Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ADESÃO MUNICIPAL AO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL ‐ SISAN, ORGANIZA
A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL; ESTABELECE OS
PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL ‐ PLANSAN, CRIA A CÂMARA
INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL ‐ CAISAN, REGULAMENTA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL ‐ COMSEA, E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL ‐ FUMSAN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
‐
‐
‐
‐
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
• ãARRÂDOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0-::/:1- /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
~
CÃWAA MUNICIPAL DE BARRA 00 GARC>.S-M
nº / ,L q Uvro~1.o G' O.ca:.2o2 JO~, ,e,
~~~ FUN
Com a presente, submetemos à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei que que dispõe sobre a adesão do Município de Barra do
Garças ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN,
organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os
parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PLANSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências.
Este Projeto de Lei visa aprimorar a gestão e a execução das políticas
públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional em nosso município. A
iniciativa tem como fundamento o reconhecimento da alimentação adequada como
direito fundamental do ser humano, indispensável à dignidade da pessoa e à
efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Busca-se, assim,
consolidar no âmbito municipal a política pública voltada à garantia da segurança
alimentar e nutricional, mediante a integração das ações governamentais e da
participação da sociedade civil.
O Projeto estrutura ainda os instrumentos de gestão necessários à
adesão ao SISAN, permitindo ao Município fortalecer a intersetorialidade, assegurar
transparência na aplicação de recursos e garantir a participação social nas decisões
relacionadas à política de segurança alimentar e nutricional.
Destaca-se que a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - FUMSAN possibilitará o financiamento de programas e ações
destinados ao combate à fome, ao desperdício de alimentos e à promoção de
práticas sustentáveis de produção e consumo.
O COMSEA, como instância de controle social, terá um papel crucial na
formulação, monitoramento e avaliação das políticas e programas. Sua composição
paritária, com representantes do governo e da sociedade civil, garantirá a
participação democrática e a representatividade das diversas vozes da comunidade.
A instituição do FUMSAN, por sua vez, proverá o suporte financeiro
necessario para a implementação das ações e projetos, assegurando a
sustentabilidade e a efetividade das iniciativas. Os recursos, provenientes de
diversas fontes, serão geridos de forma transparente e ética, visando o máximo
impacto social.
Por fim, a CAISAN, como instância de articulação intersetorial,
. A ãÃRRÃoocARÇAS
promoverá a integração das ações governamentais, otimizando recursos e esforços
para a consecução dos objetivos propostos. A colaboração entre diferentes
secretarias e órgãos é essencial para uma abordagem abrangente e eficaz da
segurança alimentar e nutricional.
Ante o exposto, confiamos que a aprovação deste Projeto de Lei
representará um avanço significativo para o bem-estar de nossa população,
reafirmando o compromisso de nosso município com a promoção da dignidade
humana e a garantia de direitos fundamentais.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Barra do Garças/MT, ~ de \K)~
• l
ADILSON G,9NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.
•
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
PROJETO DE. LEI Nº 0'::/-±_ DE ~ DE sU1lk DE 202s.
CÃMAA.A MUNICIPAL OE BARRADO GAACM-MT
n~Livro~i..º-.G_ Dllla:..:2,t,,2,10 ,c:r J-65
Dispõe sobre a adesao municipal ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros
para a elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PLANSAN, cria a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e cria
o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Barra do Garças,
estado do Mato Grosso, os componentes de adesão ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, por meio do qual o poder público, com a
participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecerá os parâmetros para a
elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN
com as ações necessárias a fim de assegurar o direito humano à alimentação
adequada.
§ 1 ° A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos
consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e
ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e
nutricional da população.
§ 2° A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade adequada, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a dignidade e diversidade cultural, e que sejam ambientais, culturais,
econômicas e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
SISAN
• ã.ARRÂDOGARÇAS t . i( ~ $ . j' ~ii ~. ~ ~
Art. 2º A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes
princípios:
1 - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem
qualquer espécie de discriminação;
li - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
111 - participação social na formulação, execução, acompanhamento,
monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional; e
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e
privados e dos critérios na sua implementação.
