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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, e dá outras providencias.
native_id4563

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 7ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/09/2025.
2025-09-17 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-17 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto na 7ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/09/2025.
2025-09-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação na 7ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/09/2025.
2025-09-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 7ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/09/2025.
2025-09-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 7ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/09/2025.
2025-09-17 Proposição lida A Proposição lida na 7ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/09/2025.
2025-09-16 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T13:53:56.514440-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2025-09-18T13:52:07.909182-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
l PREFEITURA 
,BARRADOCARÇAS ·----IW,_,,~~--<$•Ml'!Mt!ffff'l~~flllt< 
MENSAGEM AO PROJEIQ DE LEI_Nº Q1G /2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
f - = ~-- ~ - •• ~ •-•,<·---~--••~-.n-.- •--•-, 
~ . :_ ; 
f, , ~1,,/,JV,;,}, Wi1 :tvlC,J,A: :X:: Et1~F.A lJU 1,,:.,\k;~\'.:-M: 1 • ... 1o2,11 1 ,.,,. o-.;;3~ f , 0 Q, , ;-,1- ! '-- ' 0 ,,;2,s ! , --~- •- . _- --- - - · . - ô • .J..l,,Qj ______ -~---l l-----~~~ -·--· ~~--__:.'J!~'~:.!~\6fl2_ _______ _; 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e · 
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra 
Garcense, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da 
criação de novos elementos de despesas orçamentárias no orçamento vigente. 
Os recursos utilizados para. realizar a abertura deste credito especial 
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), têm como origem o remanejamento de dotações orçamentárias 
existente no orçamento vigente. 
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo 
que autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha, 
conforme preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna 
viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada. 
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores, 
essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão. 
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas 
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo 
barra-garcense. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, Ji d de ~El 
v 
ADILSOI 
GONCALV 
DE MACE 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 2025. 
•·• PREFEITURA 
- BARRADOCARÇAS 
PROJETO DE LEI Nº O ·1 G DE J (1 DE ~ . DE 2025. 
t, 
( .,.. ~ - -~- ... . ·-, 
l ~ , ..._ À r ,... . ..... \ " ~ ... .. 1 f .,•.,.'f•.l'a',,/0\•lJjl.,,f,-~• ,'1.- ur•·,~,1~,),; \• ,,,4 ,,.•i,\ j Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra 
do Garças e dá outras providencias. 
; d .2::J •,·:od-~ ~ í .O .. ,,~.J .. P..J.P .l~ ' 
l . ' y>__,oLÚ 1 .l" ... L,__ l 
l
t ··-····· ·-- ---- . -.--~-------· 1 Uh__.. ......... ,.,_ .. _, __ _:~~~~2.~---•-~•-__.,.,/ 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Gar￾ças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Gar￾ças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), destinado a criar a dotação abaixo: 
25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTÁVEL 
002 - SERVIÇOS PUBLICO$ 
15 - URBANISMO 
452 - SERVIÇOS URBANOS 
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
1292 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1. 754.00000000 
R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput 
do artigo 1º até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em 
seu artigo 43, inciso 111, Parágrafo 1º, "os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme 
abaixo. 
Cód Red: 1894 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
• ãÃÃRÂDOGARÇAS ----17540000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
2.000.000,00 
R$-í--
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualiza￾ção se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei 
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça.:. 
mentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de ~W24 (LDO) e Lei 
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo￾gadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J..g_ de 
setembro de 2025. 
ADILSON 
GONCALVE 
MACEDO 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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