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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona, e dá outras providências.
native_id4542

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-08 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Proposição lida A Proposição lida na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T17:45:10.889548-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 10 0 0
2025-09-08T20:04:09.396012-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS -~ .,,,,,.-=ü -~-,:,,"''"""•'\,:i, , .. ,..,.,,,,•,= ·~~~vlilMi",,-
MENSAGEM AO p~~- O:l 4 /2025. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
r· .. -,. --·-----·•-r--_,._~-----·-- ~ ,_. l-M~MCIPA!. ~ º' S~RA uo ~ .\i<CAS-,t,F . . f.: .9?':•••.-i.Q..~_:j_.e.:_~ 
-
~~ - --·--· ·-- ---·--· • r'JNCI01\;_.:._p jQ _,, 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra￾garcense, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, 
destinado à criação de novos elementos de despesa no orçamento vigente. 
Os recursos necessários à abertura do referido crédito especial, no 
montante de R$ 9.080.824,46 (nove milhões, oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro 
reais e quarenta e seis centavos), conforme disposto no artigo 2° do Projeto de Lei, 
decorrerão do remanejamento de dotações já consignadas no orçamento em vigor. 
Cumpre destacar que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2025 - não contempla autorização 
específica para a abertura de crédito especial, em estrita observância ao Princípio 
da Exclusividade, previsto no artigo 165, §8°, da Constituição Federal, segundo o 
qual a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita 
e à fixação da despesa. 
Ademais, nos termos do artigo 41, inciso li, e do artigo 42 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de créditos especiais depende 
de prévia autorização legislativa, bem como da indicação dos recursos 
correspondentes. 
Dessa forma, a implementação da medida ora proposta somente se 
mostra juridicamente possível mediante aprovação do presente Projeto de Lei por 
esta Egrégia Câmara Municipal. 
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Barra do Garças/MT, _ O g 
ADILSQI 
GONCALV 
DE MACE 
307340371 
de ~ 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 2025. 
DOOARÇAS ,..,.,,_~.,. _..,..,.,....,._,,, __ ,;,.:,,,:..,..,.,,,_,,._,,;i_, '•S·-.: - · -..i»»m Mi ■ l:>CMZ:I J f == 0'""""'-''"'"-'"".......,~· ""'' · · · ·· ,. 
PROJETO DE LEI Nº Q.q. Y DE O & DE ~ DE 2025. 
( - .. ·---- --·-··. ·--··~---~~--:··: ··-· .... ···1 
' . ' ,,,,,,,.,-.;,., l-/ni 1'Jl'..::JAL D.'.: f:_êj?F.A D.J g•.\>q~,:i-o\l · . l -~ t~ l i·11 0:o2 j',,- o.~. r_,,1,.,.Q_.J.O...J..!~ . . s ( _ ~~ .. IS:?...:._o 
1 ~-&~ !l -··-. - ...... ___ . . ·- ',; 1~ ::~ Í dJ :-. .-:-;; ,··---·.. ·-·-J 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente para os fins que menciona e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a 
Lei Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adi￾cional Especial no valor de R$ 9.080.824,46 (nove milhões e oitenta mil e oitocentos 
e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), destinado a criar a dotação abai￾xo: 
25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTÁVEL 
002 - SERVIÇOS PUBLICOS 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 - TURISMO 
0122- DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 
1276-OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA BEIRA RIO 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.700.00000000 
R$ 2.492.500,00 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.754.00000000 
R$ 4.588.324,46 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.754.00000000 
R$ 2.000.000,00 
Art. 2° Os recursos necessários à execução parcial do disposto no ca￾put do art. 1°, até o limite de R$ 9.080.824,46 (nove milhões, oitenta mil, oitocentos e 
vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), correrão à conta de anulação parci￾al ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, nos termos do art. 
43, inciso Ili, §1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme dis￾criminação a seguir: 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS ---~·,=• ==''"''''''"'''" '''''"'-··· sw-=~cw,, ,,,-
Cód Red: 1764 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
17000000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE 
CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO 
R$ 2.492.500,00 
Cód Red: 1843 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
17540000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 
6.588.324,46 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atuali￾zação se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei 
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça￾mentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando re￾vogadas as disposições em contrário . 
.J)(t Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 
DY:J,M 9: de 2025. 
ADILSO 
GONCALV 
DE MACE 
307340371~----,m,..,..__.,, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
os de 

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