipal de
.· Regulação e Fiscalização -AGIRF.
O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M.,
CONSIDERANDO a renúncia de mandato do Diretor Presidente e do
Diretor de Ouvidoria;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 e 18 da Lei Complementar
41 O, de 18 de junho de 2025;
DECRETA:
Art. 1 ° Fica nomeado o Sr. CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA,
portador da CI-RG nº 11 9 SSP/MG e CPF nº46 49, como Diretor
de Ouvidoria, para atuar junto à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização -
AGIRF, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes
ao cargo, de acordo com o descrito no artigo 18 da Lei Complementar nº 41 O, de
18 de junho de 2025.
Art. 2º Conforme disposto no art.18, da Lei Complementar 410/2025,
fica a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Setembro de
2025, após a anuência da Câmara Municipal.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, - MT, 21 de
agosto de 2025.
Alessandro Matos do NascimeDtO
~drn.te
, .
ÇALVES DE MACEDO
PrEiteito Municipal
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