Art. 3° A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes
diretrizes:
1 - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações
governamentais e não governamentais;
li - descentralização das ações e articulação, em regime de
colaboração;
Ili - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a
subsidiar o ciclo de gestão da política para área de segurança alimentar e
nutricional;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso
à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência
autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de
recursos humanos.
Art. 4° Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:
PLANSAN;
CAISAN;
COMSEA;
FUMSAN.
1 - a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
li - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
Ili - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
IV - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
V - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
VI - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAPÍTULO li
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
PLANSAN
Art. 5° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem
como fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6º., da
Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e
de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade
de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes
A BÃRRÂooGARÇAS
de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito
do Município.
Art. 6° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
PLANSAN, consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do
diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com
a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.
Art. 7° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
PLANSAN tem por diretrizes:
1 - a promoção do acesso universal à alimentação adequada e
saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança
alimentar e nutricional;
li - a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas
sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração,
processamento e distribuição de alimentos;
111 - a instituição de processos permanentes de educação alimentar e
nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do
direito à alimentação adequada;
IV - a promoção, universalização e coordenação das ações de
segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e
comunidades tradicionais, povos indígenas e população em situação de rua;
V - o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os
níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança
alimentar e nutricional;
VI - a promoção do acesso universal à água de qualidade e em
quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança
hídrica e para a produção de alimentos da agrícultura familiar e da pesca;
VII - o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar,
segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em
âmbito municipal;
adequada.
VIII - o monitoramento da realização do direito humano à alimentação
CAPÍTULO Ili
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
-CAISAN
Art. 8° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN do município de Barra do Garças, estado do Mato Grosso - MT, é um órgão
público colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de
promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da
administração pública municipal relacionados às áreas de segurança alimentar e
nutricional; integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência
Social, com as seguintes atribuições:
1 - elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA, e submeter à análise e à aprovação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a proposta da Política
• ãARRÂDOCARÇAS
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PLANSAN;
li - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA Barra do
Garças, conforme Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada
(PGDHAA);
111 - apresentar relatórios e informações ao COMSEA Barra do Garças,
necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta
ou indireta para o bom desempenho de suas atribuições;
V - promover, junto ao COMSEA Barra do Garças, a realização da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não
superior a quatro anos;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 9° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Barra do Garças, será composta por 05 (cinco) membros, representantes
da seguintes Secretarias:
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e
Assistência Social;
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Esportes e Lazer;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
V - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Cada instituição da CAISAN Barra do Garças deverá
indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão
designados em ato do Prefeito Municipal.
Art. 10 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Barra do Garças será presidida pelo(a) representante da Secretaria
Municipal de Inclusão e Assistência Social, o qual terá atribuições de articulação e
integração.
§ 1º Compete a(o) Presidente apenas organizar e convocar as reuniões
da Câmara.
§ 2° A organização e funcionamento da CAISAN Municipal serão
definidos em Regimento Interno.
Art. 11 A CAISAN Barra do Garças se reunirá, em caráter ordinário, a
cada 02 meses, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente,
admitindo-se em todos os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme
convocação.
Art. 12 A participação no CAISAN Barra do Garças, bem como em
suas comissões temáticas e/ou grupos de trabalho, será considerada prestação de
A BARRÃoocARÇAS
serviço público relevante_, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALCOMSEA
Art. 13 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA), possui caráter consultivo e constitui-se em espaço de articulação entre o
governo e a sociedade civil para a formulação das diretrizes relacionadas às políticas
e ações na área de segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no
âmbito do Município de Barra do Garças.
Art. 14 Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Barra do Garças - COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre
governo e as organizações da sociedade civil organizada nele representadas, com o
objetivo de contribuir com o órgão gestor municipal na formulação de políticas
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito
humano à alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar.
Parágrafo único. O COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal de
Inclusão e Assistência Social que disponibilizará o apoio técnico e administrativo,
como recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo
desempenho de suas funções.
