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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5726/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR
PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – AGIRF
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
‐ DECRETO EXECUTIVO
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PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
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DECRETO Nº. 5 ➔ 1-/tG oe 41 J)~ ~ DE 2025.
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PROTOCOLO
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Hom.:-j-~~
Dispõe sobre nomeação do Diretor Presidente
da Agência Municipal de Regulação e
~ ~t=----.,~ ~ Fiscalização -AGI RF ..
O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M.,
CONSIDERANDO a renúncia de mandato do Diretor Presidente e do
Diretor de Ouvidoria;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 e 18 da Lei Complementar
41 O, de 18 de junho de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. FERNANDO SALDANHA FARIAS,
portador da CI-RG nº 14 -9 SSP/MT e CPF nº 70 -72, como Diretor
Presidente, para atuar junto à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização -
AGIRF, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes
ao cargo, de acordo com o descrito no artigo 18 da Lei Complementar nº 41 O, de
18 de junho de 2025.
Art. 2º Conforme disposto no art.18, da Lei Complementar 410/2025,
fica a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Setembro de
2025, após a anuência da Câmara Municipal.
Art. 4 º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, - MT, 21 de
agosto de 2025.
Alessaodn, Matos do lasdmento
p,...~:,1,~te
ADILSON GQN'ÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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