| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5745 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Regulamenta a flexibilização da carga horária e a compensação de horas para servidores públicos municipais efetivos que exerçam mandato eletivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providências |
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eihy) PREFEITURA BARRA DO GARÇAS DECRETO N.' 5. 4-.q5 DE 16 DE 5211,Tke DE 2.025. Regulamenta a flexibilização da carga horária e a compensação de horas para servidores públicos municipais efetivos que exerçam mandato eletivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Lei Orgânica Municipal, e Considerando a necessidade de adequar a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais efetivos que estejam no exercício de mandato eletivo, sem prejuízo da continuidade e eficiência dos serviços públicos; Considerando o disposto no art. 38, inciso 1, da Constituição Federal, que trata dos direitos dos servidores públicos que assumam cargos eletivos; Considerando a necessidade de regulamentar a flexibilização e compensação de jornada para tais servidores, respeitando as normas legais vigentes; DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a flexibilização da carga horária semanal dos servidores públicos municipais efetivos que exerçam mandato eletivo através da compensação de horas, mediante prévia autorização da chefia imediata, sem prejuízo das atividades inerentes ao cargo eletivo e das atribuições funcionais do servidor. §1° Na ausência do servidor, em razão de viagem, este deverá comunicar a chefia imediata por escrito. §2° Caso o servidor não efetue a compensação de horas, caberá a chefia imediata atribuir falta quando for realizar o envio da folha de frequência ao Setor de Gestão de Pessoas. Art. 2° A compensação das horas não cumpridas deverá ocorrer preferencialmente no órgão/setor de lotação do servidor, sendo admitida a compensação em outro setor da mesma unidade administrativa somente quando inviável cumprir a carga horária necessária no órgão de lotação. § 1° A compensação referida no caput somente será possível mediante autorização expressa da chefia imediata, que deverá assegurar que as atividades essenciais do serviço público não sejam prejudicadas. PREFEITURA BARRA DO GARÇAS § 2° O horário de flexibilização e compensação deverá assegurar a observância dos limites legais de jornada de trabalho e as normas de saúde e segurança do trabalho. Art. 3° O servidor que estiver exercendo mandato eletivo deverá apresentar à chefia imediata requerimento formal contendo justificativa e plano de compensação de horas, que será objeto de análise e autorização por escrito, garantindo o acompanhamento e controle da jornada. Art. 4° O setor onde ocorrer a compensação de horas terá a responsabilidade de registrar e controlar o cumprimento da compensação, fornecendo relatório mensal à chefia imediata do servidor. Art. 5° O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o servidor às penalidades previstas em lei. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. bi ete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, C de Itv de 2.025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO -Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO N.,A> H ert de Souza P nze Procurador-Geral do Município Portaria N°21.819. de 01/01/2025 OAB/MT -22475/-0