Art. 15 Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA:
1 - propor à Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional, a partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os
recursos orçamentários para sua consecução;
li - definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
Ili - articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais
integrantes do SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os
parâmetros de organização e funcionamento da Conferência;
V - propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na
área da Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e
entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e no
Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que
integram o SISAN;
VII - mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e
na implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
ft ãÃRRÂoocARÇAS
IX - apreciar o plano de aplicação anual, bem como a prestação de
contas dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN, elaborado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social;
X - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 16 O COMSEA é composto por 12 (doze) Conselheiros, cada um
possuindo seu respectivo suplente, sendo 4 (quatro) representantes do Governo
Municipal (1/3) e 8 (oito) representantes da sociedade civil (2/3), da seguinte forma:
1 - Representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) · representante da · Secretaria Municipal de Inclusão e
Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes
e Lazer;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
li - Representantes da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes de entidades sociais organizadas,
constituídas legalmente, com atuação no âmbito da segurança alimentar e
nutricional;
b) 2 (dois) representantes de instituições empresariais com atuação no
âmbito da segurança alimentar e nutricional;
c) 2 (dois) representantes de instituições de movimentos populares;
d) 1 (um) representante de instituições de ensino superior de curso
relativo à área da segurança alimentar e nutricional;
e) 1 (um) representante de categorias profissionais afins à área de
segurança alimentar e nutricional.
§ 1° Caberá ao Prefeito de Barra do Garças indicar os representantes
do governo municipal e seus respectivos suplentes.
§ 2° Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes
serão escolhidos por meio de edital de convocação, publicado no Diário Oficial do
Município.
§ 3° Poderão participar das reuniões do COMSEA, na condição de
convidados, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem
como pessoas da sociedade civil organizada, sempre que da pauta constarem
assuntos de sua área de atuação.
§ 4° Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas
ausências e impedimentos, com direito a voz e voto.
§ 5° As funções dos membros do CONSEA não serão remuneradas e
seu exercício é considerado de caráter público relevante.
§ 6° Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho,
vigorarão por 2 (dois) anos, podendo os membros serem substituídos, durante o seu
mandato, conforme o que estabelecer o regimento interno.
• BÃRRÂDOCARÇAS
Art. 17 O COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, na
forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre
que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
§ 1° As reuniões do COMSEA serão realizadas com a presença de pelo
menos, metade de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais
um.
§ 2° A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no
mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do
mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
§ 3° A critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidados
de outros órgãos, entidades e representações, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 18 O COMSEA será coordenado por um Presidente e um VicePresidente, representante da sociedade civil, eleitos por seus pares, em reunião
ordinária, especialmente convocada para este fim.
Art. 19 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA funcionará nos termos do seu regimento interno, que será aprovado por
Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL.DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 20 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é
a instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades para
a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela
avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro)
anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes:
1 - propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de
Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;
11 - realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional no Estado;
Ili - escolher os delegados para as conferências de âmbito superior.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
FUMSAN
Art. 21 Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSAN do Município de Barra do Garças/MT, que tem por objetivo
financiar a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional
A ãARRAoocARÇAS M't~ ~ttt~~~~~ ~/.+'#ló!~-MV~™~•~•~»~•--------
Art. 22 O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN do Município de Barra do Garças/MT está vinculado à Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, sendo constituído por
receitas provenientes de:
1 - dotação orçamentária própria do município;
li - transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e outras
entidades públicas;
Ili - recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de
parceria,• colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas;
IV - taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao
objeto desta Lei;
V - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física
ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI - operações de crédito destinada ao financiamento de projetos
correlatos ao objeto desta Lei;
VII - outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.
Art. 23 Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em
programas e ações que tenham as seguintes finalidades:
1 - combater a fome e o desperdício de alimentos;
li - assegurar o direito humano à alimentação adequada;
Ili - aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material
permanente e de consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de
outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações pertinentes à segurança
alimentar e nutricional no Município de Barra do Garças;
IV - promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- PLASAN, por meio de conferências, seminários, palestras, formações e
qualificação profissional;
Parágrafo único. As receitas do FUMSAN serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida em agência de bancos
públicos, a ser movimentada conforme legislação vigente.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 2.520, de 25
de novembro de 2003.
:ti~binete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, JJ,
de d()~ <t1fr de 2025.
ADILSON (i'ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal