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materia nº 5735/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5735 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDeclara estado de emergência no Município de Barra do Garças em decorrência das queimadas no Parque Estadual da Serra Azul, e dá outras providências.
native_id4544

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-08 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Meio Ambiente e Direito dos Animais na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Proposição lida A Proposição lida na 26ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/09/2025.
2025-09-08 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T17:46:03.737760-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 5 0 0
2025-09-08T20:09:41.904185-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
DECRETO EXECUTIVO Nº 5.735/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 
DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EM 
DECORRÊNCIA DAS QUEIMADAS NO PARQUE 
ESTADUAL DA SERRA AZUL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
LIDO EM____/____/2025 
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS 
- 
- 
- 
- 
- 
REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL 
- DECRETO EXECUTIVO 
URGENTE 
' PREFEITURA ~ 
1 ~~~'IA DQ GARÇAS 
• GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 ;,,.i; .«· ;ri;, ,.·-,;,;::.;.;;;;;;~ .%'tlc .= ~ .n· •---,""--""""';,-.,,,~ 
DECRETO Nº 5. 735 , DE 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
{ .. ,.,·J~ •. ~.i;r~tÇt~- O~ ,~~F.~ ~.,\:,~\.5~J l ,., 1.:i , 1 ,,,,,~-o(. õ r·. Co r ,-~t-.- 0 (S o \ ,-.:to _JI: __ ... '---~- ' ... ]':7 ,.1--·-1. ··----
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~X.~ :s 
_===s:;v___ ·--~-~--- --·. L-(___. - ·· --~.~~JYi~;J-.r; ~ 0 ----../ 
"Declara estado de emergência 
no Município de Barra do 
Garças em decorrência das 
queimadas no Parque Estadual 
da Serra Azul, e dá outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, sobretudo o disposto no artigos 1 O, X; 78, VI e XXXVI.; 11, IV e 
VI, todos da Lei Orgânica Municipal e, 
Considerando que o artigo 225 da Constituição Federal assegura o 
direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade 
de vida, e estabelece o dever do poder público e da coletividade de defendê-lo 
para as presentes e futuras gerações; 
Considerando que cabe ao Município a proteção ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, a fauna e a flora local, conforme disposto na Lei 
Orgânica Municipal, em seu artigo 10, inciso X e artigo 11, incisos IV e VI, ín 
verbis: 
e 
CNPl: 03.439,239/0001--SO 
CEP: 78,600-907 
Art.10. Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione 
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, 
cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes 
atribuições: 
X. Assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, 
mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da 
legislação superior pertinente, complementando-a onde couber; 
Art.11. - Compete ainda ao Município, concorrentemente com a 
e --- e ~. -~------ e 
(66) 3402-2000 a,atrA:'•mt.gov.br Rua Carajás, n"' 52:2, Centro 
pbpr.,..@h~tmail,com , Barra do Gan;as/MT 
PREFEITURA 
'-:l~~~[)Q CiARÇAS GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 202$/2028 ,,,.,.;;,,,c;ct-:{.¼ * e-.: S' '"'~ .... ,,,r:,o,:,;,:;,,-.@~---=,,..-.-~,~--~#,<"""""'""»X·;•<,'<; 
União e com o Estado: 
IV. Proteger o patrimônio artístico, paisagístico, turístico, 
histórico, cultural, arqueológico, bem como a fauna e a flora 
locais; 
VI. Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em 
qualquer de suas formas; 
Considerando o parecer nº 001/2025 da COMPDEC, relatando a 
ocorrência deste desastre, no qual é favorável à declaração de situação de 
emergência, tendo como razão dos eventos um incêndio florestal de grandes 
proporções que atingiu a Serra Azul, obrigando a interdição do parque por 
tempo indeterminado, evento este que é codificado pelo COBRADE- CÓDIGO 
COBRADE: 1.4.1.3.1, conforme a Portaria/MOR nº 260 de 02 de fevereiro de 
2022; 
Considerando a Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, artigo 8° inciso VI, 
e Lei Estadual 10.670 de 16 de janeiro de 2018, artigo 20°, compete aos 
municípios declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; 
Considerando, por fim, que o estado de emergência se caracteriza 
por uma situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos 
que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público do 
ente federativo atingido; 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica decretado estado de emergência no Município de Barra 
do Garças, em razão do desastre oriundo das queimadas no Parque Estadual 
da Serra Azul (PESA). 
Parágrafo único A situação de emergência de que trata o caput 
vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 2°. As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito 
Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e 
ao combate à situação tratada no art. 1°, tendo como ênfase a aquisição de 
equipamentos, insumos e recursos humanos. 
-·-- e ---- e 
CNPl: 03.439.239/0001-50 
CEP: '18,600-907 
(66) 3402-2000 
• ----f) 
••rrãàl:a .·• .·.· .····.· ··· ·•.·· ··· ··•.•···· .. t,1~ •rc•.mt,sov.bt Rua ~atajâ$, rtº 522, Centro 
s,llbp~@hotmailJ:Om Barra do Car9as/MT 
1 
PREFEITURA 
~AllfiAPC>GARÇAS 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 _ ,;,;.:;,,;;,.;.:~»-i"MW, __ _ •,•-~WB-·M w0 ;:0-w;m:;:ri<i·:,n-m AA<:,.-.,,.;,,,,,.,.,., ... .,.,.~--"·« 
Parágrafo único As autoridades competentes editarão os atos 
normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos, 
em razão do estado de emergência decretado. 
Art. 3°. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, 
de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição 
de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de 
serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos 
desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, 
contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos 
contratos. 
Art.4°. Cabe a COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Barra do Garças, a comunicação e o registro 
deste Decreto no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal solicitará, por meio de 
mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o 
reconhecimento do estado de emergência. 
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de 
Mato Grosso, em 08 de Setembro de 2025. 
---- e 
CNP.J: 03.439.239/0001-SO 
CEP: 78,600-907 
ADILSO 
GONCAL 
DE MACE 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
e G---- 0 
{66) 3402-2000 \lbatrHqJreas~mt-lt)vJ>r 
••bprwfbg@hotmail.<:om 
Rua Carajás, n~ 522, Centro 
Barra do Garças/MT 

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