Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5727/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR
TÉCNICO OPERACIONAL DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO –
AGIRF
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
‐ DECRETO EXECUTIVO
‐
PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS .<m.<>~<,<.!.<!.'~,:,.,-lW~! m ;:li, ' ¾W ---~ -----" ><~. !('~,;o.~---x,-1«~,.,,._,._,..,_,;c,,; __ b ,.,
DECRETO Nº 5, 7-J_,'1: DEcil DE ~ DE 2025 .
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"Dispõe sobre nomeação do Diretor Técnico
~~ Operacional da Agência Municipal de
Regulação e Fiscalização -AGIRF ..
O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M.,
CONSIDERANDO o término do mandato do Diretor Técnico Operacional
previsto no Decreto 5.270, de 20 de Setembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 e 18 da Lei Complementar 410,
de 18 de junho de 2025;
DECRETA:
Art. 1° Fica nomeado o Sr. EDSON GONÇALVES MOREIRA, portador
da CI-RG nº 03 41 SEPC/RJ e CPF nº71 -34, como Diretor Técnico
Operacional, para atuar junto à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização -
AGIRF, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes
ao cargo, de acordo com o descrito no artigo 18 da Lei Complementar nº 410, de
18 de junho de 2025.
Art. 2º Conforme disposto no art.18, da Lei Complementar 410/2025, fica
a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de Outubro de 2025,
após a anuência da Câmara Municipal.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
de 2025.
Gabinete do Prefeito Muni~ ' Barra do Garças, - MT, 21 de Agosto
.
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Pfefeito Municipal ~"nfe