Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
‐
‐
‐
‐
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
• BARRÂDOGARÇAS
UFtGP!NTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 01 ~ /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
r .. -. •··•··-·-----·~--· .. ____ -···---· .. ~ . . :· . ( •• .1,1.1,.;;:,~_1,1hi 1~1C.!PAL DE E'Jy'<F}, DO ;:,,\i<w\:'.,lC
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A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Municipal do Exercício de 2025, bem como altera o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos que especifica.
A presente proposta tem por finalidade autorizar a criação de fichas
orçamentárias na Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, viabilizando
a correta aplicação de recursos financeiros oriundos do exercício de 2024,
identificados como superávit financeiro, em conformidade com o disposto no artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e com as diretrizes da Portaria STN nº 710/2021.
Destaca-se que, segundo a referida Portaria, os recursos oriundos de
exercícios anteriores devem ser identificados de forma específica, sendo certo que
sua efetiva apuração somente ocorre após a conclusão do balanço patrimonial. Por
essa razão, faz-se necessária a abertura do crédito adicional especial ora proposto,
medida indispensável para possibilitar a execução das ações da Secretaria Municipal
de Inclusão e Assistência Social, em estrita observância aos princípios da legalidade,
da transparência e da boa gestão fiscal.
Dessa forma, o Projeto de Lei busca atender às demandas atuais
daquela Pasta, assegurando a continuidade e o fortalecimento das políticas públicas
de inclusão e assistência social, de grande relevância para a população barragarcense, sobretudo em favor das camadas mais vulneráveis da sociedade.
Assim, confiando no elevado espírito público que norteia a atuação dos
nobres Vereadores, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, medida
imprescindível para a adequada execução orçamentária e para a garantia da
efetividade das ações sociais do Município.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e consideração.
Barra do Garças/MT, U j de ~~ Vl-<9 .. .
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ADILSON GO)QÇALVES DE MACEDO
Pré'feito Municipal
de 2025.
- - • ~ft-ocARÇAS _
PROJETO DE LEI Nº Ü 1' ~ DE O~ DE ~ DE 2025.
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'•'!J:51, LI., ;r'lllC.~ AL o;-.: ~:?F_,; Dt1t.:• \1':Sd'.:j)6 l "J __ l i·1•0:M._ _ _ .F11-Q_ ~ . 1::-.,1~~ -1.0 .J.L __ 1 ?-for~ • \'S ::__
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a Lei
Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 1.413.833,69 (um milhão e quatrocentos e treze
mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) destinado a criar
fichas orçamentarias no orçamento de 2025, ao qual será criado rubricas contábeis a
fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2024,
sendo alocados na Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social classificada
e codificada sob a seguinte função programática:
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 -ADMINSITRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST
UNICO
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - 2.660.0000000
R$ 70.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122-ADMINSITRAÇAO GERAL
0128 -GESTÃO DO SUAS
2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST
UNICO
3.1.90.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 2.660.0000000
R$ 10.478,26
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
6 BÃRRÃoocARÇAS
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 -ADMINSITRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST
UNICO
3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL
Fonte - 2.660.0000000
R$ 10.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 -ADMINSITRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST
UNICO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.660.0000000
R$ 30.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 -ADMINSITRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST
UNICO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Fonte - 2.660.0000000
R$ 65.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122-ADMINSITRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
1284-AQUIS. BLOC DE GEST. PROG BOLSA FAMILIA E CADASTRO
ÚNICO
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.660.0000000
R$ 95.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
6 BÃRRÂoocARÇAS
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122-ADMINSITRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2487 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD - SUAS
3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL
Fonte - 2.660.0000000
R$ 19.366,78
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
006 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122-ADMINSITRAÇÃO GERAL
0128 -GESTÃO DO SUAS
2488 - APLICAÇÃO 3% CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL
Fonte - 2.660.0000000
R$ 1.500,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
006 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 -ADMINSITRAÇÃO GERAL
0128 -GESTÃO DO SUAS
2488 - APLICAÇÃO 3% CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.660.0000000
R$ 6.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
006 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122-ADMINSITRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2488 - APLICAÇÃO 3% CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Fonte - 2.660.0000000
R$ 6.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
,Z, PREFEITURA
a. BARRADOCARÇAS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2489 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.660.0000000
R$ 21.337,22
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2489 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Fonte - 2.660.0000000
R$ 17 .595,42
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1285 - AQUIS. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.660.0000000
R$ 20.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2490 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESP. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.660.0000000
R$ 31.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2490 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESP. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
,a, PREFEITURA
R BARRADOCARÇAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Fonte - 2.660.0000000
R$ 16.995,03
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
1290 - AQUIS. BLOCO DE PROT. ESPEC. MEDIA E AL TAC
COMPLEXIDADE
4.4.90.52 - DIÁRIAS - CIVIL
Fonte - 2.660.0000000
R$ 51.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E DOLESCENTE
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2491 - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL
Fonte - 2.660.0000000
R$ 5.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E DOLESCENTE
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2491 - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.660.0000000
R$ 4.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E DOLESCENTE
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2491 - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Fonte - 2.660.0000000
6 BÃRRAoooARÇAS
R$ 40.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DOLESCENTE
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1286 - AQUIS. EQUIP. PRIM. INF. DO SUAS - CRIANÇA FELIZ
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.660.0000000
R$ 60.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2492 - PROCADSUAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.660.0000000
R$ 210,72
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1249 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO
DA UNIDADE DO SER FAMILIA
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 2.665.0000000 -
R$ 833.350,26
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste
artigo, decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, em seu artigo 43, inciso 1, Parágrafo 1º, do Superávit Financeiro
do exercício de 2024, apurado em balanço patrimonial no exercício anterior nas
fontes 1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, no montante de R$ 580.483,43 (quinhentos e oitenta mil
e quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) e na fonte
1.665.0000000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados a Assistência Social no montante de R$ 833.350,26 (oitocentos e trinta
e três mil e trezentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) conforme Anexo da
Lei 4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial. De acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso Ida Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
• BARRÂDOCARÇAS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a
atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis
nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.877
de 2024 (LDO) e Lei nº 4.920 de 2024 (LOA).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
~ nele do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, O 4
, n.tO de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de