Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS -~ .,,,,,.-=ü -~-,:,,"''"""•'\,:i, , .. ,..,.,,,,•,= ·~~~vlilMi",,-
MENSAGEM AO p~~- O:l 4 /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
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Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial,
destinado à criação de novos elementos de despesa no orçamento vigente.
Os recursos necessários à abertura do referido crédito especial, no
montante de R$ 9.080.824,46 (nove milhões, oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro
reais e quarenta e seis centavos), conforme disposto no artigo 2° do Projeto de Lei,
decorrerão do remanejamento de dotações já consignadas no orçamento em vigor.
Cumpre destacar que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025 - não contempla autorização
específica para a abertura de crédito especial, em estrita observância ao Princípio
da Exclusividade, previsto no artigo 165, §8°, da Constituição Federal, segundo o
qual a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa.
Ademais, nos termos do artigo 41, inciso li, e do artigo 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de créditos especiais depende
de prévia autorização legislativa, bem como da indicação dos recursos
correspondentes.
Dessa forma, a implementação da medida ora proposta somente se
mostra juridicamente possível mediante aprovação do presente Projeto de Lei por
esta Egrégia Câmara Municipal.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, _ O g
ADILSQI
GONCALV
DE MACE
307340371
de ~
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.
DOOARÇAS ,..,.,,_~.,. _..,..,.,....,._,,, __ ,;,.:,,,:..,..,.,,,_,,._,,;i_, '•S·-.: - · -..i»»m Mi ■ l:>CMZ:I J f == 0'""""'-''"'"-'"".......,~· ""'' · · · ·· ,.
PROJETO DE LEI Nº Q.q. Y DE O & DE ~ DE 2025.
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente para os fins que menciona e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a
Lei Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.080.824,46 (nove milhões e oitenta mil e oitocentos
e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), destinado a criar a dotação abaixo:
25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
SUSTENTÁVEL
002 - SERVIÇOS PUBLICOS
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122- DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
1276-OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA BEIRA RIO
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.700.00000000
R$ 2.492.500,00
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.754.00000000
R$ 4.588.324,46
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.754.00000000
R$ 2.000.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução parcial do disposto no caput do art. 1°, até o limite de R$ 9.080.824,46 (nove milhões, oitenta mil, oitocentos e
vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), correrão à conta de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, nos termos do art.
43, inciso Ili, §1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação a seguir:
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS ---~·,=• ==''"''''''"'''" '''''"'-··· sw-=~cw,, ,,,-
Cód Red: 1764
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE
CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO
R$ 2.492.500,00
Cód Red: 1843
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
17540000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$
6.588.324,46
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .
.J)(t Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT,
DY:J,M 9: de 2025.
ADILSO
GONCALV
DE MACE
307340371~----,m,..,..__.,,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
os de