Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
URG!NTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0±5 /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
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Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial,
destinado à criação de novos elementos de despesa no orçamento vigente.
Os recursos destinados à execução do crédito especial, previsto no
artigo 2° deste Projeto de Lei, até o montante de R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa
e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais), terão como origem a abertura de
dotações orçamentárias por excesso de arrecadação, na Fonte de Recurso
1.665.0000000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Assistência Social.
Ressalte-se que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contempla autorização
específica para a abertura de crédito especial, por se tratar de matéria estranha, nos
termos do Princípio da Exclusividade, previsto no artigo 165, §8°, da Constituição
Federal. Dessa forma, a medida somente poderá ser implementada mediante
aprovação da presente proposta legislativa.
Confiante no elevado espírito público que norteia a atuação dos nobres
Vereadores, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, medida imprescindível à
adequada execução orçamentária e à garantia da efetividade das políticas sociais do
Município.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, OB
ADILSO
GONCALV
DE MACE
307340371
de tcit~
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 0 ':f-.,5 DE 08 DE ;iQ_,~ DE 2025.
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona e dá , ,, l o 5 -
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outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a Lei
Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e
duzentos e oitenta e cinco reais) destinado a criar a dotação abaixo:
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL
0129- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1291 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1.665.0000000 - TRANSFERENCIAS DE
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A
ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta
e cinco reais)
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão
de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art.
43, inciso 11 da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação,
conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação.
ANEXO 1
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS - - - - ---- --- _,,__ -- . - - - - -- - - -- -- - - -
RECEITA FONTE 1.665.0000000
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-T otal Orçado R$ 400.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 349.138,51
3- Tendência de Arrecadação R$ 523.685,39
4- Expectativa de Arrecadação R$ 1.217.970,39
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 817.970,39
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
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Metodoloqia aolicad
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência
arrecadado Anual
R$ 349.138,51 08 R$ 29.093,63 R$ 523.685,39
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Íí ~ abinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, JlR e lOO iU1 YtfY de 2025. e.-
ADILSO
GONCAL
DEMAC
3073403 -- ---- ---- --
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de