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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO ‐ PODEMOS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
INSTITUTO DE CULTURAS, ESPORTES E ARTES
ALTERNATIVAS – ICEAA‐MT (CASA DO HIP HOP
REÚNA ARAGUAIA).
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 119 , Liv.027 , Fls. 66 Em 18/09/2025.
Às 13:23hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Projeto de Lei Complementar
□ Projeto de Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de Aplausos
□ Moção de Pesar
□ Emenda ____________________
Nº. ____/2025
Autor: Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS.
PROJETO DE LEI N.º 054, de 11 de setembro de 2025.
Declara de utilidade pública municipal o Instituto de
Culturas, Esportes e Artes Alternativas – ICEAA-MT
(Casa do Hip Hop Reúna Araguaia).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto de Culturas, Esportes e Artes
Alternativas – ICEAA-MT, também denominado Casa do Hip Hop Reúna Araguaia, associação
civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural, esportivo e social, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.753.880/0001-89, com sede na Rua Dom Aquino, nº 849, Bairro Santo Antônio, CEP
78.603-352, no Município de Barra do Garças – MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 11 de setembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos - Vereador PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-M
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de utilidade pública
municipal o Instituto de Culturas, Esportes e Artes Alternativas – ICEAA-MT (Casa do
Hip Hop Reúna Araguaia), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua de
forma reconhecida na promoção da cultura, da cidadania, do esporte e da inclusão social no
Município de Barra do Garças e em toda a região do Araguaia.
O ICEAA-MT tem como finalidades: reconhecer a participação social como
direito do cidadão; promover a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade; fomentar
o desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; assegurar o direito à
informação, à transparência e ao controle social; incentivar a integração e a transversalidade
das instâncias de participação social; valorizar a diversidade cultural e a educação para a
cidadania ativa; promover e defender os direitos humanos; preservar e proteger os recursos
hídricos e o meio ambiente; valorizar os direitos dos povos indígenas e comunidades
tradicionais; e preservar e valorizar o patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material
e imaterial.
Entre suas ações práticas, destacam-se: atividades de hip hop como expressão
artística e cultural; iniciativas esportivas e sociais que promovem a inclusão e o bem-estar
coletivo; o Festival Bateia do Araguaia, já consolidado no calendário cultural e turístico local;
projetos educativos e culturais direcionados a crianças, adolescentes e jovens em situação de
vulnerabilidade; além de parcerias com escolas, comunidades e instituições públicas e privadas.
Ressalte-se que o Instituto é reconhecido como Ponto de Cultura pelo Estado de Mato Grosso
e pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, e integra o Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC), reforçando sua representatividade institucional.
Todas as ações desenvolvidas pelo ICEAA-MT são de natureza não
remunerada, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, em estrita conformidade com seu estatuto social e com a Lei
Municipal nº 3.901/2017. Ademais, a idoneidade e a conduta moral de seus dirigentes e
conselheiros fiscais são devidamente comprovadas, assegurando transparência e compromisso
com o interesse público.
O objetivo maior da entidade é desenvolver trabalhos e projetos de inclusão
artístico-sociocultural e esportiva, bem como a produção de eventos e festivais independentes,
abrangendo linguagens como o hip hop, o break (dança de rua), o graffiti, a discotecagem, o
rap, a capoeira, o patins, o skate, o basquete de rua, o teatro, o futebol, as danças folclóricas e
outras expressões culturais. Tais atividades estimulam o empreendedorismo cultural e
esportivo, gerando oportunidades para jovens artistas e produtores locais.
O Instituto nasce do protagonismo juvenil e do compromisso com o
desenvolvimento humano dessa juventude, que encontra nas artes alternativas instrumentos de
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expressão, debate e acesso à cidadania. Suas propostas buscam diálogo constante com órgãos
públicos, privados e parceiros sociais, visando à efetivação de políticas públicas para as culturas
alternativas, para o esporte-arte e para ações integradas de desenvolvimento social.
Diante do exposto, é evidente a relevância de reconhecer o ICEAA-MT (Casa
do Hip Hop Reúna Araguaia) como de utilidade pública municipal. Essa concessão não apenas
valoriza a trajetória e os serviços já prestados, como também abre caminho para o
fortalecimento de parcerias, convênios e apoios institucionais, ampliando o alcance e a
sustentabilidade de suas ações em benefício da comunidade.
Assim, conclamamos o apoio dos Nobres Vereadores à aprovação deste
Projeto de Lei, com a consequente sanção pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
reafirmando o compromisso de Barra do Garças com a juventude, a cultura, a inclusão e o
desenvolvimento social.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 11 de setembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos - Vereador PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT