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materia nº 386/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 386 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaIndica à Secretaria de Educação a disponibilização de aulas on-line (Ensino a Distância – EAD) para os alunos da rede municipal de ensino que, por motivos de falta de transporte escolar, ausência de motorista, dificuldades causadas pelas chuvas ou apresentação de atestado médico, não conseguem comparecer presencialmente à escola.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 027/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/3849
2025-09-22 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 27ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 22/09/2025.
2025-09-22 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T21:14:08.489501-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
INDICAÇÃO 386/2025
Autoria: Alessandro Matos do Nascimento - PODEMOS
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Secretaria de Educação a disponibilização de aulas on-line (ensino 
a distância – EAD) para os alunos da rede municipal de ensino que, por motivos de falta de 
transporte escolar, ausência de motorista, dificuldades causadas pelas chuvas ou apresentação 
de atestado médico, não conseguem comparecer presencialmente à escola.
Justifica-se esta indicação em razão da necessidade de assegurar a continuidade 
do processo de aprendizagem dos estudantes, especialmente os residentes na zona rural, que 
enfrentam dificuldades recorrentes de acesso à escola, conforme já questionado no 
Requerimento nº 030/2025, apresentado em agosto do corrente ano, o qual não obteve 
resposta até o presente momento. Situações como a impossibilidade de circulação dos ônibus 
escolares em períodos de chuvas intensas ou a ausência temporária por motivo de saúde não 
podem comprometer o direito constitucional à educação. A adoção de alternativas de ensino 
remoto, como aulas on-line, materiais digitais e conteúdos disponibilizados por meio de 
mídias e redes sociais, garantirá a inclusão educacional dos alunos, evitando que fiquem 
desamparados.
Dessa forma, a disponibilização do ensino a distância como medida 
emergencial contribuirá para assegurar a continuidade da aprendizagem, reduzir 
desigualdades no acesso à educação e proteger o direito dos alunos da zona rural e demais 
estudantes em situações excepcionais, fortalecendo a responsabilidade social e educacional do 
Município.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 18 de setembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos - Vereador Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças- MT.

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