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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / tesouraria@barradogarcas.mt.leg.br
REQUERIMENTO 029/2025
Autoria: Geralmino Alves Rodrigues Neto – PMB.
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento
e Finanças e à Secretaria Municipal de Administração, com cópia à Prefeitura Municipal,
para que apresente a relação das empresas que oferecem empréstimos e cartões de crédito
consignado aos servidores municipais, bem como a verificação de sua autorização legal.
Considerando as recentes notícias em âmbito estadual sobre a suspensão, por 120 dias,
das cobranças de consignações, devido a irregularidades cometidas por empresas autorizadas a
prestar esses serviços, solicitamos informações detalhadas sobre as empresas conveniadas ao
Município de Barra do Garças, que realizam:
1. Empréstimos consignados aos servidores municipais;
2. Fornecimento de cartão de crédito consignado.
Para cada empresa, solicita-se:
- Nome institucional;
- CNPJ;
- Tipo de serviço ofertado (empréstimo consignado, cartão consignado ou ambos);
- Se possuem autorização do Banco Central ou atuam como correspondentes bancários
autorizados.
Diversas investigações têm apontado que empresas sem autorização legal estão
atuando de forma irregular, aplicando condições prejudiciais aos servidores. Ressaltamos que
apenas bancos, cooperativas, financeiras autorizadas pelo Banco Central ou correspondentes
bancários devidamente vinculados podem legalmente operar com empréstimos e cartões
consignados.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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A presente solicitação visa garantir transparência, segurança jurídica e proteção
financeira aos servidores públicos, prevenindo fraudes e eventuais prejuízos.
Aguardamos as informações solicitadas no prazo regimental, a fim de subsidiar
eventuais medidas corretivas e preventivas.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 22 de agosto de 2025.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PMB
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Causa Animal.
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