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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaDeclara de utilidade Pública Municipal o Instituto de Culturas, Esportes e Artes Alternativas – ICEAA-MT (Casa do Hip Hop Reúna Araguaia).
native_id4572

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Aguardando votação em Plenário U —
2025-09-22 Aguardando votação em Plenário U —
2025-09-22 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 27ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 22/09/2025.
2025-09-22 Proposição lida U Proposição lida na 27ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 22/09/2025.
2025-09-18 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T14:19:34.526116-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 2 0 0
2025-09-29T20:56:28.699819-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO ‐ PODEMOS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
INSTITUTO DE CULTURAS, ESPORTES E ARTES
ALTERNATIVAS – ICEAA‐MT (CASA DO HIP HOP
REÚNA ARAGUAIA).
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
‐ 
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Ano 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 119 , Liv.027 , Fls. 66 Em 18/09/2025. 
Às 13:23hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei
□ Projeto de Lei Complementar 
□ Projeto de Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de Aplausos 
□ Moção de Pesar 
□ Emenda ____________________ 
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS. 
PROJETO DE LEI N.º 054, de 11 de setembro de 2025. 
Declara de utilidade pública municipal o Instituto de 
Culturas, Esportes e Artes Alternativas – ICEAA-MT 
(Casa do Hip Hop Reúna Araguaia). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto de Culturas, Esportes e Artes 
Alternativas – ICEAA-MT, também denominado Casa do Hip Hop Reúna Araguaia, associação 
civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural, esportivo e social, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.753.880/0001-89, com sede na Rua Dom Aquino, nº 849, Bairro Santo Antônio, CEP 
78.603-352, no Município de Barra do Garças – MT. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 11 de setembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Professor Alex Matos - Vereador PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-M
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de utilidade pública 
municipal o Instituto de Culturas, Esportes e Artes Alternativas – ICEAA-MT (Casa do 
Hip Hop Reúna Araguaia), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua de 
forma reconhecida na promoção da cultura, da cidadania, do esporte e da inclusão social no 
Município de Barra do Garças e em toda a região do Araguaia. 
O ICEAA-MT tem como finalidades: reconhecer a participação social como 
direito do cidadão; promover a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade; fomentar 
o desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; assegurar o direito à 
informação, à transparência e ao controle social; incentivar a integração e a transversalidade 
das instâncias de participação social; valorizar a diversidade cultural e a educação para a 
cidadania ativa; promover e defender os direitos humanos; preservar e proteger os recursos 
hídricos e o meio ambiente; valorizar os direitos dos povos indígenas e comunidades 
tradicionais; e preservar e valorizar o patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material 
e imaterial. 
Entre suas ações práticas, destacam-se: atividades de hip hop como expressão 
artística e cultural; iniciativas esportivas e sociais que promovem a inclusão e o bem-estar 
coletivo; o Festival Bateia do Araguaia, já consolidado no calendário cultural e turístico local; 
projetos educativos e culturais direcionados a crianças, adolescentes e jovens em situação de 
vulnerabilidade; além de parcerias com escolas, comunidades e instituições públicas e privadas. 
Ressalte-se que o Instituto é reconhecido como Ponto de Cultura pelo Estado de Mato Grosso 
e pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, e integra o Conselho Municipal de 
Política Cultural (CMPC), reforçando sua representatividade institucional. 
Todas as ações desenvolvidas pelo ICEAA-MT são de natureza não 
remunerada, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, 
mantenedores ou associados, em estrita conformidade com seu estatuto social e com a Lei 
Municipal nº 3.901/2017. Ademais, a idoneidade e a conduta moral de seus dirigentes e 
conselheiros fiscais são devidamente comprovadas, assegurando transparência e compromisso 
com o interesse público. 
O objetivo maior da entidade é desenvolver trabalhos e projetos de inclusão 
artístico-sociocultural e esportiva, bem como a produção de eventos e festivais independentes, 
abrangendo linguagens como o hip hop, o break (dança de rua), o graffiti, a discotecagem, o 
rap, a capoeira, o patins, o skate, o basquete de rua, o teatro, o futebol, as danças folclóricas e 
outras expressões culturais. Tais atividades estimulam o empreendedorismo cultural e 
esportivo, gerando oportunidades para jovens artistas e produtores locais. 
O Instituto nasce do protagonismo juvenil e do compromisso com o 
desenvolvimento humano dessa juventude, que encontra nas artes alternativas instrumentos de 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
expressão, debate e acesso à cidadania. Suas propostas buscam diálogo constante com órgãos 
públicos, privados e parceiros sociais, visando à efetivação de políticas públicas para as culturas 
alternativas, para o esporte-arte e para ações integradas de desenvolvimento social. 
Diante do exposto, é evidente a relevância de reconhecer o ICEAA-MT (Casa 
do Hip Hop Reúna Araguaia) como de utilidade pública municipal. Essa concessão não apenas 
valoriza a trajetória e os serviços já prestados, como também abre caminho para o 
fortalecimento de parcerias, convênios e apoios institucionais, ampliando o alcance e a 
sustentabilidade de suas ações em benefício da comunidade. 
Assim, conclamamos o apoio dos Nobres Vereadores à aprovação deste 
Projeto de Lei, com a consequente sanção pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
reafirmando o compromisso de Barra do Garças com a juventude, a cultura, a inclusão e o 
desenvolvimento social. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 11 de setembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Professor Alex Matos - Vereador PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT

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