Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE INCENTIVOS À CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO GARÇAS, E REVOGA A LEI Nº 3.828, DE
22 DE MARÇO DE 2017.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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A ãARRAoocARÇAs
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº D1f}_ /2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, l:ÀMAAAMUNICleAL OE ~DOG~T _,l ~- { -Li 1 vro~I~ o.ta:~ 52® ~ yA mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa a implementação de políticas públicas
municipais de incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo do
município de Barra do Garças, bem como revoga a Lei nº 3.828, de 22 de março
de 2017.
A Lei da Inovação no Brasil, oficialmente instituída pela Lei nº 10.973, de 2
de dezembro de 2004, foi criada com o intuito de incentivar a inovação e a
pesquisa científica e tecnológica nas instituições públicas e privadas do país.
Entre suas principais disposições, a Lei da Inovação estabelece:
1 )Estímulo à inovação e parceria tecnológica: promove a
aproximação entre o setor produtivo e as instituições de ciência e
tecnologia, incentivando a inovação em empresas e a
transferência de conhecimento tecnológico. A realização de
parcerias entre os diver;sos agentes envolvidos permite o
desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores.
2)Propriedade intelectual: facilita a gestão da propriedade
intelectual originada de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, tanto para instituições públicas quanto
privadas, estabelecendo mecanismos para a proteção e
comercialização de patentes, marcas, direitos autorais, entre
outros recursos.
3)Fomento à pesquisa: oferece mecanismos de fomento à
pesquisa, como concessão de incentivos fiscais, financiamento
para projetos inovadores e estímulo à formação de recursos
humanos qualificados.
4)Criação de ambientes de inovação: promove a criação e
fortalecimento de ambientes de inovação, como incubadoras,
parques tecnológicos, laboratórios de pesquisa e
desenvolvimento, estimulando a interação entre empresas,
academia e governo.
,a, PREFEITURA
JS( BARRADOCARÇAS
Nesse sentido, a regulamentação em âmbito municipal é essencial para
estimular a pesquisa, a inovação e a competitividade, incentivando a colaboração
entre setores e possibilitando um ambiente mais propício para o desenvolvimento
de tecnologias e soluções inovadoras.
Essa regulamentação contribui significativamente para o progresso
científico, tecnológico e econômico do Município de Barra do Garças.
Dessa forma, pelos motivos relevantes acima expostos, esperamos a
aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, ~ de Jafi~de 2025.
NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
A ãÃRRÂoocARÇAS
PROJETO DE LEI Nº QtiJ DE J4 DE 6G1Jm&1:Y DE 2025.
_, .
~~68S~
v
Dispõe sobre as políticas públicas municipais de
incentivos à ciência, tecnologia, inovação e
empreendedorismo do município de Barra do
Garças, e revoga a Lei nº 3.828, de 22 de março
de 2017.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Para efeito desta Lei adotam-se os seguintes entendimentos:
1 - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto,
serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo
ganho de qualidade ou desempenho;
li - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na
produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos
científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas
igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência,
atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
Ili - Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao
universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV - Processo de Inovação Tecnológica: é o conjunto de atividades
praticadas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução
,Z, PREFEITURA
ar( BARRADOCARÇAS
inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com
características diferenciadas;
V - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICTI: órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede
e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou
estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VI - Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação: é um
grupo de pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica,
tecnológica ou de inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI;
VII - Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo
inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de
atividades voltadas à inovação;
VIII - Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e
oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de
inovação tecnológica das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação - API,
constituindo-se também o centro de interação empresarial acadêmica para o
desenvolvimento do segmento econômico;
IX - Parque Tecnológico/Inovação: complexo planejado de
desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da
competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias
em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de
inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
X - Arranjo Promotor de Inovação (Cluster) - API: é uma ação
programada e cooperada envolvendo ICTls, Empresas e outras Organizações, em
determinado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de
inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de uma
entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades
cooperativas;
XI - Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de
promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
•
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
--------------------------------------------------- XII - Startups: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou
em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo
de negócios ou a produtos ou serviços ofertados;
XIII - Comunidades de empreendedorismo, startups e tecnologia: grupo de
pessoas que compartilham interesses comuns relacionados a empreendedorismo,
startups e tecnologia (programação, desenvolvimento de software, design,
inteligência artificial, entre outros).
XIV - Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da
inovação promove a redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas,
resultando na melhora do bem-estar humano e da igualdade social;
XV - Inovação Sustentável: é o resultado da introdução de novidades ou
aperfeiçoamentos no ambiente produtivo com vistas a impactar positivamente o
meio ambiente, a sociedade considerando o capital humano e a economia desta
sociedade;
XVI - Programa de Incentivo à Inovação de Barra do Garças (PIICN):
instituído para concessão de incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica
estabelecida no Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas
obrigações municipais, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo
inovador de interesse da municipalidade.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. A presente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às
disposições do artigo 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 3° da Lei
Federal n. 0 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação).
Art. 3º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades
tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos, visando
promover, de forma específica, o desenvolvimento sustentável econômico, social e
ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais a serem desenvolvidos no
Município de Barra do Garças/MT.
,a, PREFEITURA
S( BARRADOCARÇAS
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei ficam instituídos os
seguintes órgãos e programas de gestão e controle:
1 - O Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças - SMICN;
li - O Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças- CMI;
Ili - O Fundo Municipal da Inovação de Barra do Garças - FMICN;
IV- O Programa de Incentivo à Inovação de Barra do Garças - PIICN;
CAPÍTULO Ili
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E CONTROLE
SEÇÃO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS -
SMICN
Art. 5º. Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Barra do
Garças, com a finalidade de viabilizar:
1 - A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos
públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de
Inovação em prol da municipalidade;
11 - A estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento
econômico, social e ambiental do Município;
Ili - O incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a
sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação;
IV - A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à
inovação para o desenvolvimento sustentável.
Art. 6º. Integram o Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças:
1 - O Conselho Municipal de Inovação - CMI e seus membros;
li - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Ili -A Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Garças/MT;
IV -As Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e Profissionalizantes
estabelecidas no Município;
,a, PREFEITURA
a. BARRADOCARÇAS
V - As Associações, Entidades Representativa de Categoria Econômica
ou Profissional, Agentes de Fomento, Instituições Públicas e Privadas,
Comunidades de Empreendedorismo e/ou Tecnologia que atuem em prol da
Ciência, Tecnologia e Inovação domiciliadas no Município de Barra do Garças/MT;
VI - Os Parques Tecnológicos e de Inovação e as Incubadoras de
Empresas Inovadoras de Barra do Garças/MT preexistentes a vigência da presente
Lei e/ou as instituídas durante esta;
VII - As Empresas Inovadoras com estabelecimento no Município de
Barra do Garças/MT, indicadas por suas respectivas entidades empresariais;
VI 11 - Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo Conselho
Municipal de Inovação - CMI.
Art. 7º. Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação de
Barra do Garças, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de
Inovação de Barra do Garças/MT - CMI,- unidades de promoção e serviços de
apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes
ramos:
1- Internacionalização e comércio exterior;
11 - Propriedade intelectual;
Ili - Fundos de investimento e participação;
IV - Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base
tecnológica;
V - Startups;
VI - Condomínios empresaria\s do setor tecnológico;
VII - Outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de
Barra do Garças - CMI.
§1º. O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua
concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.
§2º. As empresas participantes de Incubadoras, Centros de Inovação e
Parques Tecnológicos/Inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação de
Barra do Garças, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir
dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
A BÃRRÂ.oocARÇAS
§3º. O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos,
inclusive de infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de
promoção da inovação.
Art. 8º. Para integrar o Sistema Municipal de Inovação de Barra do
Garças, a entidade interessada deve tornar público por meios oficiais, o seu plano
de ação no setor e sua convergência com as diretrizes de Inovação do Município,
submetendo-se à aprovação pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do
Garças.
Art. 9º. O Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças
promoverá uma política de fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento
ou incentivo aos Parques Tecnológicos, Centros e Institutos de Pesquisa, Centros
de Inovação, Incubadoras de Empresas Inovadoras, Arranjos Promotores de
Inovação (Clusters) do Município, e outras iniciativas similares que possam ser
adotadas como ambiente de fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento.
SEÇÃO li
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS
Art. 1 O. Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, como órgão de
participação direta da comunidade na administração municipal, responsável por:
1 - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de
promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas
governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o
interesse público;
li - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das
informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação, à realidade
local, de técnicas já existentes;
Ili - Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que
trata a presente Lei Complementar;
IV - Contribuir na política de inovação a ser implementada pela
Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos serviços públicos
municipais;
V - Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as
• ãÃRRÂDOCARÇAS
finalidades da presente Lei Complementar;
VI - Fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de
Inovação de Barra do Garças, conforme estabelecido no artigo 16 desta Lei
Complementar;
VII - Deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos
Promotores de Inovação no Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças e
nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os
objetivos desta Lei;
VIII - Acompanhar através de análise de relatório de atividades e do
balanço geral a execução do Plano Municipal de Inovação do Poder Executivo
Municipal;
' IX -Aprovar seu Regimento Interno;
X - Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos
e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros
Municípios, Estados e União;
XI - Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a
introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação
da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de
inovação;
XII - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador
voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;
XI li - Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de
projetos, visando concretizar os objetivos da presente Lei;
XIV - Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação de
Barra do Garças e do Programa de Incentivo à Inovação de Barra do Garças, nos
termos estabelecidos na presente Lei.
§1°. A direção do . Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças
(CMI) será exercida pelo Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários e
Secretaria Executiva.
§2°. A Direção do CMI será definida por meio de eleição, de acordo com o
seu Regimento Interno.
§3°. Fica designado que o CMI será presidido pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
• PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
§4º
. O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho
Municipal de Inovação de Barra do Garças não será remunerado e será
considerado relevante serviço público.
Art. 11. O Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças será
constituído por até 08 (oito) membros vinculados à administração municipal, à
comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à
sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:
1 - Quatro representantes do Poder Público Municipal designados por
meio de Decreto do Prefeito Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças;
li - Quatro representantes da sociedade civil organizada do Município,
representados por membros de Empresas Privadas, Sociedade Civil Organizada e
ICTls:
a) 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada de Barra do
Garças/MT;
b) 01 (um) representante de instituições e/ou entidades acadêmicas de
pesquisa;
c) 01 (um) representante de Arranjos Promotores de Inovação
reconhecidos pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças;
d) 01 (um) representante de instituições de Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial e Industrial.
§1 °
. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação de
Barra do Garças, de que tratam os incisos I e li, será de dois anos.
§2°
. Para a composição do Conselho Municipal de Inovação de Barra do
Garças, os membros de que trata o inciso li deste artigo serão indicados conforme
eleição por meio da Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
,a, PREFEITURA
S( BARRADOCARÇAS
----------
§3°. Além da indicação dos membros titulares previstos no inciso I e li do
artigo 11 da presente lei, também deve haver a indicação dos respectivos
suplentes, em caso de ausência dos titulares.
Art. 12. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Inovação de
Barra do Garças funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Inovação competindo a esta última, alocar recursos
humanos e materiais necessários para o funcionamento da primeira.
Art. 13. Compete à Secretaria Executiva:
1 - Organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho
Municipal de Inovação de Barra do Garças;
li - Ser responsável pela publicidade das atas, formalização das
deliberações e atos do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças e pela
organização de seu protocolo geral;
Ili - Coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços
e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares
e/ou multidisciplinares.
Art. 14. Caberá ao Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças
apoiar e construir os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos,
projetos e outras atividades.
Art. 15. O Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças - CMI
credenciará, para efeito de incentivos, os Arranjos Promotores de Inovação - APls
que forem julgados de interesse da municipalidade, na forma desta Lei.
SEÇÃO Ili
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS
Art. 16. Fica possibilitada a criação do Fundo Municipal de Inovação de
Barra do Garças - FMICN, com objetivo de promover atividades inovadoras para o
•
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
desenvolvimento sustentável econômico, social e ambiental de Barra do
Garças/MT, sob a forma de programas e projetos.
Art. 17. O Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças, quando
criado - FMI estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, cujos recursos serão utilizados, preferencialmente,
para o desenvolvimento de mecanismos e incentivo à atividade tecnológica e
inovativa, visando o desenvolvimento sustentável no município de Barra do
Garças/MT.
Art. 18. O Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças - FMI é um
fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil
própria, em conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio
financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse
da Municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
§1º. O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços
tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho
inovador que resultem em soluções de interesse para o desenvolvimento de Barra
do Garças/MT;
§2º. Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e
órgãos governamentais;
§3º. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças -
FMI poderão atender fluxo contínuo e edital de chamada pública de projetos,
podendo também orientar-se segundo regramento de eventual
financiador/patrocinador que aportar recursos.
Art. 19. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação de Barra
do Garças - FMI:
1 - As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo
Federal e pelo Governo do Estado do Mato Grosso, diretamente para o Fundo;
11 - Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura
Municipal de Barra do Garças/MT, conforme estabelecido pelo Executivo
Municipal;
111 - Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convernos,
contratos ou congêneres, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito
• BÃifRÂ'ooaARÇAS
público ou privado nacional ou estrangeiro;
IV - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos
beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos
concluídos;
V - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e
imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VII - Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais,
bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
VI 11 - Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções
realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX - Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe
forem transferidos.
§1 º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Barra
do Garças/MT.
§2º. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de
disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida
somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar as
atividades do Fundo.
§3º. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final
de cada exerdcio, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de Barra do
Garças - FMI serão destinados para financiamento do desenvolvimento de
planos, programas e projetos relacionados aos objetivos da presente Lei
Complementar, conforme decreto específico.
Art. 21. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de
convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão,
acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio
financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser
celebrados pelo Município de Barra do Garças/MT, com:
~
•
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
1 - Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da
União, Governo do Estado do Mato Grosso e de Barra do Garças/MT;
11 - Entidades privadas com ou sem fins lucrativos, atuantes como ICTI;
Ili - Redes de entidades e empresas de direito público ou privado,
participantes dos Arranjos Promotores de Inovação - APls credenciados, que
desenvolvam projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam
associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços,
aquisição de bens ou eventos de interesse público do Município de Barra do
Garças/MT;
IV - Pesquisadores com intervenção de sua ICTI ou empresa.
§1º. Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação
podem prever a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos
financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de despesas
operacionais e administrativas.
§2º. Os recursos transferidos devem ser movimentados em conta
corrente bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução do
objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos rastreados por títulos da dívida
pública.
§3º. Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na
consecução do objeto contratado, devem ser restituídos ao Concedente,
atualizados monetariamente.
§4º. Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência
prorrogados até o limite da legislação aplicável.
§5º. Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta,
devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento.
§6º. Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da
mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do
plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar
previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por
cento) do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
§7º. Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas,
a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial
referente às duas primeiras parcelas liberadas e assim sucessivamente.
§8º. Será permitida, em caso de projeto, cujo arranjo institucional envolva
,a, PREFEITURA
a. BARRADOCARÇAS
em sua execução mais de uma Instituição, a transferência de recursos da conta
bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria,
contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias
específicas de outros participes, que serão responsáveis diretos pela gestão
financeira desses recursos, visando a execução do projeto.
1 - Caberá ao convenente ou acordante destinatário desses recursos
apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.
§9º. Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes
a vencimentos e obrigações patronais, desde que, haja comprovação dos gastos
efetuados.
§1 O. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do
instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em
atraso, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou
equivalente, no prazo previsto em Lei.
§12. Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de
cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na
liberação dos recursos.
Art. 22. É vedada inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de
cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
1 - Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas;
li - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo
excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas
no plano de trabalho;
111 - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento,
salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do
instrumento pactuado;
IV - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou
quaisquer entidades congêneres;
' ,a, PREFEITURA
»r( BARRADOCARÇAS
- -------- -----------------------,~·-•----,~,,,~-=------"""-"" V - O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de
gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie
de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que
pertença aos quadros de pessoal da concedente;
VI - A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos,
instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII - Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho.
Parágrafo único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor
pleiteado de cada projeto aprovado, ressalvada a possibilidade de exigência de
contrapartida econômica ou financeira, quando for o caso.
Art. 23. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de
Barra do Garças que será composto pelo:
1- Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
li - Secretário Municipal Planejamento e Finanças;
Ili - 02 (dois) membros eleitos pela plenária do Conselho Municipal de
Inovação de Barra do Garças - CMI, entre os seus pares.
§1°. Os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de
Barra do Garças não serão remunerados.
§2°. Caberá ao Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Barra do
Garças.
Art. 24. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de
Barra do Garças:
1 - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e
publicar o respectivo relatório anual de atividades;
li - Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos
recursos do Fundo;
Ili - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados.
,a, PREFEITURA
S(. BARRADOCARÇAS
Art. 25. A gestão administrativa e financeira do Fundo é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por
seu titular.
Parágrafo único. São atribuições do gestor do FMICN:
1- Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
li - Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do
Fundo;
Ili - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do
Fundo;
IV - Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
V - Movimentar em conjunto com o(a) Secretário(a) Executivo(a) do
Fundo, as contas bancárias do Fundo;
VI - Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do
Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração
pública municipal;
VII - Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VIII - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos
legais do exercício financeiro a que se referem;
IX - Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
X - Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de
recursos a serem administrados pelo Fundo;
XI - Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios,
para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo,
de acordo com a legislação municipal aplicável;
XI 1 - Analisar e aprovar as prestações de contas.
Art. 26. A Secretaria Executiva do FMICN será exercida por servidor(a)
da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças conforme determinação
do(a) Secretário(a) da pasta.
Art. 27. O Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças é dotado de
,'
• BÃRRÂDOGARÇAS
autonomia administrativa e financeira com escrituração contábil própria, de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 28. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado as normas
estabelecidas na Lei Federal n.0 4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal n. 0
101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do
Estado do Mato Grosso.
Art. 29. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos
recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e
administrativas previstas em Lei.
Art. 30. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo,
obedecido o contraditório e ampla defesa, será multado em até 100% (cem por
cento) do valor recebido, corrigido monetariamente e poderá ser excluído de
qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o
cumprimento dessas obrigações.
Art. 31. O projeto contemplado pelo Fundo deverá gerar externalidade
positiva.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de
Vereadores relatório anual sobre a gestão do Fundo.
Art. 33. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle,
prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da
Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, sem prejuízo da competência
específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 34. Através de certames públicos poderão ser contemplados
projetos inovadores, que tenham como objetivo resultados de impacto para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
• ãÃifRÂJDOGARÇAS
Art. 35. As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio
de Encomendas parciais ou Ordens de Serviço, especificando as razões da
escolha, em especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade
da instituição ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras
características, a vinculação a prioridade de programas de governo e/ou
programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência
no seu desenvolvimento e/ou implementação.
Art. 36. São condições para celebração de convênio, termo de
cooperação, acordo de cooperação ou subvenção, o atendimento às disposições
legais, aplicáveis aos referidos instrumentos.
Art. 37. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou
acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais, com:
1 - Entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério
Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o
2° grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem
como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade até o 2° grau.
11 - Entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às
características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas
para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou
instrumento contratual aplicável.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto
conveniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento
e empresas, de natureza jurídica pública ou privada, sendo o repasse de recursos
a todos os participes executores, conforme previsto no plano de trabalho.
,a, PREFEITURA a. BARRADOCARÇAS
CAPÍTULO IV
DOS ESTÍMULOS
SEÇÃO 1
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 38. O murnc1p10 promoverá e incentivará a pesquisa e o
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas
brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos,
mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de
infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a
apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às
prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional.
Parágrafo único. As prioridades da política industrial e tecnológica
nacional de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO li
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS
E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO
Art. 39. O município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças
estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo
empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, voltadas para atividades
de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos
e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar as redes
e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive
incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos
humanos qualificados.
Art. 40. O município poderá apoiar a criação, a implantação e a
consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos
•
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS
tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o
desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as
empresas e as ICTs.
§1°. As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os
demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para
fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de
empresas para ingresso nesses ambientes.
§2º. Para os fins previstos no caput deste artigo o município poderá:
1 - Ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de
ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs
interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos, que tenha por
missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de
empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na
forma de regulamento;
11 - participar da criação e da governança das entidades gestoras de
parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem
mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de
execução.
SEÇÃO Ili
DO ESTÍMULO ÀS ICTS
Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de
outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.
§1°. A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de
trabalho.
§2°. A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se
refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as
características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos do
regulamento.
§3°. A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput
deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde
,a, PREFEITURA
a. BARRADOCARÇAS
que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.
§4°. Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no
caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos
de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Art. 42. Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composto:
1 - Por membros da comunidade científica e tecnológica de Barra do
Garças/MT;
li - Por delegados das instituições representativas do setor produtivo e
comercial, da classe trabalhadora e das associações de desenvolvimento
tecnológico com atuação em Barra do Garças/MT;
Ili - Por delegados do Poder Executivo Municipal;
IV - Pelos membros do Conselho Municipal de Inovação de Barra do
Garças;
V - Por convidados e observadores.
Art. 43. A Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia reunir-se-á
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente sempre que convocada
pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças, sob coordenação deste,
mediante regimento interno próprio.
Art. 44. Farão parte da Conferência Municipal:
1 - Os membros da comunidade científica, os delegados das instituições e
do Poder Público e os membros do Conselho Municipal de Inovação de Barra do
Garças, com direito a voz e a voto;
li - Os convidados e os observadores, com direito a voz.
Art. 45. Os delegados das instituições serão eleitos mediante reuniões
próprias nas instituições a que pertençam, no prazo de até 15 (quinze) dias
,a, PREFEITURA
S( BARRADOCARÇAS
anteriores à realização da Conferência.
Art. 46. Os membros da comunidade científica participarão da
Conferência, mediante inscrição perante a comissão organizadora no prazo de até
15 (quinze) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 47. Os delegados do Poder Público serão indicados pelo Chefe do
Executivo, no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 48. Os observadores deverão efetuar suas inscrições com a
Comissão Organizadora até o início da Conferência.
Art. 49. Compete à Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia:
1-Avaliar a realidade da Ciência e Tecnologia no Município;
li - Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Ciência e Tecnologia
para o biênio subsequente ao de sua realização;
Ili - Avaliar a ações que serão realizadas pelo Conselho Municipal de
Inovação de Barra do Garças;
IV - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal
de Inovação de Barra do Garças, quando provocada;
V -Aprovar o regimento interno da Conferência;
VI - Aprovar suas resoluções, dar-lhes publicidade e registrá-las em
documento final.
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORAMODALIDADE ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Art. 50. A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus
processos licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados
a soluções inovadoras e tecnológicas, observado na Lei Federal nº 14.133, de 1°
de abril de 2021 e na Lei Complementar 182/2021.
,a, PREFEITURA
S( BARRADOCARÇAS
Art. 51. No referido procedimento, os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal poderão contratar pessoas físicas ou jurídicas,
isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas
desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio
de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei
Complementar nº 182/2021, Marco Legal das Startups.
Art. 52. Após a homologação do resultado da licitação, os órgãos e as
entidades da Administração Pública Municipal celebrarão Contrato Público para
Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14
da Lei Complementar nº 182.
Art. 53. Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração
Pública Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento
do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI, ou para integração da
solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei
Complementar 182.
CAPÍTULO VII - PROGRAMA DE AMBIENTE REGULA TÓRIO
EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO)
Art. 54. As empresas startups poderão testar seus produtos, protótipos,
tecnologias, serviços e processos inovadores em órgãos da Administração
municipal direta e indireta, por até vinte e quatro meses, sem ônus para o Poder
Público, atendendo ao chamamento público com procedimento simplificado de
seleção, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.
§1° As empresas startups interessadas em testar produtos, protótipos,
tecnologias, serviços, metodologias e processos inovadores deverão fazê-lo
mediante apresentação de manifestação de interesse, com a devida justificativa
técnica, para os órgãos da Administração municipal direta e indireta demandantes,
• BÃRRÂooc;ARÇAS
no âmbito de um programa que definirá os critérios para seleção ou para a
qualificação do regulado.
§ 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovação deliberará sobre
a implantação de projetos-piloto, manifestando as razões que justifiquem a escolha
da empresa startup para sua implantação.
§3º A empresa startup selecionada para instalação de projeto-piloto
deverá oferecer, sem ônus para o Município, suporte e manutenção das
tecnologias em desenvolvimento, durante o tempo que durar a fase de teste.
§4° O Município de Barra do Garças não estará obrigado a adquirir a
solução ao final da fase de teste.
CAPÍTULO VIII - DO DESAFIO PÚBLICO
Art. 55. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
promoverão ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos.
§1° Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a sociedade, na
modalidade de concurso, visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras que
contribuam para a resolução de problemas da cidade mediante concessão de
prêmio ou remuneração às propostas vencedoras.
§2° O edital de concurso para participação no desafio público indicará:
1 - A descrição do desafio público proposto;
li -As etapas que compõem o desafio público;
Ili - O público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;
IV - As diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos
desafios;
V - Os critérios de análise e classificação das propostas; e
• ãARRÂDOCARÇAS
VI - As premiações a serem concedidas às soluções mais bem
classificadas.
§3º Os desafios públicos mencionados no caput poderão ser realizados
em parceria com a academia, entidades privadas sem fins lucrativos e setor
produtivo mediante celebração de Termo de Acordo de Parceria para Desafio
Público.
§4º A celebração do Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público
previsto no §3º depende de prévia aprovação do projeto de desafio público pela
autoridade superior do órgão ou entidade e especificará as obrigações das partes.
§5º Quando envolver desembolso de recursos públicos para o parceiro
privado, aplicável apenas nos casos de parcerias com a academia e entidades
privadas sem fins lucrativos, o Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público
deverá conter as seguintes informações:
1 - Identificação do desafio público a ser proposto;
li - Metas a serem atingidas;
Ili - Montante dos recursos financeiros, seu cronograma de desembolso e
os critérios para a prestação de contas, que deverá ser simplificada e direcionada
para os resultados pretendidos; e
IV - Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da
conclusão das etapas ou fases programadas.
CAPÍTULO IX - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 56. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
poderão celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida
isoladamente ou por meio de parceria.
Art. 57. A realização de licitação em contratação realizada pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal ou por agência de fomento para a
,a, PREFEITURA
S( BARRADOOARÇAS
transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de
exploração de criação protegida é dispensável.
§1° A contratação realizada com dispensa de licitação em que haja
cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da oferta
tecnológica em sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.
§2° Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de
tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser
celebrados diretamente, para os fins de exploração de criação que deles seja
objeto.
§3° Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá
ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública,
devendo ser estabelecida em contrato a forma de remuneração.
§4° O extrato de oferta tecnológica previsto no § 1° descreverá, no
mínimo:
1 - o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser ofertada;
li - a modalidade de oferta a ser adotada pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal.
§5° Os terceiros interessados na oferta tecnológica comprovarão:
1 - A sua regularidade jurídica e fiscal;
li - a sua qualificação técnica e econômica para a exploração da criação.
§6° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
definirão as modalidades de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a
concorrência pública e a negociação direta.
§7° A modalidade de oferta escolhida será previamente justificada em
decisão fundamentada, por meio de processo administrativo.
• ÉiÃÃRÂDOCARÇAS
§8º Os critérios e as condições para a escolha da contratação mais
vantajosa serão estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
Art. 58. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
poderão ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa
e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio
nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração,
nas hipóteses e nas condições por ela definidas, nos termos da legislação
pertinente.
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata
o caput será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO X - DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 59. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
poderão contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado
sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para
atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com
vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que
envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou
obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador, nos termos do art. 20
da Lei nº 10.973, de 2004, e do inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril
de 2021.
§1° Para os fins do caput, são consideradas como voltadas para
atividades de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, que tenham experiência na realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, dispensadas as seguintes exigências:
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
--------·-
1 - Que --------------------- conste expressamente do ato constitutivo da contratada ----·-"''" a
realização de pesquisa entre os seus objetivos institucionais;
li - Que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de
pesquisa.
§2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os
custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do
serviço ou do processo inovador no mercado, dentre as quais:
1 - A fabricação de protótipos;
li - O escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e
demonstração;
Ili - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver
interesse dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal no
fornecimento de que trata o§ 4° do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004.
§3° Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir
que os interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a
visão global do produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção,
dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da
atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções
inovadoras não disponíveis no mercado.
§4° Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade da
Administração Pública Municipal deverá consultar potenciais contratados para obter
informações necessárias à definição da encomenda, observado o seguinte:
1 - A necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou
pela entidade da Administração Pública Municipal;
11 - As consultas não implicarão desembolso de recursos por parte do
órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal e tampouco preferência
na escolha do fornecedor ou do executante;
Ili - As consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas
formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de contratação,
• ãÃRRÂDOCARÇAS
ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial
que devam ser mantidas sob sigilo.
§5° O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante
poderá criar, por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de
especialistas para assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda,
na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas
demais funções previstas nesta Lei, observado o seguinte:
1 - Os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não
possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao
contratante;
11 - a participação no comitê técnico será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§6° As auditorias técnicas e financeiras a que se .refere esta Lei poderão
ser realizadas pelo comitê técnico de especialistas.
§7° O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para
utilização e desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto
da encomenda.
§8° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
negociarão a celebração do contrato de encomenda tecnológica, com um ou mais
potenciais interessados, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas de
contratação, observadas as seguintes diretrizes:
1 - A negociação será transparente, com documentação pertinente
anexada aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais
informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser
mantidas sob sigilo;
11 - a escolha do contratado será orientada para a maior probabilidade de
alcance do resultado pretendido pelo contratante, e não necessariamente para o
menor preço ou custo, e os órgãos e as entidades da Administração Pública
,a, PREFEITURA
S( BARRADOOARÇAS
Municipal poderão utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a
capacidade de gestão, as experiências anteriores, a qualidade do projeto
apresentado e outros critérios significativos de avaliação do contratado;
Ili - o projeto específico de que trata o § 9° poderá ser objeto de
negociação com o contratante, permitido ao contratado, durante a elaboração do
projeto, consultar os gestores públicos responsáveis pela contratação e, se houver,
o comitê técnico de especialistas.
§9º A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará
condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução
do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo
contratado, com observância aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que
permitam a aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do
andamento do projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos
pelo contratante.
§10 A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de
tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o
Município, definidas em atos específicos das autoridades municipais responsáveis
por sua execução.
§11 Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento
contratual, o contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda,
até o limite previsto no termo de contrato, hipótese em que o subcontratado
observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou
comercial aplicáveis ao contratado.
Art. 60. O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos
resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual,
por meio da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos,
de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar
eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos
objetivos pactuados.
• ãÃRRÂDOCARÇAS
§1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com
alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu
exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira:
1 - Prorrogar o seu prazo de duração; ou
li - Elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.
§2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada
a inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão
do contrato:
1 - por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública
Municipal; ou
li - por acordo entre as partes.
§3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no §2° deverá ser
comprovada por meio de avaliação técnica e financeira.
§4° Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no §2º,
o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva
do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o
contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais
remuneração variável de incentivo.
§5° Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os
resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco
tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento
obedecerá aos termos estabelecidos no contrato.
Art. 61. O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica
será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o
cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de
,a, PREFEITURA
iY( BARRADOCARÇAS
remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no
projeto, nos termos desta Lei.
§1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão
utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para
compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de
mercado, quais sejam:
1 - preço fixo;
li - preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
Ili - reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou
V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
§2º A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser
devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do
caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior.
§3° Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles
utilizados quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com
nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o
termo de contrato estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento
ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto.
§4° O preço fixo somente poderá ser modificado:
1- Se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 4° desta Lei;
li - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos
prazos e nos limites autorizados pela legislação federal;
Ili - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de
caso fortuito ou força maior; ou
IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para
melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das
•
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS.
entidades da Administração Pública Municipal, desde que não decorrentes de erros
ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no art. 125 da
Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
§5º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais
remuneração variável de incentivo serão utilizados quando as partes puderem
prever com margem de confiança os custos do projeto e quando for interesse do
contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos
prazos ou ao desempenho técnico do contratado.
§6º Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados
quando os custos do projeto não forem conhecidos no momento da realização da
encomenda em razão do risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o
pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execução do objeto,
hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos para fins de reserva de
orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e risco, sem
prévio acerto com o contratante.
§7° Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de
custos sem remuneração adicional, os órgãos e as entidades da Administração
Pública Municipal arcarão somente com as despesas associadas ao projeto
incorridas pelo contratado e não caberá remuneração ou outro pagamento além do
custo.
§8° A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é
indicada para encomenda tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos
ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos,
a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transferência de
tecnologia.
§9° Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos
mais remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de
custos, adotam remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas
A ãÃRRÂooaARÇAS
no projeto, em especial metas associadas à contenção de custos, ao desempenho
técnico e aos prazos de execução ou de entrega.
§1 O Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos
mais remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos
custos, estabelecem o pagamento ao contratado de remuneração negociada entre
as partes, que será definida no instrumento contratual e que somente poderá ser
modificada nas hipóteses previstas nos incisos de Ia IV do §4°.
§11 A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como
percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado.
§12 A política de reembolso de custos pelo contratante observará as
seguintes diretrizes:
1 - Separação correta entre os custos incorridos na execução da
encomenda dos demais custos do contratado;
11 - razoabilidade dos custos;
Ili - previsibilidade mínima dos custos; e
IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a
execução da encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento
, contratual.
§13 Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao
contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a
fim de que seja possível mensurar os custos reais da encomenda.
§14 As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com
base nas seguintes diretrizes:
1 - Compreensão do mercado de atuação do contratado;
li - Avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à
encomenda tecnológica;
Ili - Economicidade;
A BÃRRÂoocARÇAS
IV --------------------------,------- - Compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do
contratado;
V ·- Estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes,
razoáveis e auditáveis; e
VI .:_ Compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não
atingimento das metas previstas no contrato.
Art. 62. As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade
ou o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e
poderão dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o
licenciamento para exploração da criação e a transferência de tecnologia,
observado o disposto no§ 4° e no§ 5° do art. 6° da Lei nº 10.973, de 2004.
§1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público,
ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio
de compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente
mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação aos órgãos e as
entidades da Administração Pública Municipal sem o pagamento de royalty ou de
outro tipo de remuneração.
§2° Na hipótese prevista no § 1°, o contrato de encomenda tecnológica
deverá prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de
criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a
criação no prazo e nas condições definidos no contrato, situação em que os direitos
de propriedade intelectual serão revertidos em favor dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal.
§3° Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do
projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão
ao contratante.
Art. 63. O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do
processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ~-,füW',wr,,i;l,IIQl!i::; :..~W- =R~. -·_._._,.<W ,=•-·=-· -·-·""-===· ----==
inovação encomendadas na forma estabelecida nesta Lei poderá ser contratado
com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda.
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever
opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da
encomenda.
Art. 64. Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a
previsão de fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo
inovador, as partes poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido
da elaboração de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de
referência com as especificações do objeto encomendado e de informações sobre:
1 - A justificativa econômica da contratação;
11 - A demanda do órgão ou da entidade;
Ili - Os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos,
dos serviços ou dos processos inovadores;
IV - Quando houver, as exigências de certificações emitidas por
instituições públicas ou privadas credenciadas.
CAPÍTULO XI - DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E
TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS LOCALMENTE (Vitrine Tecnológica)
Art. 65. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
instituirão vitrina tecnológica consistente em uma base de dados aberta que reúne
trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em
Barra do Garças, ainda que sem vínculo formal com ICTs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma
plataforma aberta pesquisável, e permitirá o acesso rápido e gratuito dos
interessados aos desenvolvedores das tecnologias expostas, para difundir os
produtos tecnológicos existentes, além de facilitar a integração da academia com
os setores público e privado, especialmente o produtivo.
~ •
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as
seguintes diretrizes:
1 - Priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais
recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças;
li - Atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às
questões socioambientais e de sustentabilidade do município;
Ili - Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo
Poder Público, às empresas integrantes de APls regularmente credenciados no
Município.
Art. 67. As autarquias e as fundações municipais definidas como ICTls
deverão promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos na Lei Federal nº.
10.973, de 1° de dezembro de 2004 e nesta Lei.
Art. 68. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 ( cento
e oitenta) dias após sua publicação.
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, estabelecer portarias e · instruções complementares sobre a matéria
regulada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.828, de 22 de março de 2017.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ~ de
setembro de 2.025.
t . .
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal