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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona, e dá outras providências.
native_id4543

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-08 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Proposição lida A Proposição lida na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T17:45:46.874256-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-09-08T20:08:09.869484-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
URG!NTE 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0±5 /2025. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
( .. -,--.·--··-,e --~-·--·--~ -··~· ·- '"' ( - \ ;' 1 ' ; ' 
~ ~ .... './/v,•;,l\ t-,'f\.;,....,,.>FI\: ~:•i. ~{Y{i\ . .; D1..-) '-'"· ',.H · ·\·-.-..•V - 1 
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f ~ e·;, ~ --"• ·-----·-·-- j, 
1 - - -- -- -- • ~ - -- ·--- . ----
'· -- · .... ---· -- -~ ... _:· .. ----=~. j 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra￾garcense, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, 
destinado à criação de novos elementos de despesa no orçamento vigente. 
Os recursos destinados à execução do crédito especial, previsto no 
artigo 2° deste Projeto de Lei, até o montante de R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa 
e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais), terão como origem a abertura de 
dotações orçamentárias por excesso de arrecadação, na Fonte de Recurso 
1.665.0000000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Assistência Social. 
Ressalte-se que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contempla autorização 
específica para a abertura de crédito especial, por se tratar de matéria estranha, nos 
termos do Princípio da Exclusividade, previsto no artigo 165, §8°, da Constituição 
Federal. Dessa forma, a medida somente poderá ser implementada mediante 
aprovação da presente proposta legislativa. 
Confiante no elevado espírito público que norteia a atuação dos nobres 
Vereadores, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, medida imprescindível à 
adequada execução orçamentária e à garantia da efetividade das políticas sociais do 
Município. 
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Barra do Garças/MT, OB 
ADILSO 
GONCALV 
DE MACE 
307340371 
de tcit~ 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 2025. 
~ft9CARÇAS y,:,,w_,.;,-,,cc&:',¼0'-0;>;,>;;;;;,_;;;;;,.,,,~~%~-~m,,~ m-m·, · · -~ ,- -~i - ::/:,;;M-.,;c,_ 
PROJETO DE LEI Nº 0 ':f-.,5 DE 08 DE ;iQ_,~ DE 2025. 
,·· --~---· ·--~"·····~-- . -, 
' • ' '!li'"' •t•l 1 ~ t"'I' .. 'I. I ' ' \ • • ' ' :\ 1 \ ·;_ ,.r-y_\h 1H \ '·f''l>J\,. ~'l (11\ t!·,,.,ll\ g \.:,. ;.,: ,;, ..... itl 
1 •r\ <>k<.p : · .-.,i!,._ ; -oS r' _.,,, .. Q. •• :9'7. e?§j., 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial 
no orçamento vigente para os fins que menciona e dá , ,, l o 5 -
t ·-·="•~~~~--- ····- l. ",~H~~:,,~~~~r~.'-1.',"!~~:~~,~~-:-/i. :---~ ,.-..... - •~-•-- -
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a Lei 
Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial até o valor de R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e 
duzentos e oitenta e cinco reais) destinado a criar a dotação abaixo: 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL 
0129- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
1291 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte de Recurso: 1.665.0000000 - TRANSFERENCIAS DE 
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A 
ASSISTENCIA SOCIAL 
R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta 
e cinco reais) 
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão 
de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 
43, inciso 11 da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS - - - - ---- --- _,,__ -- . - - - - -- - - -- -- - - -
RECEITA FONTE 1.665.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-T otal Orçado R$ 400.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 349.138,51 
3- Tendência de Arrecadação R$ 523.685,39 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 1.217.970,39 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 817.970,39 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
"''"''''''''·'''"'-"''<i"'"""';.;;<;«< <c.Y&'Y"c<Y»,0;,cwc,,ca;;,..;;wc,_;.;,_;.;<,c.;;x;c-«c;<<,,<ww,,.:"-<:'<'<<c<~<;.;;<,,>:<W«'-W :,:.;J;,;,,>1<;.;;s<,;<,%<;.;;,,;;,:v:•'c<';<•c,~;.;-:-,·-~--,,-,,~c.;,,-·.,_,_,_~,"'·''.:-•. ,, z,· .-,, 
Metodoloqia aolicad 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência 
arrecadado Anual 
R$ 349.138,51 08 R$ 29.093,63 R$ 523.685,39 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Íí ~ abinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, JlR e lOO iU1 YtfY de 2025. e.-
ADILSO 
GONCAL 
DEMAC 
3073403 -- ---- ---- --
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 

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