materia nº 5702/2025

PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
DECRETO N° 5.702 DE 07 DE JULHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 
5.294.435,26 (Cinco milhões e duzentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001.10.302.0108.2096 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL 
Cód. Reduzido 505 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
SUBTOTAL 1.103.545,05 
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTÁVEL 
25.002 SERVIÇOS PÚBLICOS 
002.15.451.0116.1254 OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE 
INFRAESTRUTURAS 
Cód. Reduzido 1534 
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SUBTOTAL 4.190.890,21 
TOTAL 5.294.435,26 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, 
inciso II da lei federal 4.320/1964: 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário: 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO GARÇAS — MT, AOS SETE DIAS 
DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
à.111.1.1•~1-1.6, 
[PROCURADORIA GERAL DO MUNIC010 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
-I bert de Souza Pen 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N°21.819, DE 01/01'2025 
OAB/MT -22475/-0