Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
l PREFEITURA
,BARRADOCARÇAS ·----IW,_,,~~--<$•Ml'!Mt!ffff'l~~flllt<
MENSAGEM AO PROJEIQ DE LEI_Nº Q1G /2025.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
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Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e ·
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra
Garcense, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da
criação de novos elementos de despesas orçamentárias no orçamento vigente.
Os recursos utilizados para. realizar a abertura deste credito especial
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), têm como origem o remanejamento de dotações orçamentárias
existente no orçamento vigente.
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo
que autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha,
conforme preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna
viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada.
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores,
essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo
barra-garcense.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, Ji d de ~El
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ADILSOI
GONCALV
DE MACE
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.
•·• PREFEITURA
- BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI Nº O ·1 G DE J (1 DE ~ . DE 2025.
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l ~ , ..._ À r ,... . ..... \ " ~ ... .. 1 f .,•.,.'f•.l'a',,/0\•lJjl.,,f,-~• ,'1.- ur•·,~,1~,),; \• ,,,4 ,,.•i,\ j Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra
do Garças e dá outras providencias.
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ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na
Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), destinado a criar a dotação abaixo:
25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
SUSTENTÁVEL
002 - SERVIÇOS PUBLICO$
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1292 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1. 754.00000000
R$ 2.000.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput
do artigo 1º até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em
seu artigo 43, inciso 111, Parágrafo 1º, "os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme
abaixo.
Cód Red: 1894
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
• ãÃÃRÂDOGARÇAS ----17540000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.000.000,00
R$-í--
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça.:.
mentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de ~W24 (LDO) e Lei
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J..g_ de
setembro de 2025.
ADILSON
GONCALVE
MACEDO
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal