Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5.735/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EM
DECORRÊNCIA DAS QUEIMADAS NO PARQUE
ESTADUAL DA SERRA AZUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
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REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
- DECRETO EXECUTIVO
URGENTE
' PREFEITURA ~
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DECRETO Nº 5. 735 , DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
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"Declara estado de emergência
no Município de Barra do
Garças em decorrência das
queimadas no Parque Estadual
da Serra Azul, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, sobretudo o disposto no artigos 1 O, X; 78, VI e XXXVI.; 11, IV e
VI, todos da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o artigo 225 da Constituição Federal assegura o
direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade
de vida, e estabelece o dever do poder público e da coletividade de defendê-lo
para as presentes e futuras gerações;
Considerando que cabe ao Município a proteção ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, a fauna e a flora local, conforme disposto na Lei
Orgânica Municipal, em seu artigo 10, inciso X e artigo 11, incisos IV e VI, ín
verbis:
e
CNPl: 03.439,239/0001--SO
CEP: 78,600-907
Art.10. Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
X. Assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida,
mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da
legislação superior pertinente, complementando-a onde couber;
Art.11. - Compete ainda ao Município, concorrentemente com a
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(66) 3402-2000 a,atrA:'•mt.gov.br Rua Carajás, n"' 52:2, Centro
pbpr.,..@h~tmail,com , Barra do Gan;as/MT
PREFEITURA
'-:l~~~[)Q CiARÇAS GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 202$/2028 ,,,.,.;;,,,c;ct-:{.¼ * e-.: S' '"'~ .... ,,,r:,o,:,;,:;,,-.@~---=,,..-.-~,~--~#,<"""""'""»X·;•<,'<;
União e com o Estado:
IV. Proteger o patrimônio artístico, paisagístico, turístico,
histórico, cultural, arqueológico, bem como a fauna e a flora
locais;
VI. Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em
qualquer de suas formas;
Considerando o parecer nº 001/2025 da COMPDEC, relatando a
ocorrência deste desastre, no qual é favorável à declaração de situação de
emergência, tendo como razão dos eventos um incêndio florestal de grandes
proporções que atingiu a Serra Azul, obrigando a interdição do parque por
tempo indeterminado, evento este que é codificado pelo COBRADE- CÓDIGO
COBRADE: 1.4.1.3.1, conforme a Portaria/MOR nº 260 de 02 de fevereiro de
2022;
Considerando a Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, artigo 8° inciso VI,
e Lei Estadual 10.670 de 16 de janeiro de 2018, artigo 20°, compete aos
municípios declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
Considerando, por fim, que o estado de emergência se caracteriza
por uma situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos
que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público do
ente federativo atingido;
DECRETA:
Art. 1°. Fica decretado estado de emergência no Município de Barra
do Garças, em razão do desastre oriundo das queimadas no Parque Estadual
da Serra Azul (PESA).
Parágrafo único A situação de emergência de que trata o caput
vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2°. As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito
Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e
ao combate à situação tratada no art. 1°, tendo como ênfase a aquisição de
equipamentos, insumos e recursos humanos.
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CNPl: 03.439.239/0001-50
CEP: '18,600-907
(66) 3402-2000
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PREFEITURA
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GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 _ ,;,;.:;,,;;,.;.:~»-i"MW, __ _ •,•-~WB-·M w0 ;:0-w;m:;:ri<i·:,n-m AA<:,.-.,,.;,,,,,.,.,., ... .,.,.~--"·«
Parágrafo único As autoridades competentes editarão os atos
normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos,
em razão do estado de emergência decretado.
Art. 3°. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133,
de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição
de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de
serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos
desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano,
contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos
contratos.
Art.4°. Cabe a COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil do Município de Barra do Garças, a comunicação e o registro
deste Decreto no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal solicitará, por meio de
mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o
reconhecimento do estado de emergência.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de
Mato Grosso, em 08 de Setembro de 2025.
---- e
CNP.J: 03.439.239/0001-SO
CEP: 78,600-907
ADILSO
GONCAL
DE MACE
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
e G---- 0
{66) 3402-2000 \lbatrHqJreas~mt-lt)vJ>r
••bprwfbg@hotmail.<:om
Rua Carajás, n~ 522, Centro
Barra do Garças/MT