Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA OS DISPOSITIVOS 6° E 7° DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.357, DE 15 DE OUTUBRO DE
2.001 E Nº 3116 DE 05 DE MAIO DE 2010, PARA
A RECOMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO ‐ COMTUR.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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PREFEITURA
_ BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Q?1.i_ /2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A Mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei
Municipal nº 2.357, de 15 de outubro de 2.001 e a Lei nº 3.116 de 05 de maio de
2010.
O referido Projeto de Lei propõe a recomposição da
representatividade no Conselho, assegurando assentos paritários aos diferentes
setores que integram a atividade turística em nosso município. Trata-se de medida
essencial para revitalizar o órgão colegiado, fortalecendo sua estrutura e ampliando
sua capacidade de atuação estratégica.
Atualmente, a composição vigente não contempla de forma plena a
diversidade dos segmentos envolvidos no turismo local. A recomposição, portanto,
busca garantir uma gestão mais moderna, democrática e participativa, com reflexos
diretos na melhoria da qualidade dos serviços turísticos, no incremento do fluxo de
visitantes, na captação de investimentos, na celebração de parcerias público-privadas
e no incentivo ao empreendedorismo local.
Dentre as alterações propostas, destacam-se:
Inclusão de um representante do Parque Estadual da Serra Azul,
principal atrativo natural do município, indispensável para o fortalecimento do
ecoturismo e do turismo de aventura;
Inclusão de um representante do SEBRAE, com vistas a alinhar
políticas públicas ao fortalecimento dos empreendedores locais e à qualificação dos
serviços turísticos;
Inclusão de um representante dos proprietários de atrativos naturais,
garantindo a integração entre poder público e iniciativa privada, estimulando a
conservação ambiental e a regularização das atividades turísticas;
•·• PREFEITURA a BARRADOCARÇAS
Retificação da representação de guias de turismo, passando para "1
(um) representante dos guias e condutores de turismo", valorizando a atuação
conjunta desses profissionais na linha de frente da experiência turística.
O turismo em Barra do Garças é vetor fundamental para o
desenvolvimento econômico e social do município, gerando emprego, renda e
valorizando o patrimônio histórico, cultural e ambiental. A atualização da composição
do COMTUR é medida imprescindível para assegurar que essas ações sejam
conduzidas de forma transparente, participativa e eficiente.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a apreciação dos nobres
legisladores para aprovação desta propositura, em benefício do desenvolvimento
sustentável, inclusivo e estratégico do turismo em nosso município.
Barra do Garças/MT,~ de ~ de 2025.
ADILSON
Prefeito Municipal
• ãÃÃRÂDOGAAÇAS
·PROJETO DE LEI Nº. O:(:($ DE JíJ., DE ~Ot/Jr DE 2025.
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Altera os dispositivos 6° e 7° da Lei Municipal nº
2.357, de 15 de outubro de 2.001 e nº 3116 de
05 de maio de 2010, para a recomposição dos
membros do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6° e 7° da Lei Municipal nº 2.357, de 15 de outubro
de 2001 e nº 3116 de 05 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
"Art. 6°. O COMTUR será composto por 15 (quinze) membros
titulares, com seus respectivos suplentes, indicados para o mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recomposição.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a
seguinte composição:
1-02 (dois) representantes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo
Municipal;
li - 01 (m) representante designado pelo Poder Legislativo Municipal;
Ili - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis,
pousadas e similares;
IV - 01 (um) representante indicado pelo SENAC-Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial;
V - 01 (um) representante indicado pela GOL-Câmara de Dirigentes
Lojistas de Barra do Garças-MT;
VI - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de bares;
VII - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de
restaurantes;
VIII - 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior;
IX - 01 (um) representante das Agências de Turismo e similares;
X - 01 (um) representante de Artistas Plásticos e Artesãos do Vale
do Araguaia;
,a, PREFEITURA
S( BARRADOCARÇAS
XI - 01 (um) representante dos Guias e Condutores de turismo;
XII - 01 (um) representante da Segurança Pública . .
XIII - 01 (um) representante do Parque Estadual da Serra Azul; 1
XIV - 01 (um) representante indicado pelo SEBRAE - Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
XV - 01 (um) representante dos Proprietários de atrativos;"
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,
&J,,;__ de setembro de 2025.
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal