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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaAltera os dispositivos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.357, de 15 de outubro de 2001 e nº 3.116 de 5 de maio de 2010, para a recomposição dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
native_id4585

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Aguardando votação em Plenário U —
2025-09-22 Aguardando votação em Plenário U —
2025-09-22 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto na 27ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 22/09/2025.
2025-09-22 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 27ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 22/09/2025.
2025-09-22 Proposição lida U Proposição lida na 27ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 22/09/2025.
2025-09-22 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T14:20:40.686915-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 5 0 0
2025-09-29T21:07:14.786444-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA OS DISPOSITIVOS 6° E 7° DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.357, DE 15 DE OUTUBRO DE
2.001 E Nº 3116 DE 05 DE MAIO DE 2010, PARA
A RECOMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO ‐ COMTUR.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
• 
PREFEITURA 
_ BARRADOCARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Q?1.i_ /2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
~MUNtC™~DOGARCA&MI ,..~Llvro~oG . · -:Çh2J ;:po, i~ e- li9fllJl ,"-lv 
--C:.--~:'.l.e-t-lM..--L 
E_UM 
A Mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos 
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.357, de 15 de outubro de 2.001 e a Lei nº 3.116 de 05 de maio de 
2010. 
O referido Projeto de Lei propõe a recomposição da 
representatividade no Conselho, assegurando assentos paritários aos diferentes 
setores que integram a atividade turística em nosso município. Trata-se de medida 
essencial para revitalizar o órgão colegiado, fortalecendo sua estrutura e ampliando 
sua capacidade de atuação estratégica. 
Atualmente, a composição vigente não contempla de forma plena a 
diversidade dos segmentos envolvidos no turismo local. A recomposição, portanto, 
busca garantir uma gestão mais moderna, democrática e participativa, com reflexos 
diretos na melhoria da qualidade dos serviços turísticos, no incremento do fluxo de 
visitantes, na captação de investimentos, na celebração de parcerias público-privadas 
e no incentivo ao empreendedorismo local. 
Dentre as alterações propostas, destacam-se: 
Inclusão de um representante do Parque Estadual da Serra Azul, 
principal atrativo natural do município, indispensável para o fortalecimento do 
ecoturismo e do turismo de aventura; 
Inclusão de um representante do SEBRAE, com vistas a alinhar 
políticas públicas ao fortalecimento dos empreendedores locais e à qualificação dos 
serviços turísticos; 
Inclusão de um representante dos proprietários de atrativos naturais, 
garantindo a integração entre poder público e iniciativa privada, estimulando a 
conservação ambiental e a regularização das atividades turísticas; 
•·• PREFEITURA a BARRADOCARÇAS 
Retificação da representação de guias de turismo, passando para "1 
(um) representante dos guias e condutores de turismo", valorizando a atuação 
conjunta desses profissionais na linha de frente da experiência turística. 
O turismo em Barra do Garças é vetor fundamental para o 
desenvolvimento econômico e social do município, gerando emprego, renda e 
valorizando o patrimônio histórico, cultural e ambiental. A atualização da composição 
do COMTUR é medida imprescindível para assegurar que essas ações sejam 
conduzidas de forma transparente, participativa e eficiente. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a apreciação dos nobres 
legisladores para aprovação desta propositura, em benefício do desenvolvimento 
sustentável, inclusivo e estratégico do turismo em nosso município. 
Barra do Garças/MT,~ de ~ de 2025. 
ADILSON 
Prefeito Municipal 
• ãÃÃRÂDOGAAÇAS 
·PROJETO DE LEI Nº. O:(:($ DE JíJ., DE ~Ot/Jr DE 2025. 
. . 
:~~~:~~ ~ J q'-Â.fÕ 
~ ->-....et.U-...__Q__., 
Altera os dispositivos 6° e 7° da Lei Municipal nº 
2.357, de 15 de outubro de 2.001 e nº 3116 de 
05 de maio de 2010, para a recomposição dos 
membros do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 6° e 7° da Lei Municipal nº 2.357, de 15 de outubro 
de 2001 e nº 3116 de 05 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo: 
"Art. 6°. O COMTUR será composto por 15 (quinze) membros 
titulares, com seus respectivos suplentes, indicados para o mandato de 02 (dois) 
anos, permitida a recomposição. 
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a 
seguinte composição: 
1-02 (dois) representantes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
li - 01 (m) representante designado pelo Poder Legislativo Municipal; 
Ili - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, 
pousadas e similares; 
IV - 01 (um) representante indicado pelo SENAC-Serviço Nacional 
de Aprendizagem Comercial; 
V - 01 (um) representante indicado pela GOL-Câmara de Dirigentes 
Lojistas de Barra do Garças-MT; 
VI - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de bares; 
VII - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de 
restaurantes; 
VIII - 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior; 
IX - 01 (um) representante das Agências de Turismo e similares; 
X - 01 (um) representante de Artistas Plásticos e Artesãos do Vale 
do Araguaia; 
,a, PREFEITURA 
S( BARRADOCARÇAS 
XI - 01 (um) representante dos Guias e Condutores de turismo; 
XII - 01 (um) representante da Segurança Pública . . 
XIII - 01 (um) representante do Parque Estadual da Serra Azul; 1 
XIV - 01 (um) representante indicado pelo SEBRAE - Serviço 
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; 
XV - 01 (um) representante dos Proprietários de atrativos;" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
&J,,;__ de setembro de 2025. 
tLAA - - / vvV},, • _ 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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